Página 4904 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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administrativa não constitui óbice para a decisão jurisdicional no caso de obrigação de fazer ou não fazer fundada em interesse do bem comum, notadamente porque a definição deste não se restringe à interpretação que lhe dá o Executivo.

Não se olvida que a responsabilidade civil pelos danos ambientais, como preceitua o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, é objetiva, ou seja, “independentemente da existência de culpa”. Desta forma, a prática do ato lesivo ao meio ambiente é de responsabilidade de quem o pratica, independentemente de qualquer outra circunstância, tendo o autor a obrigação de reparar o dano.

Neste contexto, para configurar a responsabilidade, in causu, são necessários apenas dois requisitos: o evento danoso praticado pelo autor que atinge diretamente o meio ambiente e o nexo de causalidade entre o dano causado e a atitude do autor.

Ocorre que, na espécie, não há provas suficientes para comprovar os danos sofridos pelos chacareiros da região e nem que a alegada morte dos peixes do córrego caveirinha ou a degradação da mata ciliar da região tenham advindo das condutas das requeridas.

Não foram juntados aos autos documentos que demostrem a morte dos peixes e nem que tal fato teria decorrido da conduta comissiva da COMURG ou da conduta omissiva do Município de Goiânia, do mesmo modo a parte autora não trouxe aos autos nada que comprovasse o prejuízo dos chacareiros da região, nem prova da perda das hortaliças produzidas. Foram coligidas apenas fotos (evento nº 3, doc. 3) que sequer especificam o local em que foram tiradas, sem embargo de que, em se tratando de poluição ambiental, mister que a inicial se faça acompanhar de, ao menos, um laudo ou relatório técnico que aponte e dimensione os danos efetivamente causados.

Assim, conforme assentado alhures, para que a responsabilidade civil reste configurada impõe-se que existam nos autos elementos mínimos que evidenciem o dano e o nexo de causalidade e, na hipótese vertente, afirmo, inexistem no feito elementos suficientemente convincentes de que os requeridos tenham causado danos aos chacareiros, ou que sejam responsáveis pela suposta morte de peixes, ou da alegada degradação da mata ciliar.

Nesse sentido colaciono o seguinte julgado:

Apelação Cível. Ação civil pública. Propaganda eleitoral impressa. Santinhos e panfletos. I -Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar afastada. De acordo com as afirmações constantes da petição inicial, certo é que houve o preenchimento das condições da ação, inclusive em relação à legitimidade passiva do requerido/apelante para figurar no polo passivo da presente demanda, todavia, análise mais profunda somente ocorrerá com o julgamento do mérito. II - Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Não configuração do dever indenizatório. Não logrando êxito a parte autora/apelada em comprovar a existência de nexo de causalidade entre o fato e o dano ambiental apontado, resta afastado o dever indenizatório. Isso porque, mesmo sendo objetiva a responsabilidade do agente poluidor, somente resta configurado o dever de indenizar quando devidamente comprovados a prova do dano e do nexo causal, precedente do STJ. Apelação conhecida e provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0452026-14.2014.8.09.0091, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/10/2020, DJe de 14/10/2020) (Grifei)

Ademais, importante destacar que, no que tange ao pedido de recomposição da fauna de peixes do Córrego Caveirinha e da recomposição da mata ciliar do local, apesar do TAC não estabelecer expressamente a obrigação fazer dos compromissários nesse sentido, entendo que isso ocorrerá, com o tempo, de forma natural, uma vez cumpridas as obrigações determinadas no termo, em especial, a obrigação de fazer contida na Cláusula Oitava que trata dos estudos sobre a poluição do local e a definição e execução de medidas corretivas ao passivo ambiental, isso se, os problemas ambientais da região forem decorrentes apenas das possíveis