Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

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encontravam-se em patrulhamento no bairro de Mãe Luíza, quando teriam sido surpreendidos por um veículo Eco Sport branco, possivelmente ocupado pelos réus e uma terceira pessoa não identificada, ocasião em que estes teriam desembarcado do automóvel e efetuado disparos contra os policias militares, os quais, por sua vez, teriam revidado os disparos, iniciando-se uma troca de tiros que, em tese, culminou na captura de dois dos envolvidos, ora réus. Nesse sentido, a versão sustentada pelas defesas, de que os acusados somente estariam andando na localidade, ou seja, estariam no lugar e hora errados, tendo sido atingidos por disparos efetuados a esmo, não parece encontrar amparo nos autos, uma vez que o Laudo de Exame Pericial em Veículo indica, à fl. 96, que os disparos efetuados pelos agentes policiais tinham alvo determinado, qual seja, o veículo Eco Sport branco, circunstância que confere plausibilidade à versão das vítimas, de que os réus ocupariam o automóvel em comento. Além disso, o depoimento das testemunhas da defesa reforçam a narrativa policial, tendo em vista que a testemunha Maria Gomes de Miranda contou que viu os acusados correndo e, em seguida, já os viu alvejados e abordados pela polícia, fato que demonstra que os agentes de segurança estariam perseguindo os réus, com a finalidade de abordá-los, afastando a hipótese de que teriam sido atingidos acidentalmente. Ainda, os depoimentos das testemunhas da defesa apontam que estas não visualizaram o início do confronto, não sabendo o motivo que teria originado à reação policial. Nesse sentido, é preciso destacar que, aos atos praticados pelos agentes de segurança pública, se confere fé pública, não podendo a defesa se valer de conjecturas genéricas acerca do que, supostamente, ocorre nas práticas policiais diárias em nosso país como fundamento para descredibilizar as afirmações por eles prestadas em Juízo. Vislumbremos, a esse respeito, o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME COMETIDO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DA PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO. PREPRONDERÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. À vista das provas examinadas, observa-se que existem elementos nos autos a indicar que os réus possam ter efetuado disparos em direção aos ofendidos com animus necandi, inviabilizando, nesta fase processual, a desclassificação. Há, pois, indícios suficientes para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática dos delitos de tentativa de homicídio, bem como pelos delitos conexos. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se exige inequívoca prova da autoria, devendo a dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079997318, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 27/02/2019). (TJ-RS - RSE: 70079997318 RS, Relator: Rinez da Trindade, Data de Julgamento: 27/02/2019, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2019) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, VII, C/C O 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA (CPP, ART. 413). RECURSO DO ACUSADO. IMPRONÚNCIA (CPP, ART. 414, CAPUT). MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES. Os depoimentos uníssonos dos policiais militares de que durante abordagem a um terceiro, conhecido como chefe do tráfico da comunidade, o agente, após receber ordem do líder, efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção aos agentes estatais que estavam em viatura descaracterizada, não os alvejando apenas por erro de pontaria, são provas suficientes da materialidade e indícios da autoria do delito de tentativa branca ou incruenta de homicídio, a ponto de se mostrar correta a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00150511220188240023 Capital 0015051-12.2018.8.24.0023,

Relator: Sérgio Rizelo, Data de Julgamento: 22/10/2019, Segunda Câmara Criminal) Dessa forma, diante dos testemunhos policiais e de elementos constantes dos autos que conferem subsídio às suas versões, tais como a apreensão do veículo objeto de roubo e da arma de fogo com registro de furto/roubo em posse dos réus, as alegações defensivas e demais provas deverão ser analisadas pelo Juízo Natural da causa, o Tribunal do Júri, tendo em vista que a decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, se tratando de mero juízo de admissibilidade e não de mérito. Por isso, em havendo dúvida razoável, em lugar de absolver ou impronunciar, deve o feito ser remetido ao Tribunal do Júri, sob pena de se estar usurpando tal competência constitucional. Registre-se, ainda, que não vigora, nesta fase processual, o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dubio pro societate, de modo que, sendo viável a acusação, o exame mais acurado deve ser reservado para os jurados, somente não sendo admitidas as acusações manifestamente infundadas, o que, frise-se, não se amolda à hipótese dos presentes autos. Dessa forma, seguindo os limites definidos no artigo 413, § 1º do Código de Processo Penal, pautando-se em um mero juízo de admissibilidade o que dispensa a certeza da autoria do crime , tenho que os acusados Leandro de Paiva da Cruz e Flauberty Henrique Cavalcanti dos Santos, devem ser pronunciados, para que a análise dos fatos seja submetida ao julgamento pelo Conselho de Sentença, a quem compete julgar crimes dolosos contra a vida, tentados e/ou consumados. II.3. Das qualificadoras previstas nos incisos V e VIIdo § 2º do art. 121 do CP. No momento do oferecimento da denúncia, o Ministério imputou aos acusados a prática de homicídio qualificado tentado, vez que o crime teria sido praticado, supostamente, para assegurar a ocultação, impunidade ou vantagem de outro crime e contra integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função. No caso concreto, nota-se a presença de indícios suficientes de incidência de ambas as qualificadores supracitadas, haja vista que, em tese, os acusados estariam na posse do veículo objeto de roubo praticado na noite anterior, razão pela qual teriam efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais militares, de modo que faz-se necessário submeter a análise dessas qualificadoras ao Tribunal do Júri, para que o órgão natural aprecie a sua existência, não podendo este magistrado subtrair essa análise do Tribunal popular. Nesse sentido, convém destacar que, conforme plenamente consolidado no âmbito jurisprudencial (STF e STJ), o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia, desde que reveladoras do tipo penal derivado, só estará autorizado quando estas forem nitidamente improcedentes, ou seja, completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos hipótese que não se verifica no caso sob exame , sob pena de ser estar usurpando da competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri popular. II.4. Dos crimes conexos narrados na denúncia. No caso em apreço, o conjunto probatório aponta a existência de indícios de materialidade e autoria de crime conexo ao delito de homicídio qualificado tentado, que seria o crime de receptação previsto no art. 180 do CP, tendo em vista que, no momento da abordagem policial, foi encontrada na posse dos acusados uma arma de fogo que pertencia à Polícia Civil do RN, a qual teria registro de furto/roubo, além de outros objetos resultantes de ações delitivas precedentes, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão alojados ao Inquérito Policial, através dos