Página 9229 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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A questão de mérito reside em saber se há prova suficiente do exercício de atividade rural pelo (a) requerente na qualidade de segurado (a) especial de forma a configurar o direito ao benefício de aposentadoria por idade como trabalhador (a) rural em regime de economia familiar.

Analisando detidamente a pretensão inicial, verifico a presença efetiva de todos os requisitos necessários ao pronto deferimento do pedido de aposentadoria de trabalhador rural, por implemento de idade, incidindo plenamente as prescrições da Lei 8.213/91.

Importante ressaltar, nesse ponto, que a concessão da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais demanda apenas a comprovação de dois requisitos legais básicos, a saber: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para mulheres: b) comprovação de efetivo exercício da atividade rural nos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.

Mencionados requisitos decorrem claramente da redação normativa contida no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, merecendo transcrição:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente, homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses e contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Transportando a lição contida na Lei para o presente caso, verifico de início que o (a) postulante já ultrapassou a idade de 60 (sessenta) anos , satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário, consoante preconizado pelo artigo 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91.

Quanto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido na lei, foi juntada autodeclaração (não ratificada) no evento 1, arquivo 7 , a qual, porém, foi impugnada pelo INSS quando se manifestou no evento 19.

Nesse ponto, deve-se enfatizar que, muito embora o art. 38-B, § 2º, da Lei n. 8.213/91, exija que a autodeclaração seja “ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”, fato é que inexiste entidade ou órgão público nessa comarca e seu entorno credenciada pelo INSS para tal mister, sendo certo que tal exigência legal foi prevista há mais de 2 anos e, até o momento, não se tem notícia de que a autarquia previdenciária tenha envidado esforços para tanto.

Isso quer significar que a parte autora não pode ficar prejudicada pela inércia do INSS, cabendo a este, se o caso, ratificar a autodeclaração apresentada nos autos, para os fins do art. 38-B, § 2º, da Lei n. 8.213/91, pois se a referida autarquia pode credenciar entidade ou órgão público diverso para exercer tal atribuição (ratificação da autodeclaração), é lógico concluir que