Página 10868 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

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as circunstâncias econômicas do momento da revisão, procedeu à avaliação do modo de implementação dos efeitos financeiros da revisão sem graves prejuízos à viabilidade orçamentária, traduzindo, destarte, postura que preserva o equilíbrio das contas públicas (…).

Em suma, garante-se a revisão, protegendo-se o erário. Portanto, é de extrema relevância a este juízo a concepção de que as concessões de reajustes ou aumentos salariais devem considerar as circunstâncias de cada período, exigindo da coletividade debate apropriado e acurado, pois se de um lado estão os servidores públicos, de outro encontram-se os cidadãos (administrados), que também serão impactados com as decisões judiciais.

Não só isso, importante reiterar que casos como este requerem do Poder Judiciário uma postura ponderada de vários aspectos (sociais, morais, orçamentários e constitucionais), em unicidade, pois definitivamente as consequências futuras ultrapassam a esfera dos litigantes (servidores e Estado), atingindo toda a sociedade, como ocorre agora com a adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal.

Nesse contexto, é imperativo reconhecer a legalidade da Lei nº 19.122/15, na medida em que garantiu os reajustes salariais, embora com efeitos diferidos, sem deixar de considerar a conjuntura econômica do Estado, atendendo ao equilíbrio econômico-financeiro e reduzindo o inevitável impacto nas combalidas contas públicas.

Portanto, a postergação dos reajustes salariais determinada pela Lei nº 19.122/15, a meu ver, repito, não transgride direito adquirido do servidor público, pois ao final a pretensão remuneratória será efetivada.

Outrossim, não haverá violação ao princípio da irredutibilidade salarial posto que não houve diminuição no valor dos reajustes inicialmente previstos, mas apenas o adiamento do calendário de pagamentos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

(…) 4. É vedado ao Poder Judiciário, por não ter função legislativa, conceder aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia. Entendimento da Súmula Vinculante 37 do STF. 5. Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. , XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadual que, alterando calendário de integralização de piso salarial da categoria profissional, apenas prorroga o reajuste por mais três anos até alcançar o limite máximo previsto, como medida de austeridade adotada para equilibrar as contas públicas. 6. A jurisprudência desta Corte orienta que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração de servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial. Precedentes… (Tribunal Pleno, ADI nº 6196, Relator Alexandre de Moraes, julgado em 20/03/2020).

Ademais, convém ressalvar também, segundo a jurisprudência predominante no STF, que o direito adquirido não pode ser oposto a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que preservada a irredutibilidade salarial (Segunda Turma, RE nº 1.114.554 AgR, Rel. Edson Fachin, de 7/2/2020; e Tribunal Pleno, ADI nº 4.461, Rel. Roberto