Página 1067 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (id. 19198104). Citada, a autarquia ré apresentou contestação de mérito e pugnou pela improcedência da ação, bem como a condenação da autora em custas e despesas processuais (id. 21920370). Houve réplica (id. 23163935). Após, foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foram inquiridas as testemunhas da parte autora (id. 25155065). A parte autora apresentou alegações finais remissivas e o requerido quedou­se inerte. Vieram­me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. No mérito, especificamente em relação à aposentadoria rural por idade, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher [...]. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991. A comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita em relação ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, conforme a apresentação dos documentos previstos no art. 106 da Lei de Benefícios, com a redação conferida pela Lei n. 13.846/2019. Por sua vez, a idade da parte autora ficou comprovada pelo documento cuja cópia está acostada aos autos (id. 19197689 ­ nascimento no dia 22.01.1938). No que se refere à condição de segurado especial e preenchimento da carência exigida por lei, observo que os testemunhos colhidos na audiência de instrução corroboram integralmente o início de prova material carreada aos autos. A comprovação do exercício de atividade rural se deu com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, que são considerados início de prova material, a serem complementados por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Nesse sentido, constam nos autos os seguintes documentos que comprovam o exercício da atividade rural em regime de economia familiar: (i) certidão de casamento constando a profissão de lavrador (id. 19198091); (ii) certidão de nascimento dos filhos constando a profissão de lavrador (id. 19198091); (iii) certidão do INCRa atestando o exercício de posse rural afeta ao programa de reforma agrária (id. 19198091); (iv) atestado de vacinação de pequeno rebanho bovino (id. 19198091); (v) notas fiscais de aquisição de produtos de uso rural (id. 19198091 e ss). Há de se ressaltar, entretanto, que o rol descrito no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por documentos. Com efeito, verifico que a documentação carreada aos autos é suficiente como início razoável de prova material da atividade de rurícola, nos termos da jurisprudência do E. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa oficial conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo­se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 20.05.1998 (nascimento em 20.05.1938). Carência: 8,5 anos. 4. Início de prova material: escritura pública de compra e venda de imóvel rural, realizada em 1980 (fl. 11), constando a qualificação de rurícola do requerente, e a escritura pública de divisão de propriedade rural em 1994, com área equivalente à 3,21 módulos fiscais (fls. 17/19), acompanhada de ITR 2005/2006 (fls. 20/30). 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. As contribuições efetuadas, na filiação “contribuinte individual“ (fl. 71), não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8212/91:“O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei“. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF­1 ­ AC: 00692550620154019199 0069255­06.2015.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 06/09/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2017 e­DJF1). Frise­se, ademais, que a qualificação profissional de rurícola estende­se a terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em juízo foram colhidos os depoimentos de Leirival Monteiro de Oliveira e Mauzerina Silva de Souza, sendo que a prova oral produzida demonstrou que o requerente trabalhou como rural por tempo suficiente para preenchimento do requisito da carência (mídia em id. 56685873). Ademais, não se verifica nestes autos prova produzida que desqualifique a atividade rural da autora. Com efeito, pelos diversos documentos juntados demonstrando início de prova material, bem como os relatos das testemunhas inquiridas, depreende­ se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário. A propósito, não lhe é exigida efetiva contribuição, mas, tão somente, prova suficiente do efetivo exercício da atividade rural, especialmente a testemunhal ante o exitoso início de prova material que consta dos documentos juntados na petição inicial. Embora as datas não tenham sido precisas, o que é compreensível em decorrência do longo lapso temporal, chego à conclusão de que a autora exerceu atividade rural por mais de 15 anos, espaço de tempo superior ao exigido a título de carência do benefício pelo artigo 142 c.c 143 da Lei n.º 8.213/91. Assim, somado o início de prova material com a prova testemunhal apresentada, não resta dúvida que a parte requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural tal como determina a lei, pelo que há de ser acolhida a pretensão inicial. É oportuno destacar que o INSS trouxe somente alegações genéricas em sua contestação. Por tais razões, convenço­me de que o conjunto probatório coligido nestes autos é suficiente para comprovar que a parte autora, de fato, exerceu atividade rurícola, em regime de economia familiar, pelo período necessário à obtenção do benefício pleiteado nestes autos. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC , para o fim de condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em do autor Marionilio Pereira da Silva (CPF 393.293.561­68), conforme regulamenta o artigo 48 da Lei 8.213/91, com termo inicial na data da entrada do requerimento administrativo, isto é, dia 11.08.2018 (id. 19198104). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 ­ Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146­MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676­10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando­se seja oficiado ao INSS para cumprimento imediato, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do art. , § 1º da Lei nº 9.289/1.996 c/c o art. , § 1º da Lei nº 8.620/1.993 c/c o art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC /2015. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime­se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Oficie­se o INSS, com urgência, para implantação do benefício. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem­se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica­MT, na data da assinatura eletrônica. Ivan Lúcio Amarante Juiz de Direito

Expediente

Intimação das Partes

JUIZ (A): Ivan Lúcio Amarante

Cod. Proc.: 376 Nr: 8­81.1999.811.0049

AÇÃO: Cumprimento de sentença­>Procedimento de Cumprimento de Sentença­>Processo de Conhecimento­>PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: MARCO AURÉLIO ALVES COSTA, SIRLENE ALVES PEREIRA COSTA, MARIANA ALVES COSTA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ARI PAULO BECKER, INÁCIO BECKER

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES ­ OAB:6882/O

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ALEX MARQUESE ­ OAB:49289/RS, EUCLIDES LUIS MARQUESE ­ OAB:6.888/RS