Página 2497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Julho de 2021

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DESPACHO

Vistos etc.

1. Transitada em julgado a decisão (id. d891e9b) que negou provimento ao agravo de petição da executada, restam mantidas as cominações dispostas na sentença resolutória de embargos à execução (id. ceee013).

2. A execução é definitiva, consoante decisão de trânsito em julgado de id. e165f1b.

3. CIÊNCIA à ré de que os valores depositados nos autos serão liberados em favor dos respectivos credores no prazo de 5 dias (art. 104, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). INT.

4. Intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, dados bancários para transferência dos seus créditos.

5. Decorrido o prazo acima sem oposição, do depósito de id. f99d562 e em conformidade com a conta de atualização de id. e751bd6 e com os cálculos de liquidação, EXPEÇAM-SE as guias, CIENTIFICANDO os credores da disponibilidade dos seus créditos. 6. Após, INTIME-SE a ré para, no prazo de 10 dias, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e , e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991.

Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal do Brasil a omissão respectiva.

7. Levantados os valores, venham os autos conclusos para extinção da execução.

TOLEDO/PR, 23 de julho de 2021.

GABRIELA MACEDO OUTEIRO

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001003-48.2017.5.09.0121

RECLAMANTE KESI APARECIDA CAUMO

ADVOGADO MILTON RAMOS PEREIRA (OAB: 84033/PR)

RECLAMADO INSTITUTO CONFIANCCE

RECLAMADO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

ADVOGADO MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN (OAB: 48636/PR)

TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTERESSADO

TERCEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- KESI APARECIDA CAUMO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b805259

proferido nos autos.

CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico no id. d981b91 consta correspondência eletrônica por meio da qual a Coordenadoria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública solicita o envio dos autos 0001013-

92.2017.5.09.0121 e 0000543-26.2017.5.09.0068 para a Divisão de Precatórios para correção de ato relacionado ao pagamento do precatório: ente público fez pagamento à disposição do TJ-PR e não do TRT9 como deveria.

Certifico que Tomaz Giovane Dalla Costa, subscritor da correspondência acima referida, em contato telefônico me informou que o ente público já formulou o requerimento administrativo junto ao TJ-PR para restituição dos valores lá depositados equivocadamente. Dessa forma, é necessária a remessa dos autos nos quais houve o referido erro à Divisão de Precatórios para correção do ato conforme correspondência acima.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz (a) do Trabalho desta Vara em razão da certidão supra.

ROBERTA PARPINELLI RODRIGUES DE MOURA

p/ Diretor de Secretaria

DESPACHO

Vistos etc.

Considerando que o ente público fez depósito judicial à disposição do Tribunal de Justiça do Paraná e não do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região como deveria, mas que consta da certidão supra a informação de que o Município de Santa Helena/PR já solicitou junto ao Tribunal de Justiça do Paraná a devolução dos valores depositados equivocadamente (certidão supra);

Considerando que no id. d981b91 consta cópia do ofício da Coordenadoria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública por meio do qual solicita o envio dos autos 0001013-

92.2017.5.09.0121 e 0000543-26.2017.5.09.0068 à Divisão de Precatórios para correção de ato referente ao depósito judicial também efetuado equivocadamente em conta judicial à disposição do Tribunal de Justiça do Paraná.

1. Revejo o despacho id. 6913cdb e determino que os autos sejam remetidos à Divisão de Precatórios para correção do ato relacionado ao pagamento do precatório.