Página 50 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2021

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PROCESSO :1.138/2020 – TCE-RO.

ASSUNTO :Fiscalização de Atos e Contratos – Edital de Concurso Público n. 001/2020.

UNIDADE :Instituto de Previdência Própria de Rolim de Moura-RO – ROLIM PREVI.

RESPONSÁVEIS :SOLANGE FERREIRA JORDÃO – CPF/MF sob o n. 599.989.892-72 – Ex-Superintendente do ROLIM PREV;

JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN – CPF/MF sob o n. 340.414.512-72, Superintendente do ROLIM PREV;

ROSENÍLDA MARIA COSTA – CPF/MF sob o n. 390.531.722-20 – Presidente da Comissão;

INTERESSADO :SÉRGIO DIAS DE CAMARGO – CPF/MF sob o n. 390.672.542-15.

RELATOR :Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0126/2021-GCWCSC

SUMÁRIO: CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES FORMAIS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA.

DETERMINAÇÕES.

1. A fase processual serve à exposição, em fase preliminar, das supostas irregularidades administrativas apontadas pela Secretaria-Geral de Controle

Externo e Ministério Público de Contas;

2. Em razão da natureza administrativa especial do Controle Externo há que se submeter à cláusula insculpida no art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental da pessoa humana acusada, o que se coaduna com o comando legal do art. 1º, inciso III, da nossa Lei Maior, para a

concessão de prazo para apresentação de justificativa/defesa.

I – DO RELATÓRIO

1. Versam os presentes autos sobre Fiscalização de Atos e Contratos, consubstanciados na análise prévia da legalidade formal de Edital de Concurso

Público n. 001/2020, deflagrado pelo Instituto de Previdência Própria de Rolim de Moura – ROLIM PREVI, que disciplina as condições e critérios do certame (ID n. 883198).

2. A Secretaria-Geral de Controle Externo, em sua manifestação (ID n. 998160), apontou a existência de algumas impropriedades e, por força disso, opinou pela fixação de prazo aos responsáveis, para que possam exercitar o seu direito à defesa e ao contraditório, na forma do art. , inciso LV da CF/88, bem

como, nos pontos destacados, materialize as retificações necessárias, in litteris:

4. Conclusão

13. Analisados os documentos apresentados pelas senhoras Solange Ferreira Jordão – Ex-Superintende do ROLIM PREV e Rosenilda Maria da Costa –

Presidente da Comissão (ID=985423), em atendimento a Decisão Monocrática 0159/2020-GCWCSC (ID=976565), infere-se que não foram cumpridas as

determinações exaradas por este Tribunal, concernentes ao item III, ‘c” e d, quais sejam:

4.1. Apresentar comprovação da alteração do edital, com a respectiva certificação da publicidade relativa aos itens 2.2.1, para prever os

documentos que serão exigidos dos candidatos no momento da posse, e item 10 (Prova de Títulos) para que seja facultado ao candidato

apresentar o documento original e a cópia simples para que os agentes públicos atestem a autenticidade da cópia;

4.2. Apresentar justificativa acerca da oferta de vaga para o cargo de Contador, sem ter sido demonstrado a existência de vagas criadas em lei

disponíveis para preenchimento, o que caracteriza violação aos preceitos constitucionais insculpido no caput e inciso I do art. 37 c/c art. 48, X da Constituição Federal de 1988;

5. Proposta de encaminhamento

14. Isto posto, propõe-se a realização de nova DILIGÊNCIA, na forma do art. 35 da IN 013/2004-TCER, de forma que o jurisdicionado seja admoestado para vir nos autos esclarecer oficialmente em que estado se encontra o andamento do Concurso Público 001/2020, de forma a demonstrar quais as ações já

foram ou estão sendo tomadas para dar continuidade às outras fases do referido certame, bem como para que sejam cumpridas às determinações desta

Corte descritas no item 4 desta peça técnica, após a fixação de novo prazo por este Tribunal para esse fim (sic) (grifou-se).

3. Com vistas dos autos, o Ministério Público de Contas, por sua eminente Procuradora de Contas, YVONETE FONTINELLE DE MELO, exarou o Parecer n. 0054/2021-GPYFM (ID n. 1007976), para a completude da Instrução Processual, pleiteou a expedição de determinação aos responsáveis, para que

apresentem algumas informações/esclarecimentos e alguns documentos referentes ao edital sub examine.

4. Uma vez prestadas as informações (ID n. 1042838), a Secretaria-Geral de Controle Externo manifestou-se pela conversão do feito em diligência, haja

vista que o Senhor WANDER BACELAR GUIMARÃES, à época interino, deixou a Superintendência do ROLIM PREV, in litteris:

5. Proposta de encaminhamento

12. Isto posto, propõe-se a realização de nova DILIGÊNCIA, na forma do art. 35 da IN 013/2004-TCER, de forma que seja admoestado o senhor José Luiz Alves Felipin - atual Superintendente do Rolim Previ ou quem o substitua, para que antes de dar continuidade à quaisquer fases do certame caso ocorra a revogação da decisão judicial que suspendeu o concurso público, deverá apresentar a essa Corte de Contas, comprovação do

cumprimento das determinações exaradas por este Tribunal, concernentes ao item III, alíneas a, b, c, ‘d” e e, da Decisão Monocrática

0079/2021-GCWCSC (ID=1028844), devidamente especificadas no item 4 desta peça técnica (sic) (grifou-se).

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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