Página 782 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

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91.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). (Destaquei). Por tudo isso, no caso específico, tem­se o reembolso dos valores pagos é a medida justa, razoável e que melhor atende à pacificação do conflito. Assim, não tendo havido contraprestação por parte da requerida, o requerente possui direito à restituição da quantia paga à requerida, nos termos do art. 20, II, do CDC, de forma integral. Contudo, não assiste razão a parte promovente quanto o pedido de indenização por danos morais. Ainda que diante de uma relação de consumo, isto não elide o ônus probatório do consumidor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Pela narrativa fática exposta nos autos o cerne da controvérsia que restringiu a discussão de reembolso; sem que houvesse a efetiva comprovação, pela parte autora, de eventual repercussão negativa em sua esfera íntima, além de que partira dele a inciativa de cancelar as reservas, mesmo que de forma plenamente justificável. 4 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20 da Lei nº. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a Reclamada, ao pagamento de indenização por danos materiais ao Reclamante, no importe de R$ 5.603,59 (cinco mil seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos), nos moldes do artigo § 6º da Lei nº 14.046/2020 (reembolso feito no prazo estipulado, e contado da data do cancelamento a serem observadas a atualização monetária calculada com base no INPC) e; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda­se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lys Meire Toda Paiva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem­se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1003996­71.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: HELINTON OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB ­ MT17620­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB ­ MG109730­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): PATRICIA CENI DOS SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1003996­ 71.2021.8.11.0001 REQUERENTE: HELINTON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata­se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HELINTON OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1 ­ DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo , VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante alega que teve o crédito negado no comércio local, em razão de apontamentos creditícios nos valores de R$ 560,33 (quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos), contrato nº 144513570, data de ocorrência 10/10/2016; R$ 560,33 (quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos), contrato nº 144631533, data de ocorrência 10/11/16 e R$ 560,33 (quinhentos e sessenta reais e trinta a três centavos), contrato nº 144921541, data de ocorrência 12/12/16, alegando serem indevidos, já que nunca estabeleceu vínculo jurídico com a Requerida, pugnando pelo cancelamento das dívidas e ainda indenização por danos morais. Pois bem. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. E isso é possível verificar ante às provas trazidas pela Reclamada, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que a parte autora realizou matrícula para o curso de graduação em Administração, no segundo semestre de 2016, anexando ao caderno processual, no ID nº 51263291, extra financeiro, onde evidencia valores que foram pagos, outros negociados e ainda pendências existentes em nome do Reclamante, veja: A demandada anexou ao caderno processual, histórico escolar da Reclamante (ID nº 51263292), que evidenciam a regular prestação de serviços ao então aluno, que inclusive chegou a realizar provas e receber notas, colhendo a aprovação em algumas matérias, veja: Ademais, no sentido de confirmar as informações trazidas pela Ré, em pesquisa realizada nas mídias sociais (Facebook), foi localizado o perfil do autor (com informações e publicações no modo PÚBLICO), onde contém a informação de ter estudado na IES ora demandada, veja: A foto da CNH anexada no ID nº 48161134, não deixa dúvida de que se trata do perfil do Reclamante no Facebook. Saliento que não faz o menor sentido um fraudador realizar matrícula junto à uma instituição de ensino em nome de terceiro para assistir às aulas, fazer pagamentos pelos serviços prestados, adquirir conhecimento e ao final, se obtivesse aprovação no curso de graduação, obter certificado de conclusão do curso e diploma em nome da vítima?? Não há benefício algum para um suposto fraudador num caso como esse, por isso a tese de fraude perpetrada por terceiros não vinga, menos ainda de qualquer ilícito cometido pela Reclamada, já que a Autora sequer impugnou especificamente as assertivas existentes na peça de bloqueio, bem como os documentos anexados, tornando absolutamente verossimilhantes as assertivas da Requerida. Ressalto que as verificações realizadas por este Juízo não implicam em qualquer imparcialidade ou quebra dos deveres funcionais atribuídos aos Juízes e servidores do Poder Judiciário, conforme já reconhecido pelas Turmas Recursais de nosso Estado em recente decisão proferida: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DILIGÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata­se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.2. Caso em que o juízo de origem, com objetivo de esclarecer os fatos, efetivou diligência: “entrou em contato com o número de telefone (65) 99245­2740, na data de 25/09/2020, às 15hs28min (Relatório de chamadas ID 36050184) e foi atendida pela Srª. Neusa, que se identificou como irmã do Autor, não havendo, portanto, que se falar em fraude ou coisa do gênero”.3. Na espécie, verifica­se a existência de flagrante contradição nas assertivas apresentadas pelo Recorrente, uma vez que embora nestes autos afirme não possuir relação contratual com a empresa Recorrida, por meio de diligência do juízo de origem, restou comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes.4. Registre­se que, o fato de o juízo de origem ter diligenciado no sentido de esclarecer os fatos, não guarda nenhuma relação com a alardeada perda de imparcialidade. Ao revés, trata­se de conduta que guarda relação com os princípios da cooperação e da eficiência, bem como da instrumentalidade do processo, norteadores do sistema processual moderno. Com efeito, o juiz não é mais um mero espectador ou convidado inerte na relação processual, devendo impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, na busca de um juízo de maior segurança. Consoante Marinoni, Arenhart e Mitidiero, na obra “O Novo Processo Civil”, publicado pela Revista dos Tribunais, São Paulo­SP, 2015, “o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento.” (pag. 269). Asseveram, outrossim, que “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve­se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa” (pags. 269/270). Por sua vez, Trícia Navarro Xavier, no artigo “O “Ativismo“ do Juiz em Tema de Prova”, publicado pela Revista do Processo, vol. 159/2008, da Revista dos Tribunais, deixa claro que o poder instrutório do juiz não viola a imparcialidade, pois, ao determinar a produção da prova, o magistrado não conhece o seu resultado, logo, não tem ciência, a priori, de quem a prova beneficiária. Ressalta que, sendo necessária a prova, não a determinando, prejudicando, assim, uma das partes, poder­se­á falar em parcialidade, porém, valer­se do seu poder instrutório não perfectibiliza qualquer violação à imparcialidade que deve pautar o julgador. Em verdade, a diligência do juízo em averiguar o relatório de chamadas colacionado aos autos tratou­se de uma espécie de “inspeção judicial”, na forma autorizada pelo art. 481 do CPC: “O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa”. Demais disso, é necessário voltar­se ao escopo do processo e recordar que é um instrumento para a efetivação do direito material e, portanto, da justiça, logo, é necessário que o juiz, na função de representante do Estado que tem contato direto com as partes e provas esforce­se no sentido de aproximar­se o máximo possível da verdade dos fatos a fim de proferir uma sentença certa e segura. Desse modo, a conduta do juízo de origem não teve outra função senão auxiliá­lo na formação de seu convencimento, o que é louvável e nada interfere em sua imparcialidade.5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a