Página 10864 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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Barroso, de 4/12/2019).

Sendo assim, resta evidenciada a ausência do indispensável interesse de agir da parte autora para prosseguir com esta desta ação, pois esta, evidentemente, não é a via processual adequada. Nesse sentido:

(...) O interesse de agir reside na presença do binômio necessidade do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido... (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5631634-53, Rel. Fausto Moreira Diniz, julgado em 26/04/2021).

(...) 2. Com efeito, o interesse de agir se configura no binômio necessidade/adequação, de modo que a necessidade relaciona-se com a submissão da questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para que seja satisfeita a pretensão autoral. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente com a solução da lide... (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5000406.33, Rel. Carlos Roberto Fávaro, julgado em 19/04/2021).

Destarte, embora ainda predomine em nosso Tribunal de Justiça entendimento em sentido diverso, a atual jurisprudência do STF, a quem compete, em última análise, a demarcação das teses constitucionais, torna imperiosa a revisão do nosso posicionamento anterior.

PELO EXPOSTO , indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Roberto Bueno Olinto Neto

Juiz de Direito

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