Página 848 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Julho de 2021

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de declaração quando: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. No caso em foco, não se vislumbra qualquer das hipóteses acima elencadas. Os embargos de declaração não são sede própria para que se manifeste a parte acerca de inconformismos com o julgado, haja vista a existências de remédios próprios para tais fins. Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito. Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70022539910, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007) Não há omissão na sentença de fls. 85/86. Foram enfrentados os argumentos deduzidos no processo, explicando o motivo concreto de sua incidência no caso, nos termos do art. 489,§ 1º, I e II c/c art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Consta da sentença embargada que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento do valor inicial da execução, fundamentando a decisão no art. 20, § 4º, da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil vigente à época do julgamento. Isto posto, DEIXO de acolher os embargos declaratórios, uma vez que a sentença não está eivada de nenhum vício daqueles previstos no art. 1.022 do CPC. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, 15 de julho de 2021. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

ADV: TALINE FREIRE ROQUE (OAB 21167/CE) - Processo 0000096-89.2018.8.06.0212 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 -Levantamento de Valor - REQUERENTE: Madalena Maria Freire Silva - Ante o exposto e diante das disposições legais, julgo, por sentença, procedente a postulação, para conceder à requerente MADALENA MARIA FREIRE SILVA a necessária autorização judicial para receber, junto ao BANCO BRADESCO os valores discriminados à fl. 55, deixado pelo falecido ANTONIO GILBERTO DA SILVA. Expirado o prazo recursal, expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL pleiteado. Custas suspensas diante da concessão de justiça gratuita no caso. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: CARLOS EDUARDO CELEDÔNIO (OAB 18628/CE), ADV: RONALDO NOGUEIRA SIMÕES (OAB 17801/CE) -Processo 0000120-52.2018.8.06.0169 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: MARIA FERREIRA UCHOA - REQUERIDO: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, isentando-a, contudo, nos termos do art. 12, da lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com as cautelas legais. Expedientes necessários.

ADV: VICTOR HUGO TEIXEIRA BALDINO (OAB 31602/CE), ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 41218A/CE) - Processo 0000128-94.2018.8.06.0212 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Euvanir da Silva - REQUERIDO: Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Do exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes para que surta seus legais e efeitos, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 e, art. 487, III, b e c do CPC. Sem custas nem honorários. Ante à renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Por fim, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255-N/PE), ADV: MARIA ALDENIR CHAVES SILVA (OAB 9908/CE) - Processo 0000329-96.2012.8.06.0212 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -REQUERENTE: Francisca Francirene da Silva - REQUERIDO: Banco Bmg - Vistos, etc Francisca Francirene da Silva propôs ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais em face deBancoBMG. Alega que notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundo de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma ter sido vítima de fraude. Pede a inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato. Pugna pela condenação da ré à devolução dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela antecipada (fls. 20/21). O requerido contestou (fls. 46/71). Em preliminares, alegou impossibilidade juridica do pedido e nulidade de citação. No mérito, defende a regularidade da contratação, asseverando que parte a autora não faz jus a qualquer tipo de indenização, seja material ou moral. Requer a improcedência. Houve réplica (fls. 143/144). Em fase de especificação de provas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 143/144), enquanto que a parte requerida pleiteou o deferimento do pedido requestado em contestação, qual seja, a expedição de ofício aoBancoBradesco, o qual foi deferido às fl. (207). Após, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É, no que importa, o relatório. Decido. Preliminares A alegação preliminar deimpossibilidadejurídicadopedidonão prospera. Com efeito, a possibilidadejurídicadopedidonão mais é condição da ação desde o início da vigênciadoCódigo de Processo Civil de 2015, devendo tal questão ser avaliada como aspectodointeresse de agir. Cumpre observar que, à luz da jurisprudênciadoColendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo examedorelato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção. (...). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. (...). 1. A jurisprudênciadoSTJ está consolidada no sentido da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na petição inicial. (...) (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). No caso, da leitura da petição inicial, infere-se o interesse de agir da autora, considerando que o débito relatado na inicial pode ou não ter derivado de suposto negócio jurídico em nome da demandante com o banco requerido, de forma que não há que se falar, a princípio, em ausência do interesse de agir. Assim, rejeito a preliminardeausênciadeinteressedeagir, reconhecendo a inexistênciadecarênciadeação. Quanto à nulidade de citação, entendo que a alegação também não merecer ser acolhida. Sabese que a citação é o ato processual em que se opera quando o réu é convocado para integrar a relação processual. Mesmo que o réu não seja devidamente citado, se ele comparecer espontaneamente nos autos, será suprida a falta ou nulidade de citação, e o prazo começa a fluir da referida data. Deste modo, considerando que o réu, de forma espontânea, contestou a presente ação, não há que se falar em nulidade de citação, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Do mérito. A parte autora insurge-se contra um empréstimo entabulado com a ré (nº 224244000), alegando que não efetuou a contratação. Não há prova nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que, apesar de o réu ter juntado aos autos um suposto instrumento de contratação, não se pode testificar a autenticidade da assinatura aposta ao contrato, principalmente, diante da ausência de testemunhas do ato. O ônus de comprovar a contratação do empréstimo é dobancoréu, pois, nos termos do art. 373, § 2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Assim, como a ré não cumpriu seu ônus probatório, concluo que não houve contratação no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. Vislumbra-se, também, que o reclamado tentou comprovar o depósito na conta da