Página 4902 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Sobrevindo aos autos notícia de TAC na Ação Civil Pública nº 0076697.58, as partes foram intimadas a se manifestar.

Ato seguinte o Parquet manifesta pela perda parcial do objeto da presente demanda nas partes referentes ao tratamento dos efluentes líquidos do Aterro Sanitário (Chorume) e elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, visto que referidos estudos também estão contemplados no termo de ajustamento, porém quanto aos demais pedidos contidos na inicial, é favorável ao prosseguimento do feito (evento nº 86).

Intimados sobre o parecer ministerial, apenas a parte autora e o Município se manifestaram, exarando concordância com o parquet (eventos nºs 93 e 96).

Ultimados os trâmites pertinentes, vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Processos regulares e aptos a receberem julgamento.

Inicio pela Ação Civil Pública nº 0076697-58.2015.8.09.0051 , visto que o há petição do Ministério Público em que noticia a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e requer a sua homologação, por fim, pugna pela extinção do feito nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Pois bem. Conforme informado pelo próprio requerente na inicial:

"A presente ação civil pública visa, primordialmente, garantir, proteger e recuperar o meio ambiente, mediante a obtenção de um provimento jurisdicional que obrigue os Requeridos a promoverem a correta gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos da cidade de Goiânia, mediante a adequação das instalações, melhoria na operação, contínua manutenção e a regularização ambiental das atividades desenvolvidas no Aterro Sanitário de Goiânia, localizado na Estrada GO -060, km 03, Chácara São Joaquim, nesta Capital, com o fim de evitar o aumento da degradação ambiental e da emissão de poluição atmosférica, hídrica e do solo, continuamente, causadas pelas ineficientes administrações dos Requeridos.

Tem por objetivo, ainda, que o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos no Aterro Sanitário da cidade de Goiânia observe os ditames estabelecidos pela Lei Federal 12.305/2010, com a implantação da hierarquização de resíduos, implantação de sistemas de tratamento de efluentes e de resíduos, a disposição final em aterro somente o que for considerado rejeito, a não disposição no aterro de resíduos da construção civil, assim como a obtenção das licenças ambientais e autorizações urbanísticas regulares ao seu funcionamento.

Por fim, busca a responsabilização ambiental objetiva dos Requeridos pelos danos ambientais já ocorridos ao longo dos anos, decorrentes de constantes práticas de atos omissivos e comissivos no gerenciamento do Aterro Sanitário de Goiânia, que causaram danos ambientais imensuráveis e irreversíveis."

Analisando o TAC celebrado entre o Ministério Público e as partes compromissárias e coligido no evento nº 126, constata-se que todas as obrigações pleiteadas na presente ação foram objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, perdendo o feito, em função da celebração do acordo, o seu objeto, cumprindo a este juízo, tão somente, formalizar a vontade das partes, mediante homologação da solução autocompositiva.

E, restando delineada a legalidade e a juridicidade do ajuste, sua homologação é medida que se impõe.