Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

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No caso sub examine, reputo automaticamente perfectibilizados os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, em sua inicial.

Ressalte-se, por oportuno, que a omissão da promovida em apresentar a peça contestatória não enseja, sempre e necessariamente, a produção dos efeitos da revelia. Assim, nada obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora, quando inexistirem provas suficientes ou, de outro modo, as colacionadas se apresentem manifestamente inverossímeis, inverídicas ou incompatíveis com os próprios elementos ministrados na inicial.

Esse é o posicionamento do Min. Barros Monteiro, citado pelo processualista Theotônio Negrão – in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, p. 277, 27ª Edição. Ed. Saraiva.

Contudo, essa não é a situação que exsurge dos autos, uma vez que presentes todos os elementos autorizadores da simplificação do rito, sendo despiciendo, assim, a realização da fase instrutória. Robustas são as provas trazidas a Juízo, consubstanciadas nos documentos de ID 62507004 (Págs. 1/6), ID nº 62773911 a ID nº 62773914, ID nº 66767633 a ID nº 66767655, os quais comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, a notificação extrajudicial da parte ré, bem como as faturas pendentes de pagamento, relativas aos valores dos alugueis e acessórios.

Dessa forma, o art. , inciso III, da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009, estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência de falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Já o art. 62, inciso I, da mesma lei, diz que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão do contrato poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios.

Todavia, o locatário poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) aluguéis e acessórios que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa.

Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos.

No caso em exame, a locatária nada fez para evitar a rescisão da locação.

Pela regra do art. 63, § 1º, alínea a, da Lei do Inquilinato, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, podendo esse prazo ser reduzido para 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses.

No caso dos autos, há notícia de que a promovida desocupou o imóvel desde o dia 25 de fevereiro de 2021.

Partindo de tais premissas, devo acolher o pedido autoral, para DECRETAR o despejo da promovida, já tendo esta desocupado voluntariamente o imóvel, bem como CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos acessórios vencidos entre 09/2019 a 11/2019 e 03/2020 a 10/2020, bem como dos meses subsequentes, até a data da efetiva desocupação (25/02/2021), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir do dia subsequente a data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para DECRETAR o despejo da promovida.

CONVOLO em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa.

CONDENO a promovida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos entre 09/2019 a 11/2019 e 03/2020 a 10/2020 , bem como dos meses subsequentes, até a data da efetiva desocupação do imóvel (25/02/2021), com acréscimo de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE, a partir do dia subsequente a data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

CONDENO a promovida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva.

Mossoró/RN, 28 de junho de 2021.

MANOEL PADRE NETO

Juiz de Direito

2- Processo: 0807988-83.2021.8.20.5106

AUTOR: FELIPE DE OLIVEIRA SOARES REBOUÇAS

Advogado (a) do Autor: MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS – OAB/RN: 5562A

RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES