Página 4895 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Ao homologar um ato compositivo celebrado entre as partes o juiz não soluciona questão alguma, referente ao meritum causae, nem decide sobre a pretensão deduzida na inicial. Limita-se a envolver o ato nas formas de uma decisão judiciária, sendo-lhe absolutamente vedada qualquer verificação da conveniência dos negócios celebrados e muito menos avaliar as oportunidades de vitória porventura desperdiçadas por uma das partes ao negociar. [...] Por isso, cumpre ao juiz proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação [...]. (Instituições de Direito Processual Civil, Cândido Dinamarco. 7. ed., 2017)

Isso posto, mostrando-se material e formalmente adequado o acordo entabulado nos autos, hei por bem HOMOLOGAR , em todos os seus termos e com fulcro nos artigos , § 6º da Lei 7.347/85 e art. 515, II do CPC, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes .

Corolário da homologação em testilha, JULGO EXTINTA A AÇÃO , ex vi do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas (art. 18 da Lei 7.347/85) e sem honorários (REsp 1.038.024/SP)

Passo a decidir a Ação Civil Pública nº 0038027-82.2014.8.09.0051 , proposta pelo Grupo Ecológico Guardiões do Verde, que requer, em sua missiva, a condenação do Município de Goiânia e da Comurg a despoluírem o córrego Caveirinha, absterem-se de lançar chorume no leito deste córrego, adequarem-se às normas ambientais, com recomposição dos peixes mortos (50.000,00 alevinos), o replantio da mata ciliar em toda extensão do córrego Caveirinha, o recolhimento das hortaliças contaminadas e indenização de cada chacareiro.

Devido à continência entres os processos aqui decididos, reputo que parte do objeto dessa ação foi perdido com a celebração do Termo de Ajuste de Conduta entre os requeridos e o Ministério Público nos autos da ação 0076697-58, homologado alhures.

Assim julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de condenação do Município de Goiânia e da COMURG a despoluírem o córrego Caveirinha, absterem-se de lançar chorume no leito deste córrego, adequarem-se às normas ambientais, pois contemplados no referido Termo de Ajuste de Conduta (evento 126 autos nº 0076697-58).

Por outro lado remanescem os pedidos para condenar o Município de Goiânia e da COMURG à recomposição dos peixes mortos (50.000,00 alevinos), ao replantio da mata ciliar em toda extensão do córrego Caveirinha, ao recolhimento das hortaliças contaminadas e indenização de cada chacareiro.

Assentado isso, passo a análise da preliminar arguida pelo Município, certa que já resolvida a preliminar de continência arguida pela COMURG.

Sobre a inépcia da inicial e possível ilegitimidade arguidas pelo Município entendo que razão não lhe assiste, pois a responsabilidade da Edilidade seria devido a omissão no dever de fiscalizar e coibir atividades poluidoras, principalmente se tratando de condutas advindas de suas autarquias.

Outrossim, é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente (Art. 225, CF/88). Assim, tanto a COMURG, quanto o Município sustentam legitimidade para responderem pelos danos causados, notadamente considerando que a Lei 6.938/81 (art. 3º, inciso IV), encarta a responsabilidade objetiva e solidária entre todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuem com a atividade poluidora.

Superada a preliminar suscitada, adentro ao mérito.

A Ação Civil Pública, também chamada ideológica, se presta a compelir a Administração a fazer ou deixar de fazer alguma coisa diante do elenco de direitos que tutela, exsurgindo daí que a discricionariedade administrativa não constitui óbice para a decisão jurisdicional no caso de obrigação de fazer ou não fazer fundada em interesse do bem comum, notadamente porque a definição deste não se restringe à interpretação