Página 1742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

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econômica, pois conta com outros métodos de venda.

(...)

Assim, nos termos do art. 10º da Resolução 69/2007

do CSMPT, cumulado com o art. da Lei 7.347/85, determino o arquivamento do presente feito com a devida cientificação pessoal dos interessados e posterior remessa à Câmara de Coordenação e Revisão deste MPT, tudo nos termos do § 1º, do art. 10º de citada resolução. (…)"(fls. 2099-2103).

Quanto às conversas de Whatsapp e e-mails juntados com

a inicial, registro que eles não têm o condão de comprovar a subordinação jurídica, não somente em face de todo o acima exposto, mas também porque eles sequer fazem referência ao nome da reclamante.

Pontuo que não há como se acolher a tese de

subordinação estrutural, pois, a partir de tal conceito, praticamente todos os casos submetidos à Justiça do Trabalho estariam sujeitos ao reconhecimento do vínculo empregatício, sem necessidade de se produzir provas ou se perquirir os requisitos da relação de emprego. Com efeito, numa organização capitalista, as tarefas econômicas estão conectadas e se agregam umas com as outras, o que torna imprescindível se aferir a fundo o preenchimento ou não dos requisitos do vínculo de emprego, como na hipótese dos autos.

Aliás, cabe pontuar que regras mínimas de organização e

estruturação da atividade existem em qualquer tipo de trabalho, autônomo ou não. Além disso, as recomendações de cunho técnico e de atendimento emanadas da reclamada não se confundem com a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, tampouco denotam a ingerência da reclamada sobre as atividades da autora, tratando-se apenas de orientações e sugestões para o aperfeiçoamento do serviço.

Pode-se dizer que o critério da subordinação jurídica ou da

dependência hierárquica é o que tem logrado maior aceitação para caracterização da relação empregatícia. Vincula-se ao poder diretivo do empregador e ao estado de sujeição do empregado, destacando o dever de obediência e de fidelidade do empregado ao seu empregador, situação que indubitavelmente não ocorre no caso em apreço.

Pelo contrário, a empresa, buscando o aumento de vendas

e ganhos financeiros, inclusive com a prospecção de novas vendedoras, integrou a reclamante em seu quadro de consultoras orientadoras.

Firmou-se, para tanto, o contrato de prestação de serviços

atípico, o qual denota a inexistência de subordinação e de pessoalidade, afastando de forma cabal os elementos caracterizadores da relação empregatícia.

De fato, o conjunto probatório dos autos corresponde à

prestação de serviços autônomos pela reclamante.

A questão em exame, inclusive, já foi confirmada por

julgados deste E. TRT:

“CONSULTORA NATURA. ORIENTADORA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Necessária, para o reconhecimento da existência de vínculo de emprego, a presença concomitante de todos elementos que o tipificam e que estão elencados nos artigos e da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. Ausente este último requisito, impõe -se o reconhecimento da prestação de serviços sob modalidade diversa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010617-58.2017.5.03.0052 (RO); Disponibilização: 16/02/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma;

Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria);

“RELAÇÃO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços, ainda que na forma autônoma, a reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca da existência de relação jurídica diversa da empregatícia, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do Novo CPC, do qual se desvencilhou a contento, convencendo a prova testemunhal que não havia subordinação jurídica, merecendo prevalecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos.” (TRT da 3.ª Região; PJe:

0011664-92.2015.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 16/05/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocada Gisele de Cassia VD Macedo);

“EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA. Como é cediço, para a configuração de relação de emprego, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo da CLT, quais sejam, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de qualquer desses requisitos obsta o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso dos autos, extrai-se do depoimento pessoal da Autora a ausência da subordinação jurídica e da pessoalidade, concluindo-se, portanto, pela inexistência de relação de emprego travada entre ela e a Reclamada. Recurso não provido.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000262-

02.2015.5.03.0135 RO; Data de Publicação: 16/02/2016; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).

No mesmo sentido, este Juízo também já apreciou o mérito

de casos semelhantes (processos nº 0011144-66.2017.5.03.0001 e