Página 2840 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar , considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º . [destaquei]

E a querela vertente se subsome exatamente à hipótese legal. Conforme o auto de leilão e negativo de arrematação do ev. 1, arq. 14, no primeiro leilão (realizado em 19/07/2017) não se logrou vender o imóvel a terceiros, tampouco no segundo leilão (realizado em 20/07/2017).

Dessarte, não se conseguindo vender o bem para pagar a dívida, não é possível, com força na lei regente, condenar a instituição credora fiduciária a restituir algum valor à devedora fiduciante. Se se houvesse, ao menos, alienado o imóvel, somente o que sobejasse seria restituído à parte fiduciante — nos termos do art. 27, § 4º, supratranscrito.

Destaco que, nessa disposição, não há incidência do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por ser lei geral e mais antiga; e a Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei nº 9.514/1997) ser lei específica e mais recente.

A jurisprudência ratifica esse entendimento, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO PELA QUAL PRETENDE A RÉ A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEVADO O BEM À LEILÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 27, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97, NÃO HOUVE LICITANTE. EXTINÇÃO DA DIVIDA, SEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELO CREDOR, COMO PREVÊ O § 5º DO ALUDIDO ARTIGO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. A cláusula 10ª do contrato consigna o direito do devedor de reaver eventual saldo que lhe favorecer após a venda do bem, descontados os valores referentes a impostos, comissões e encargos. Como não houve licitante, a dívida deve ser extinta nos moldes previstos no § 5º do referido artigo 27, o que não acarreta enriquecimento indevido da credora, tendo em vista que precisou suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento da ré e da ocupação do imóvel sem a devida contraprestação . A realização de benfeitorias voluptuárias não enseja indenização, até mesmo porque todas foram retiradas e encaminhadas ao depósito público. Sentença correta. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: