Página 208 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Em conformidade com o julgamento do HC 111840, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nota-se que restou superada a obrigatoriedade do início do cumprimento de pena em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados. Desse modo, de acordo com os critérios previstos no artigo 33, parágrafo 2º e do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade de reclusão é o ABERTO.

Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.

Considerando a recente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC nº 97.256/RS), além de que o Senado Federal, por meio da Resolução nº 05 de 15/02/12, suspendeu a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" constante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, impõe-se a análise da possibilidade de substituição de acordo com o casuístico, com o exame das circunstâncias judiciais e dos fatos específicos ao caso em tela, em prestígio ao Princípio da Individualização da Pena.

Nesses moldes, consigna-se que, para a substituição pretendida, necessário se faz o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal.

Os requisitos objetivos constantes do inciso I do artigo 44 do Código Penal mostram-se presentes, porquanto a pena aplicada não é superior a 4 anos e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Quanto aos requisitos subjetivos, verifica-se que o réu não era reincidente ao tempo dos fatos e que as circunstâncias judiciais são na maioria positivas, sendo a medida socialmente recomendável no caso.

Com efeito, satisfeitos os requisitos do artigo 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, CP), a serem fixadas pelo juízo da Execução Penal quando da realização da audiência admonitória.

Advirto, entretanto, que o descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a convolação da sanção em privativa de liberdade, conforme alerta o art. 44, § 4º, do Código Penal.

Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda e, ainda, por entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo o acusado a aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Expeça-se Alvará de Soltura em favor do sentenciado, devendo o Senhor Diretor da Unidade Prisional verificar, no momento do cumprimento de Alvará, se o sentenciado deverá permanecer recolhido por outro motivo.

Considerando que a defesa do denunciado foi patrocinada por defensor constituído, não tendo ele feito prova de sua hipossuficiência financeira, condeno-o ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença , tomem-se as seguintes providências:

1) Expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente para que tome as medidas cabíveis;

2) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 15, inciso III, CF/88 c/c 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral.