Página 9049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Os dependentes estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Cada inciso corresponde a uma classe de dependentes.

Dependentes de classe 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Dependentes de classe 2 - os pais; Dependentes de classe 3 - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.

No presente caso, a requerente demonstra a convivência com falecido por vários anos, consoante as certidões de nascimento dos filhos, comprovando sua união, ao menos, deste 1995 data de nascimento do filho mais velho, permanecendo até de seu óbito, em 22/08/2018.

Ressalta-se, inclusive, que o indeferimento administrativo do INSS não ocorreu pela falta da qualidade de dependente, e sim pelo fundamento falta de qualidade de segurado do falecido instituidor.

Assim, há uma presunção de dependência da requerente, além de estar demonstrado a necessidade do benefício ao cônjuge sobrevivente por 20 (vinte) anos, por viverem união estável a mais de 2 anos, bem como o cônjuge sobrevivente constar com 42 anos de idade à época do óbito, conforme consta dos requisitos dos art. 74 a 79 da Lei 8.213/91, incluídos pela lei nº 13.135, de 2015, principalmente pelo art. 77, inciso V, alínea c, item 5.

Lado outro, a requerente comprova o trabalho do falecido até o mês de seu óbito, especificadamente com a Carteira de Trabalho assinada no evento 01, arq. 02, o que demonstra sua qualidade de segurado.

In casu, a Carteira de Trabalho comprova os períodos trabalhados, gerando presunção relativa de veracidade nas informações, vejamos:

Súmula 75 – TNU: ”A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ”.

Verifica-se que razão não assiste os argumentos do INSS quanto perda da qualidade de segurado, haja vista a presunção gerada pela CTPS assinada em que o falecido continuava como segurado até seu falecimento.