Página 14217 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Comarca de Novo Gama

Vara Criminal

‘cannabis sativa’ que se constituem em matéria prima para a preparação de entorpecente maconha (cf. Depoimentos de fls. 04/06; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 10/11; e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas de fls. 26/30), substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização é proscrito no país, a teor da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde.

Segundo consta, a equipe de polícia militar recebeu informações de populares de que, nas imediações da Quadra 09, Loteamento 3-A, residencial Lunabel, havia uma intensa movimentação de pessoas para a compra de drogas.

Ao realizar diligências no local, a equipe identificou o denunciado como suspeito de comercializar drogas com transeuntes. Em abordagem, a equipe policial localizou os mencionados entorpecentes e as duas plantas da espécie ‘cannabis sativa’, além de uma quantia de R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais) na residência do denunciado, o qual confessou a propriedade da droga”.

2º FATO:

“Nas mesmas circunstâncias de local e data, o denunciado ERNANDES FELIPE OLIVEIRA DA SILVA , de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda , sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (nos termos do artigo , I, do Decreto 9.847/2019), 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, consistente em um Pistola PT 58 HC PLUS, 308ACP, TAURUS, Numeração KGX12060, com um carregador, além de 11 (onze) cartuchos de munição CBC Calibre 380, marca Rossi, com 06 (seis) munições intactas (cf. Depoimentos de fls. 04/06; Termo de Exibição e Apreensão de fls. 10/11). (...)” (mov. 38).

O auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão

convertida em preventiva, em sede de plantão judiciário (mov. 05).

A audiência de custódia não foi realizada, nos termos dos

Decretos Judiciários nº 632/2020, nº 1.141/2020 e nº 1.272/2020, todos do

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Recomendações nº 62/2020 e nº

68/2020, ambas do CNJ, sendo aplicado o Provimento nº 10 da Corregedoria-

Geral da Justiça do Estado de Goiás e, ainda, ratificada a decisão que

homologou o auto de prisão em flagrante e converteu a prisão em preventiva

(mov. 19).