Página 9640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Julho de 2021

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recolhimentos do INSS e FGTS, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios à CEF, SRTE e INSS, para que tomem as medidas que entenderem cabíveis. Assinalo, por oportuno, que a expedição de ofício consiste em poder-dever do juiz (arts. 631, 653, f, 680, g e 765, todos da CLT), sendo dispensável qualquer requerimento expresso da parte (TRT/SP,

1001771-87.2018.5.02.0000).

Cumpra-se.

9. Dos critérios de liquidação

A liquidação envolve matéria de ordem pública e, portanto, pode ser feita de modo diverso daquele determinado em sentença, desde que atenda à legislação vigente no momento da apuração dos créditos (Súmula 344 do STJ). Sem embargo, a fim de evitar a alegação de nulidade por omissão, esclareço desde logo que a fase de liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos que atendam aos critérios da fundamentação sem desrespeitar os limites da petição inicial, haja vista que estes funcionam como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC).

Com relação aos juros e correção monetária, deverá a liquidação respeitar o disposto pelo STF na ADC 58 (incidência do IPCA-E mais juros simples pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência tão somente da taxa SELIC), atentando-se para o marco temporal da exigibilidade de cada parcela (vide Leis

4.090/62, 4.749/65 e 8.036/90, observados os artigos 145, 459, § 1º, 477, § 6º, da CLT, quando cabível). No mais, atentem-se para os critérios estabelecidos pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT, também vigente na fase de acertamento, aplicando-se a Súmula 07 do TRT/02 na hipótese de diferença de juros, pois cabe ao devedor buscar a rápida satisfação do crédito, sob pena de arcar com os encargos decorrentes da demora processual.

São devidas contribuições previdenciárias (INSS) sobre todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas apenas aquelas que se amoldem no conceito de salário-contribuição (art. 28, I, da Lei 8.212/91), não sendo este o caso do aviso prévio indenizado e das férias indenizadas com 1/3, por exemplo (STJ, Resp n.º 1.230.957). A apuração e o recolhimento das quotas empregador e empregado porventura cabíveis serão feitos pela parte ré, respeitadas as alíquotas e o limite mensal definido pela legislação vigente (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 c/c arts. 20, 30, I e 35 da Lei 8.212/91). O cálculo observará o regime de competência e o fato gerador seguirá a orientação descrita nos itens III e IV da Súmula 368 do TST, com atualização a partir do dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento (art. 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91).

Registro que o artigo 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 se direciona ao recolhimento feito no curso do contrato, não se aplicando à condenação fixada em Juízo. Portanto, cumpre a cada contribuinte arcar com sua própria quota-parte, inclusive com a correção pertinente (Súmula 368, II, do TST c/c art. 879, § 4º da CLT). Todavia, para evitar prejuízos ao hipossuficiente, determino que os juros e a multa cabíveis sejam arcados exclusivamente pela demandada (artigo 239 do Decreto 3.048/1999), seguindo a orientação já pacificada pela Corte Suprema Trabalhista (TST, ERR-1150-73.2012.5.02.0047, Informativo 31 de Execução). Além disso, caberá à parte ré realizar o recolhimento da GPS, comprovando nos autos a consequente informação via GFIP/SEFIP/CNIS, sob pena de execução direta. O recolhimento abrange inclusive as contribuições previdenciárias devidas em razão de seguro de acidente de trabalho (SAT), conforme arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/91 (Súmula 454 do TST), mas não alcança, por outro lado, as contribuições eventualmente devidas a terceiros, dados os limites de competência desta Especializada, consoante traçado pelos arts. 114, 195 e 240 da Constituição (Enunciado 74 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho).

Saliento que eventual isenção ou tratamento previdenciário diferenciado deverá ser demonstrado e/ou apontado pela ré na fase de liquidação, no prazo de apresentação dos cálculos, mediante certificação ou juntada de documentos que atestem a tese patronal para o período da condenação (arts. 179 e 195, I e II, § 7º, da CF c/c art. 22-A da Lei 8.212/91, art. 13, § 3º, da LC 123/2006, art. 24, § 2º, da Lei 12.101/09, art. , VII, da Lei 12.546/11, Parecer Normativo COSIT n.º 25/2013).

As contribuições fiscais somente são cabíveis sobre os rendimentos legalmente sujeitos à incidência do imposto de renda (IRPF), na forma do artigo 36 do Decreto 9.580/2018, sendo isentos os títulos indenizatórios, tais como os honorários e juros de mora, por exemplo (OJ 400 da SDI-1 e Súmula 19 do TRT/SP). O cálculo observará a tabela progressiva e a atualização mês a mês, na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devendo a retenção ser feita em consonância com o artigo 46 da Lei 8.541/92, cumprindo à fonte pagadora comprovar nos autos o recolhimento devido, em até 15 dias da retenção (art. 26 e §§ da IN n.º 1.500/2014 da RFB c/c Súmula 363, II, do TST).

Os abatimentos e/ou deduções eventualmente cabíveis já foram deferidos acima, inexistindo outras compensações a serem realizadas, ao menos no entender desse Juízo, porquanto não demonstradas as hipóteses legais dos arts. 368 do CCB e 767 da CLT c/c Súmula 18 do TST. Em arremate, destaco que a presente sentença tem força de hipoteca (art. 495 do CPC), cabendo ao