Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas de combate à evasão fiscal e para cumprir o disposto no art. 67 da Lei Municipal no 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

Art. 46. Caso necessário, o Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientação e procedimentos específicos sobre:

I -adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal, estadual e demais recomendações oriundas da União;

II -revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua competência;

III -aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; IV -geração de receita própria pelas entidades da administração indireta.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício.

Art. 47. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei que estejam em tramitação no Poder Legislativo.

§ 1º As receitas de que trata o caput deste artigo, quando forem objeto de fonte de recurso específica, serão ajustadas na Lei Orçamentária mediante Decreto do Poder Executivo.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das receitas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Avaliação e Controle de Custos

Art. 48. O Poder Executivo deverá atualizar e aperfeiçoar o sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Seção II

Da Limitação de Empenhos

Art. 49. Caso o cumprimento das metas fiscais venha a ser comprometido por uma insuficiente realização da receita, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nos termos do art. da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá indisponível para empenho e movimentação financeira, calculado de forma proporcional à respectiva participação no conjunto das dotações financiadas com recursos ordinários do Tesouro Municipal, fixado na Lei Orçamentária de 2022.

§ 2º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, estabelecerá os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

§ 3º No caso de restabelecimento da receita prevista, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às reduções realizadas.

Seção III

Dos Duodécimos

Art. 50. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se percentual de 4,5% (quatro e meio por cento), sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2020, citadas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 58, de 23 de setembro de 2009, e nº 109, de 15 de março de 2021, compreendendo assim o percentual sobre a arrecadação das seguintes receitas:

V -produto da arrecadação do Estado sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, previsto no inciso III do art. 158 da Constituição Federal;

VI -produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, na forma do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal;

VII -parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previsto no inciso I, alínea b, do art. 159 da Constituição Federal;

VIII -produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados -IPI, previsto no inciso II do art. 159 da Constituição Federal;

IX -arrecadação da dívida ativa dos Tributos Municipais;

X -contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, previsto no inciso III do art. 159 da Constituição Federal.

Seção IV

Disposições Finais

Art. 51. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, para o atendimento das seguintes despesas:

I -pessoal e encargos sociais;

II -pagamento de benefícios previdenciários;

III -amortização e encargos da dívida;

IV -utilização de recursos livres do Tesouro Municipal à razão de 1/12 (hum doze avos) mês do valor orçado em ações destinadas à manutenção básica dos serviços municipais;

V -investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;

VI -utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado, e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.

Art. 52. O Poder Executivo, em observância ao art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelecerá, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o cronograma anual de execução mensal de desembolso, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 53. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.

Art. 54. O Poder Executivo disponibilizará, por meio eletrônico, os seguintes relatórios:

I -da consolidação das alterações ao orçamento promovidas através dos créditos adicionais e do quadro de detalhamento de despesas;

II -da execução orçamentária da receita e da despesa.

Art. 55. A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV do art. da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a ser utilizada no atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea b do inciso III do art. do referido dispositivo legal, inclusive na abertura de créditos adicionais.

Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 21 de julho de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

LUIZ ANTÔNIO VASCONCELLOS

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

CARREIRA

Secretária de Governo, em exercício

Chefe da Casa Civil

THIAGO MARTINS DANTAS GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretário Municipal de Gestão Secretária Municipal da Fazenda

MARISE PRADO DE OTÁVIO MARCELO MATOS DE OLIVEIRA

OLIVEIRA CHASTINET Secretário Municipal da Educação

Secretária Municipal de Ordem Pública

EDNA DE FRANÇA FERREIRA

LEONARDO SILVA PRATES

Secretária Municipal de Sustentabilidade Secretário Municipal da Saúde

e Resiliência