Página 6093 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Expeça-se alvará de soltura em favor do Adriano Garcia da Costa, colocando em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Das disposições finais

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Suspendo a exigência do pagamento pelo prazo de 5 anos, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC/15.

A pena de multa deve ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizada pelo índice de correção monetária (art. 50 e art. 49, § 2º, ambos do CP).

Intimem-se o réu da presente sentença, advertindo-o que o prazo para eventual interposição de recurso correrá a partir da intimação e não da juntada do mandado (art. 798, § 5º, a, do CPP e Súmula 710 do STF).

Declaro o perdimento da balança apreendida nos autos (fls.16) e determino a destruição.

Inexistindo nos autos controvérsia sobre a natureza ou quantidade da substância apreendida, ou sobre a regularidade do laudo pericial, determino seja incinerada a referida droga, nos termos do art. 58, § 1º da Lei nº 11.343/06.

Transitado em julgado, permanecendo inalterado essa decisão, devem-se ser adotadas as seguintes providências:

Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos processados para cumprimento do quanto disposto pelo art. 71, § 2º, do CE, c/c art. , III, da CF.

Intime-se o advogado de defesa.