Página 51 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2021

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5. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 0151/2021-GPYFM (ID n. 1061046), por sua Procuradora, YVONETE FONTINELLE DE MELO,

com consonância com a manifestação da SGCE, aduziu, in verbis:

Ante todo o exposto, o MPC opina que seja:

1 - Determinado ao atual Superintendente do Rolim Previ - Sr. José Luiz Alves Felipin, ou quem o substitua, para que apresente cópia da lei que criou o

cargo de Contador, e quadro demonstrativo de existência de vagas criadas em lei disponíveis para preenchimento em observância ao disposto no caput e

inciso I do artigo 37 c/c art. 48, X da Constituição Federal, e art. 3º, inciso I, c, da IN 41/2014/TCE-RO, ou apresente justificativas;

2 - Determinado ao atual Superintendente do Rolim Previ - Sr. José Luiz Alves Felipin, ou quem o substitua, para que na hipótese de revogação da decisão judicial que suspendeu o concurso público:

2.1. Altere o edital, com respectiva comprovação de publicidade relativa aos itens: a) 2.2.1 para prever taxativamente os documentos que serão exigidos dos candidatos no momento da posse; b) 10 – Da Prova de Títulos, para que seja facultado ao candidato apresentar o documento original e a cópia simples para que os agentes públicos atestem a autenticidade da cópia;

3 – Recomendado ao atual Superintendente do Rolim Previ, Sr. José Luiz Alves Felipin, ou quem o substitua, para que:

3.1 - A prova escrita somente seja marcada em momento oportuno, quando for viável conciliar o procedimento com as medidas de segurança e de saúde

pública exaradas pelos órgãos públicos competentes para contenção da disseminação do coronavírus (Covid-19), e

3.2. Se houver largo interstício entre o encerramento das inscrições e a realização das provas, que seja oportunizada a devolução das inscrições a quem

preferir o estorno e a realização de novas inscrições, haja vista que novos candidatos poderão, no transcurso, tornarem-se habilitados (sic) (grifou-se).

6. Os autos do processo estão conclusos no Gabinete.

7. É o relatório.

8. II – DA FUNDAMENTAÇÃO

9. De início, faço consignar, por prevalente, que a presente fase processual serve tão somente à exposição, em fase preliminar, das supostas irregularidades administrativas apontadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em especial, por parte do derradeiro Relatório Técnico (ID n. 1042838), reforçada

pelos Parecer do Parquet de Contas (ID n. 1061046), cuja procedência ou não só poderá ser enfrentada por este Tribunal de Contas após a abertura de

contraditório e amplitude defensiva, in casu, o atual Superintendente do ROLIM PREV, o Senhor JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN – CPF/MF sob o n.

340.414.512-72.

10. Diante dos elementos indiciários de impropriedades, a teor dos Relatórios Técnicos (IDs ns. 998160 e 1042838), bem como pelos Pareceres

do Parquet Contas (IDs ns. 1007976 e 1061046), e tendo em vista que os processos no âmbito do TCE/RO, à luz do ordenamento jurídico pátrio, possuem natureza administrativa especial, e, por esta condição, submetem-se à cláusula insculpida no art. , inciso LV, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental da pessoa humana acusada, o que se coaduna com o comando legal do art. 1º, inciso III, da nossa Lei Maior, necessário se faz que seja

conferido prazo para apresentação de justificativa/defesa, por parte do retrorreferido responsável, para que, querendo, oferte as justificativas que entender

necessárias.

11. Nesse contexto, há que se facultar ao responsável, o Senhor JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN – CPF/MF sob o n. 340.414.512-72 – atual Superintendente do ROLIM PREV, a possibilidade de que, querendo, apresente as documentações e as informações que entender adequadas, para completude da instrução processual.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, sendo imperativo para o deslinde da matéria que se busque conhecer, junto às responsáveis, as justificativas que entenderem ser

necessárias para o esclarecimento dos fatos, em tese, indicados como irregulares pela Unidade Técnica e pelo MPC, no curso da instrução processual,

referente ao que impõe o art. , inciso LV, da CF/88, DETERMINO ao DEPARTAMENTO DA 1ª CÂMARA desta Egrégia Corte a adoção das providências adiante arroladas:

I – PROMOVA A AUDIÊNCIA do Senhor JOSÉ LUIZ ALVES FELIPIN – CPF/MF sob o n. 340.414.512-72 – atual Superintendente do ROLIM PREV, para que, querendo, OFEREÇA as razões de justificativas, por escrito, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 30, § 1º, inciso II, c/c o art. 97 do

Regimento Interno do TCE/RO, em face das supostas impropriedades apontadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo, em seu derradeiro Relatório

Técnico (ID n. 1042838), bem como no Parecer n. 00151/2021-GPYFM (ID n. 1061046), ocasião em que a defesa poderá ser instruída com documentos e

nela alegado tudo o que entender de direito para sanar as impropriedades a si imputada, nos termos da legislação processual vigente;

II – ALERTE-SE ao responsável, indicado no Item I do Dispositivo, na forma do que foi determinado alhures, devendo registrar em alto relevo no

respectivo MANDADO, que, pela não-apresentação ou a apresentação intempestiva das razões de justificativas, como ônus processual, será decretada a

sua revelia, com fundamento no art. 12, § 3º, da LC n. 154, de 1996, c/c art. 19, § 5º, do RITCE-RO, do que poderá resultar, acaso sejam considerados

irregulares os atos administrativos sindicados no presente feito, eventualmente, na aplicação de multa, por ato praticado com grave infração à norma legal ou

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