Página 1972 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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produto, vendido pelo requerido, que se enquadra, por sua vez, no conceito de fornecedor, nos termos dos artigos e , § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, toda a controvérsia existente nos presentes autos deve ser ressaltada sob o prisma da legislação consumerista.

Pois bem, a relação existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Arbitragem já foi resolvida pelo STJ, a partir do seguinte julgado:

(...) Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falarem compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em que o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória (...) (STJ,4ª Turma, REsp nº 1189050/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 14/03/2016).

Além disso, nos termos do enunciado da súmula n.º 45 do Tribunal de Justiça de Goiás, em se tratando de relação de consumo, é inafastável a aplicação do artigo 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96.

Assim sendo, não há que se falar em incompetência deste juízo.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial, verifico que também padece de alicerce, haja vista que a exordial possui a descrição dos fatos, a causa de pedir e o pedido. Portanto, cumpre todos os requisitos legais elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, o que a tornou apta para ser contestada pelo réu. Outrossim, foram juntados pelos autores todos os documentos essenciais para propositura da demanda, dentre elas a contrafé da exordial.