Página 5006 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARAÇU

Autos:5061068-63.2021.8.09.0013

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->

Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível

E-mail:comarcadearacu@tjgo.jus.br

Promovente:Maria Aparecida De Rezende Leal

Promovido:Estado De Goiás

SENTENÇA

Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c PEDIDO LIMINAR proposta por TERCIDALHA MARIA DE CARVALHO em desfavor de Estado De Goiás e Goiás Previdência, ambos devidamente qualificados.

Que a autora é servidora pública estadual aposentada e, por força do artigo 40, § 18 da CF, não vertia para o fundo da previdência em razão de auferir renda inferior ao teto da previdência social, entretanto, foi surpreendida ao ter acesso ao último contracheque ao perceber que passou a incidir o importe de 14,25% de desconto previdenciário em sua renda mensal que ultrapassou o salário mínimo.

Em caráter antecipatório, requer que os requeridos se abstenham de aplicar o disposto no 4º-A, do art. 101, da CE, de modo que o desconto da contribuição previdenciária da autora seja suspenso até o julgamento da ação, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais) no caso de descumprimento da ordem judicial, até o limite de R$ 30.00,00 (trinta mil reais), sob pena de responder pelos crimes de desobediência, de responsabilidade e de abuso de autoridade nos termos da constituição e da lei.

Pugnou que seja reconhecida de forma incidental a inconstitucionalidade do disposto no § 4º-A, do art. 101, da CE, retirando a validade jurídica do dispositivo, de modo que a contribuição previdenciária seja praticada em desfavor da autora somente nos valores que eventualmente ultrapassarem o teto dos benefícios do RGPS, conforme a Constituição da República.

No mérito, após o reconhecimento da inconstitucionalidade supra, afastando a aplicação do dispositivo questionado, requer a condenação do requerido na obrigação