Página 1931 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição do enunciado da Súmula nº 537, dispôs:

“Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”.

Diante disso, mantida a seguradora no polo passivo da ação, caberá a ela, o cumprimento da obrigação indenizatória de forma solidária em relação aos réus, dentro dos limites da contratação securatória.

O comprovante juntado pelo denunciante aponta importância segurada de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

A pensão vitalícia possui natureza material e, em consequência, a responsabilidade da seguradora estende-se também à cobertura referente aos danos materiais, porquanto assim se enquadra o pensionamento.

Ainda, nos termos da súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Assim, a denunciada responde solidariamente pela indenização por danos morais e materiais.

Como a seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo adimplemento da condenação perante a parte autora, deve, do mesmo modo, responder pelos consectários legais decorrentes de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora conforme decidido em relação à litisdenunciante.

É o que estabelece o art. 128, inciso I, do CPC, ao prever que, na denunciação da lide feita pelo réu “se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado”.

Proceda a Escrivania ao cadastramento da empresa ACE Seguradora SA no sistema Projudi, na condição de litisconsorte passivo, em razão do deferimento da denunciação da lide ao ev. 03 – arq. 42.

No tocante aos ônus de sucumbência, deve ser observado que a denunciada deduziu matérias em sua defesa visando a isenção ao adimplemento da obrigação. Por esta razão, deve também responder pelos ônus da sucumbência, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO – AC: 0242800-15.2013.8.09.0087, Rel. Des. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2018).

Isto posto , julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais,