Página 5265 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Preliminarmente, frise-se que a representação da ofendida – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – nos termos do parágrafo único, do artigo 147 do Código Penal, ficou demonstrada no movimento 1, arquivo 3.

Assim, o processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se vislumbrando, desta feita, nulidades de cunho processual a serem sanadas e, não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame da conduta do acusado no plano da responsabilidade penal.

Afirmando estar comprovada a autoria, materialidade e demais circunstâncias em que foi praticado o fato delituoso narrado na denúncia, requereu o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções cominadas no art. 147, c/c art. 61, II, alínea f, do Código Penal, nos moldes do art. , inciso II, e art. , inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006. Já a Defesa pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento na ausência de provas suficientes para sua condenação (princípio in dubio pro reo).

Cabe aqui dizer que, o Código Penal brasileiro tipifica o crime de ameaça no seu artigo 147, que tem a seguinte redação: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. A pena para aquele que comete tal crime é a de detenção de um a seis meses ou multa. Percebe-se que a punição não é das mais rigorosas.

Ameaçar nada mais é do que intimidar, prometer a alguém a prática de algum mal. Conclui-se, portanto, que o mal deve ser futuro para que se caracterize o crime de ameaça e, por ser classificado como sendo um crime de forma livre, podeo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente, isto é, por palavras, gestos ou qualquer outro simbólico.

O dispositivo legal em comento especifica que o mal prometido é aquele injusto e grave. Não sendo injusto e grave, a conduta do agente será atípica. O mal prometido não precisa corresponder a um tipo penal, já que a lei tal não exige. Entretanto, na maioria dos casos a promessa faz referência a algum crime, como homicídio, lesões corporais, entre outros.

Segundo os postulados da doutrina e jurisprudência pátria, para que haja adequação típica quanto ao referido delito é necessário que o suposto autor, quando da promessa do mal injusto e grave, o faça com a intenção de causar temor à vítima, sendo dispensável que esteja de ânimo calmo e refletido, e que a vítima, em consequência das promessas negativas, sinta-se atemorizada, intranquila.

A materialidade do crime restou evidenciada pelo Registro de Atendimento Integrado nº 15501952, bem como pela prova oral produzida em Juízo.

A autoria delitiva , igualmente, restou demosntrada nos autos, estando consubstânciada nas provas contstantes no feito, em especial, na prova oral, colhida na esfera judicial. Vejamos:

A vítima Daniella Alves Souza, em seu depoimento na fase policial, prestou as seguintes declarações:

(…) que na data de 25.06.2020, por volta das 18h30, chegou em sua morada e deparou com o seu companheiro colocando os filhos no carro e em visível estado de embriaguez alcoólica; QUE não o deixou que os levasse e acionou a polícia, pois ele estava alterado e mal ficava em pé; QUE pegou seus filhos e foi para a casa da Sra. Leontina, sua vizinha; QUE a polícia chegou e Aurélio alterou com os policiais, ocasião