Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Julho de 2021

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Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL , publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO , dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2021.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho

Juiz (a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

16.4. PROCESSO Nº: 0822693-08.2018.8.18.0140 1679685

2ª Publicação

PROCESSO Nº: 0822693-08.2018.8.18.0140

CLASSE: INTERDIÇÃO (58)

ASSUNTO (S): [Tutela e Curatela]

INTERESSADO: J. O. DE J.

INTERESSADO: M. DA C. DE J.

Pelo exposto, considerando as provas apresentadas, bem como o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a ação para nomear J. O. DE J. , brasileiro, convivente em união estável, autônomo, portador do RG nº 1.674.493-SSP-PI, inscrito no CPF sob o nº 633.273.763-87, curador definitivo de M. DA C. DE J., brasileira, solteira, inscrita no RG 1.198.277, CPF 615.910.413-68, EM SUBSTITUIÇÃO a F. DAS C. DE J., ambos qualificados, sob compromisso e dispensa da hipoteca legal, ressaltando que não poderá o interditando praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. Fica, ainda, o curador cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando se e quando for instado a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Substituição de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA

DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação do edital, para fins de averbação da Substituição da Curatela ora deferida, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo , inciso III, do Código Civil, devendo constar no assentamento o nome do NOVO CURADOR da interditada, Senhor J. O. de J., na forma que segue:

Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; com a confirmação da movimentação desta

sentença, se for o caso, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima

determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos observadas as formalidades legais.

Teresina-PI , 15 de junho de 2020.

Elvira Maria Osório Pitombeira Meneses Carvalho

Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina

16.5. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 1684560

PROCESSO Nº: 0818618-23.2018.8.18.0140

CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

ASSUNTO (S): [ Rescisão / Resolução, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

AUTOR: ROCHA ROCHA & CIA LTDA - EPP REU: ENEAS PEREIRA DE SOUSA NETO, HIPERMERCADO O PESCADOR LTDA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc.[...]

Ao lume do exposto, com fundamento nos arts. , inciso III e art. 62 e ss. todos da lei nº 8.245/91,e nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para:

a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes ante a ausência de pagamento dos aluguéis e acessórios (lei nº 8.245/91, art. , inciso III);

b) Desnecessário, no caso, a expedição de mandado de despejo com fundamento no art. 63, § 1º da Lei nº 8.245/91, já que o imóvel já restou desocupado;

c) Condenar os réus ENEAS PEREIRA DE SOUSA NETO - CPF: 080.345.633-66 e HIPERMERCADO O PESCADOR LTDA - ME, solidariamente, ao pagamento do aluguéis e acessórios, desde o início do inadimplemento até a data da constatação da efetiva desocupação do imóvel (janeiro de 2018 até 22 de julho de 2019), cujo valor será apurado por simples cálculos em sede de cumprimento de sentença;

d) Condenar os réus a ressarcir o autor o gasto com a reforma do imóvel abandonado, na quantia certa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

e) Indeferir o pleito de recebimento de quantias devidas a concessionária de energia elétrica, já que não comprovado o seu pagamento perante a concessionária para a autorização do reembolso, e por se tratar de dívida intuito personae.

Relativamente ao débito da parte ré, incidirão os encargos previstos no Contrato ID 3196348.

Face a sucumbência majoritária, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor da condenação, conforme me faculta o § 2º do art. 85 do CPC.

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