Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

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ADVOGADO PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE (OAB: 51449/PR)

RECLAMADO ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB - RONDON (PR)

ADVOGADO VILMAR BAZOTTI FERNANDES (OAB: 43358/PR)

PERITO NELSON APARECIDO BARIZON

Intimado (s)/Citado (s):

- ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB -

RONDON (PR)

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0cdb1d proferido nos autos.

Vistos etc.

Nos termos do despacho de fls. 192-193, a ré foi intimada para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo contador, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, cálculos estes que se limitaram a apurar o valor das contribuições previdenciárias, consoante despacho de fl. 171.

A ré se manifestou às fls. 196-197, não para impugnar os cálculos, mas para externar expressa anuência com o valor apurado.

Logo, inexistindo impugnação à conta de liquidação, reconsidera-se o despacho de fls. 198-199, determinando-se a intimação das partes para manifestação acerca do cálculo geral confeccionado pela Secretaria às fls. 200-203.

Nada mais.

CIANORTE/PR, 22 de julho de 2021.

MARIELE MOYA MUNHOZ

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0000944-45.2020.5.09.0092

RECLAMANTE MARGARETE BRAGA

ADVOGADO JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR (OAB: 75135/PR)

ADVOGADO TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB: 75133/PR)

RECLAMADO DJALMA MAGALHAES BARROS JUNIOR RESTAURANTE

ADVOGADO BHRENDA VANESSA BUZZO GASPAR (OAB: 102095/PR)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

PERITO TAMYRIS SCHNEIDER RIBEIRO

Intimado (s)/Citado (s):

- DJALMA MAGALHAES BARROS JUNIOR RESTAURANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b3199e

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara, em razão da petição de ID 43c1e08.

Em 22 de julho de 2021

ORLANDO MASSAKI YAGUTI

Diretor de Secretaria

Vistos etc.

1. A previsão legal de manifestação das partes acerca dos cálculos do contador previamente à sua homologação judicial prevista no art. 879, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, teve por finalidade eliminar situações em que era excessivamente onerosa a exigência de prévia garantia do juízo como condição para impugnação dos cálculos quando patentes os equívocos a ensejar o excesso de execução (CPC, art. 917, § 2º, I).

2. Assim, não se verificando diferença substancial entre os cálculos do contador e a impugnação da parte ré (ID e01cff7), porque em percentual inferior a 30% do valor dos cálculos do contador, reconsidero o despacho de ID acc6abe e postergo a discussão dos cálculos pela parte ré para a fase dos embargos à execução nos termos do art. 884 da CLT.

3. Intime-se. Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

"Conciliar também é realizar justiça" CIANORTE/PR, 23 de julho de 2021.

LUZIVALDO LUIZ FERREIRA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0000944-45.2020.5.09.0092

RECLAMANTE MARGARETE BRAGA

ADVOGADO JOSE APARECIDO SOARES JUNIOR (OAB: 75135/PR)

ADVOGADO TATIANE DE CARVALHO PRESTE (OAB: 75133/PR)

RECLAMADO DJALMA MAGALHAES BARROS JUNIOR RESTAURANTE

ADVOGADO BHRENDA VANESSA BUZZO GASPAR (OAB: 102095/PR)