Página 7899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

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Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem as parcelas da presente condenação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência à época do pagamento. Já os eventuais créditos correspondentes ao ano-calendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto de opção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo , inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários, efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

Outrossim, deverá a reclamada fornecer à pessoa física beneficiária o documento comprobatório da retenção, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto de renda retido, a fim de possibilitar eventual ajuste anual e restituição na declaração do imposto de renda anual (artigo 86 da Lei 8.981/95), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e imposição da multa prevista no parágrafo 2ºdo artigoo supracitado.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, na ação proposta por ANALICE MARTINS DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ., REJEITO ainépcia da petição inicial arguida, a impugnação aos documentose à justiça gratuita arguidas, PRONUNCIO a prescrição dos pedidos anteriores a 22/09/2015 (artigo , XXIX, da CF, e Súmula n. 308, do TST), extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC) e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para declarar a nulidade do banco de horas estabelecido entre a autora e a reclamada e condenar a reclamada, com base na fundamentação supra, a:

1. efetuar os depósitos das diferenças no FGTS e na indenização de 40%, relativos às repercussões deferidas em sentença, no prazo e sob as multas definidas em fundamentação;

2. ao pagamento de horas extras pela sobrejornada de segunda a sábado, pela não concessão do intervalo intrajornada de uma hora e pela não concessão do intervalo de 15 minutos entre a jornada habitual e a sobrejornada, nos termos da fundamentação.

3. ao pagamento do salário durante a substituição dos gerentes, com as repercussões a parâmetros da fundamentação;

4. ao pagamento da multa prevista nas cláusulas normativas, relativa ao não pagamento de horas extras, durante o período reconhecido em fundamentação.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação.

Honorários sucumbenciais, conforme item próprio da fundamentação.

Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação.