Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LAUDO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUÍZO, COMANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS, A DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, VIABILIZANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES.INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA APRESENTAREMQUESITOS E INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 15 DIAS (ARTIGO 465, , DO CPC). OPORTUNAMENTE, TAMBÉMINTIMEM-SE DA DATA E

LOCAL DA PROVA PERICIAL.APRESENTADO O LAUDO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES, INCLUSIVE PARA QUE REQUEIRAM, JUSTIFICADAMENTE, OUTRAS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.SEM

PREJUÍZO, OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO PARA QUE CANCELE EVENTUAL DATA AGENDADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.[1]. RUA PASSO FUNDO, 456-CENTRO,ERECHIM-RS.[2]. RUA SÃO PAULO, 396 - CENTRO, ERECHIM- RS.[3]. RUA PASSO FUNDO, 456 - CENTRO, ERECHIM- RS.

9002749-35.2020.8.21.0013(CNJ) - ELÓI SCHNEIDER (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA (GERSON FUZINATTO 64567/RS). VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS

VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001820-36.2019.8.21.0013(CNJ) - ZELIR MARTINELLI CARUS (JAQUELINE MARIA JOHANN 26901/RS, PRISCILA CARLA ZIMMERMANN 97318/RS) XMUNICÍPIO DE JACUTINGA. VISTOS.INDEFIRO O PEDIDO DAS FLS. 318/319, POIS ENTENDO SER APLICÁVEL AO CASO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N.º 14.757/2015, QUE DISPÕE SER CONSIDERADAS DE

PEQUENO VALOR OS IMPORTES QUE NÃO ULTRAPASSEM10 SALÁRIOS MÍNIMOS.ALÉMDISSO, EVENTUAL DECISÃO EMCONTRÁRIO ACARRETARIA EMBURLA À SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE JÁ EXPEDIDO O RESPECTIVO PRECATÓRIO EM16/11/2020.INTIMEM-SE E, APÓS, AGUARDE-SE AO PAGAMENTO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001808-51.2021.8.21.0013(CNJ) - LUIZ HENRIQUE PAIN (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL.2. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS ENTENDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA

CONCESSÃO. COMEFEITO, O ATO ATACADO NÃO SE REVESTE DE ILEGALIDADE, SENDO NECESSÁRIA UMA ANÁLISE EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS, O QUE NÃO CABE NO

MOMENTO PROCESSUAL.ALÉMDISSO, NÃO VISLUMBRO QUALQUER RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU MESMO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE NEGATIVA DA AUTARQUIA-RÉ EMEXPEDIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA AO DEMANDANTE.3. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, UMA

VEZ QUE EMSE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.

CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 30 DIAS. COMA RESPOSTA, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO, DE FORMA JUSTIFICADA, DAS PROVAS PRETENDIDAS, DEVENDO, SE FOR A HIPÓTESE, DESDE LOGO ARROLAR AS TESTEMUNHAS A SEREMINQUIRIDAS, LIMITADAS AO NÚMERO DE TRÊS, A FIMDE PERMITIR A ORGANIZAÇÃO E A

OTIMIZAÇÃO DAS DIVERSAS PAUTAS DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.5. POR FIM, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, INTERVIR O PRESENTE FEITO, E, APÓS, VOLTEM

CONCLUSOS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002528-52.2020.8.21.0013(CNJ) - JOANES MARLO SUTIL DA TRINDADE (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA. VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS VALORES DA

CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002521-60.2020.8.21.0013(CNJ) - CARLOS VANDERLEI HUTHER (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA. VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9000377-79.2021.8.21.0013(CNJ) - MICAEL ALAN KASMIRSKI (MICAEL ALAN KASMIRSKI 108267/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

9004595-58.2018.8.21.0013(CNJ) - SÉRGIO SORNAT (GIOVANA MENEGHATTI FUZINATTO 82791/RS, ROGERS ANTONIO CORSO 46555/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.REALIZADA CONSULTA AO SISTEMA AME (SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS), DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VERIFICO QUE NO CASO DA PARTE AUTORA, O FÁRMACO EMPAGLIFLOZINA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EMESTOQUE, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.DESSA FORMA, DEVERÁ A PARTE COMPARECER JUNTO À UNIDADE BÁSICA DE

SAÚDE DE SEU MUNICÍPIO PARA A RETIRADA ADMINISTRATIVA DO FÁRMACO.OUTROSSIM, VERIFICO QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE EMESTOQUE DOS DEMAIS MEDICAMENTOS. LOGO, DEFIRO PARCIALMENTE O BLOQUEIO DE VALORES REQUERIDO NA MANIFESTAÇÃO RETRO.TRATANDO-SE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, DEVERÁ O CARTÓRIO DILIGENCIAR NAS FARMÁCIAS DA REGIÃO, PREFERENCIALMENTE DENTRE AS QUE JÁ ESTÃO PREVIAMENTE CADASTRADAS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA (E-MAIL), CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 10.520/2002 (PREGÃO ELETRÔNICO), SOLICITANDO QUE ENCAMINHEMA ESTE JUÍZO SUAS PROPOSTAS DE PREÇOS REFERENTES AO (S) MEDICAMENTO (S) ALOGLIPTINA, BENZ 12,5MG +

METFORMINA, CLOR 1000MG 60 CPS/01 MÊS 120CPS/DOIS MESES E ROSUVASTATINA CÁLCICA 40MG - 30CPS/MÊS - 60CPS/DOIS MESES.APÓS, COMAS OFERTAS, VERIFICADA A PROPOSTA DE MENOR PREÇO, COMUNIQUE-SE A CLASSIFICADA EMPRIMEIRO LUGAR (VENCEDORA) PARA QUE PROVIDENCIE A ENTREGA DO (S) FÁRMACO (S) À PARTE AUTORA.DIANTE DA ATUAL SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO PAÍS EMRAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUE PODERÁ ACARRETAR EMDIFICULDADES NA DISPENSAÇÃO DOSMEDICAMENTOS, OFICIE-SE AO GERENTE DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA QUE SEJA EFETUADO O BLOQUEIO EMCONTAS DO ESTADO, DE VALOR SUFICIENTE PARA 02 MESES DE TRATAMENTO, EMCONFORMIDADE COMA

PROPOSTA VENCEDORA.EXPEÇA-SE ALVARÁ, EMFAVOR DA FARMÁCIA, COMVALIDADE DE 45 DIAS, CONDICIONADO O SEU RECEBIMENTO, À COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA ENTREGA DO

MEDICAMENTO À PARTE PELA FARMÁCIA, COMA RESPECTIVA NOTA FISCAL.CUMPRA-SE COMPRIORIDADE.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.FARMÁCIA VENCEDORA: UFASA.

9003106-83.2018.8.21.0013(CNJ) - ADY ANTONIO SANTIN (MÁRCIA REGINA DEVILLA PERUZIN 93377/RS, RENAN JOÃO GAZZONI 98304/RS) XJAIR DA SILVA MESSIAS (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.NOS TERMOS DO PETICIONADO RETRO, DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA DILIGENCIE NO

ENDEREÇO DO RÉU JAIR DA SILVA MESSIAS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002712-08.2020.8.21.0013(CNJ) - GENECLEA AGOSTINI (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA (GERSON FUZINATTO 64567/RS). VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS

VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002652-35.2020.8.21.0013(CNJ) - REJANE REGINA BORTOLOTTO GASPARIN (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA (GERSON FUZINATTO 64567/RS). VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924,

INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9002614-23.2020.8.21.0013(CNJ) - JULIANA ROSELI CASASOLA (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA (GERSON FUZINATTO 64567/RS). VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001861-32.2021.8.21.0013(CNJ) - CENTRO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS PARA IDOSO DE LONGA E CURTA PERMANÊNCI (KIZI LIBARDI 70229/RS, NICOLE MOLOSSI DOMINGUES 101589/RS) X

MUNICÍPIO DE ERECHIM (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.1. NOS TERMOS DO PETICIONADO RETRO, INCLUA-SE AO MUNICÍPIO DE ERECHIMAO POLO PASSIVO,

MEDIANTE A EXCLUSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/VIGILÂNCIA DE SAÚDE.2. TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO CENTRO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS PARA IDOSO DE LONGA E CURTA PERMANÊNCIA BEMVIVER LTDA EMFACE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, POSTULANDO, EMSEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, A ANULAÇÃO DA INFRAÇÃO SANITÁRIA N.º 504/2021/155 E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DA PENALIDADE IMPOSTA DE INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO.NOS TERMOS DA EXORDIAL, A PARTE AUTORA EXERCE

ATIVIDADES DE INSTITUIÇÃO DE LONGE PERMANÊNCIA E PRÁTICAS INTEGRATIVAS PARA IDOSOS. SEGUNDO CONSTA, DURANTE A INSPEÇÃO DA VIGILÂNCIA EMSAÚDE NO LOCAL, REALIZADA NO MÊS DE JUNHO DO CORRENTE ANO, FORAMCONSTATADAS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO, TODAS ELAS DESCRIAS NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA/AMBIENTAL N.º 504/2021/155, CONFECCIONADO PELA FISCAL RESPONSÁVEL.INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, O DEMANDANTE PROTOCOLOU DEFESA E APRESENTOU

DOCUMENTOS COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES REALIZADAS PELA RESPECTIVA SECRETARIA.EM20 DE JULHO DE 2021, SOBREVEIO DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO RECURSO PROTOCOLADO, SENDO DECIDIDO QUE O ESTABELECIMENTO NÃO POSSUI ESTRUTURA FÍSICA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA EXERCER A ATIVIDADE QUE SE PROPÕE, MOTIVO PELO QUAL DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO, SENDO ESTABELECIDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA A RELOCAÇÃO DOS RESIDENTES.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.INSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE/VIGILÂNCIA EMSAÚDE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO-AUTOR.CONTUDO, EMANÁLISEDA INICIAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS, OBSERVA-SE QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO COLETIVO (EMSENTIDO ESTRITO) E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, UMA VEZ QUE OBJETIVA GARANTIR APROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA,

DENTRE OUTROS, DOS IDOSOS RESIDENTES NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO, MATÉRIA NÃO ELENCADA DENTRE AS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.ACERCA DO

TEMA, DETERMINA O ARTIGO 2º, 1º, INCISO I, DA LEI N.º 12.153/2009, IN VERBIS:ART. 2º. É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E

JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1O NÃO SE

INCLUEMNA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:I AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS;(). (GRIFEI).AINDA, PRECONIZA O ENUNCIADO 139 DO

FONAJE:ENUNCIADO 139 (SUBSTITUI O ENUNCIADO 32) A EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANTO ÀS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES

DIFUSOS OU COLETIVOS, DENTRE ELES OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, APLICA-SE TANTO PARA AS DEMANDAS INDIVIDUAIS DE NATUREZA MULTITUDINÁRIA QUANTO PARA AS AÇÕES

COLETIVAS. SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OS JUÍZES E TRIBUNAIS TIVEREMCONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAMENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL COLETIVA,

REMETERÃO PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU À DEFENSORIA PÚBLICA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS (ALTERADO NO XXXVI ENCONTRO BELÉM/PA). (GRIFEI).LOGO, RESTA CLARO A

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, DEVENDO OS AUTOS SEREMREMETIDOS À VARA COMUM, ATÉ MESMO PARA POSSIBILITAR OCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 74, INCISO I, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE EXIGE A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS MATÉRIAS QUE ENVOLVEMA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO IDOSO1.PELO EXPOSTO, DECLINO DA

COMPETÊNCIAPARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PARA O EFEITO DE DETERMINAR QUE OS AUTOS SEJAMDISTRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA AO ANEXO DA

FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA, VIA SISTEMA E-PROC.INTIMEM-SE, SENDO A PARTE AUTORA POR E-MAIL E/OU TELEFONE, EMFACE DA URGÊNCIA.NADA MAIS SENDO POSTULADO, BAIXESE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.1. ART. 74. COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:I INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DO IDOSO;().

9002523-30.2020.8.21.0013(CNJ) - CLEIMAR ANTONIO MOHR (MARCIO FERNANDO SEELIG 77050/RS) XMUNICÍPIO DE ARATIBA. VISTOS. DIANTE DO DEPÓSITO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA PELO MUNICÍPIO DE ARATIBA, JULGO EXTINTO O FEITO, PELO PAGAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL.INTIMEM-SE E, APÓS, BAIXE-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001822-35.2021.8.21.0013(CNJ) - FRANCIANE MOMO (FRANCIANE MOMO 65023/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL.2. DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO EFETIVADO EMNOME DA AUTORA, RELATIVAMENTE À CERTIDÃO DE

DÍVIDA ATIVA N.º 21/20991, PROTOCOLO N.º 1386082-8, POIS ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO.COMEFEITO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL

DEMONSTRAMQUE O VEÍCULO I/NISSAN TIIDA, PLACAS IRW-6821, DE PROPRIEDADE DA AUTORA, FOI ALVO DE PERDA TOTAL EMACIDENTE DE TRÂNSITO NO ANO DE 2016, FICANDO

DESCARACTERIZADO, A PRINCÍPIO, O DOMÍNIO ÚTIL APTO A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À DATA DO SINISTRO.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.IPVA. EXECUÇÃO FISCAL.VEÍCULOACIDENTADO. PERDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

COMPROVADA A PERDA TOTAL DOVEÍCULOEMRAZÃO DE ACIDENTE, DESCABE COBRANÇA DEIPVA, POIS NÃO OCORRE O FATO GERADOR NA HIPÓTESE DE PERECIMENTO DO OBJETO

TRIBUTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOSINISTRO.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. POR NÃO TER O EXECUTADO

COMUNICADO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO A PERDA TOTAL DOVEÍCULO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE SER CONDENADO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA,

CUJAEXIGIBILIDADEFICA SUSPENSA EMRAZÃO DO BENEFÍCIO DE AJG ORA CONCEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70075964999, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM: 25-01-2018) (GRIFOU-SE).REGISTRE-SE QUE NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS

EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EMVISTA QUE, EMCASO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ASSISTIRÁ À PARTE DEMANDADA O DIREITO DE APLICAR A PENA RESULTANTE DO ATO COMETIDO.3. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, UMA VEZ QUE EMSE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 30 DIAS. COMA RESPOSTA, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E INDICAÇÃO, DE FORMA JUSTIFICADA, DAS PROVAS PRETENDIDAS, DEVENDO, SE FOR A HIPÓTESE, DESDE LOGO ARROLAR AS TESTEMUNHAS A SEREMINQUIRIDAS,

LIMITADAS AO NÚMERO DE TRÊS, A FIMDE PERMITIR A ORGANIZAÇÃO E A OTIMIZAÇÃO DAS DIVERSAS PAUTAS DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO.5. POR FIM, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, QUERENDO, INTERVIR O PRESENTE FEITO, E, APÓS, VOLTEMCONCLUSOS.OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PROTESTOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIMCOMUNICANDO A

PRESENTE DECISÃO, DEVENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, REMETER CÓPIA DO CUMPRIMENTO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9001816-28.2021.8.21.0013(CNJ) - PABLO JULIO DE SOUZA COLARES (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) XDETRAN/RS - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL.2. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITO DO AIT N.º

286370/TE00030327 E PCDD N.º 2020/03490733, POIS ENTENDO QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COMEFEITO, DA ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS, OBSERVO QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE MESMO EXISTINDO ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIAS NO ENDEREÇO DA PARTE, AS