Página 1748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

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- "sugestões" de como as CNOs deveriam se portar para a

condução do próprio negócio, às fls. 139-154;

- tabela de valores a serem recebidos conforme prestação

de serviços, à fl. 156.

Ademais, chamo a atenção para o teor do inquérito civil de

nº: 004294.2013.02.000/6, instaurado pelo MPT, cujo relatório de arquivamento, datado de 25/05/2015, assim dispõe:

"(...)

Neste diapasão, entendo prudente realizar o

arquivamento do presente feito.

Explica-se.

(...) após a oitiva das"Consultoras Natura

Orientadoras", restou comprovado que o trabalho realizado por elas não é gerido pela empresa requerida, de forma que todas afirmaram enfaticamente que fazem seu próprio horário, bem com que, se não quiserem mais trabalhar, sem dar qualquer satisfação à Natura, não haveria problema algum, ou qualquer tipo de sanção. Algumas informaram que não exercem outras atividades, pois, dedicando-se e organizando-se, elas conseguiam uma contraprestação significativa e, ainda, conseguiriam realizar seus afazeres secundários.

Ademais, analisando as reclamatórias trabalhistas

ajuizadas contra a empresa, é ínfimo o número de ações visando ao reconhecimento do vínculo empregatício, e consequentemente é quase nulo o número de sentenças que reconheceram tal vínculo laboral.

No que tange à subordinação à figura de uma gerente,

em todos os depoimentos colhidos, afirmaram que a gerente em nenhum momento determina o que elas necessitam realizar, que apenas entram em contato para tirarem alguma dúvida, sugestão ou saberem de novas promoções.

Além de todo o exposto, não ficou caracterizado que a

figura das Consultoras Natura Orientadoras são essenciais à venda dos produtos da Requerida, vez que o produto também podem ser adquiridos diretamente pelo consumidor final através de sites de internet e lojas denominadas" conceito "ou por meio das revendedoras.

Isto posto, não vejo argumentos críveis a ensejar a

aplicação sequer da figura parassubordinada, vez que a Natura não necessita dessas" Consultoras Natura Orientadoras "para atingir seu público alvo.

(...)

Por fim, ressalto que, dos depoimentos das

consultoras, bem como do material acostado ao presente inquérito, não restou comprovada a subordinação da Requerida e seus prepostos para com essas CNO. Além, todas se mostraram cientes de que a contraprestação que recebem é em decorrência de seu próprio esforço, vez que quanto mais se dedicam à atividade, mais são remuneradas. Escolhem livremente se dedicar mais ou menos à consultoria e orientação e consequentemente ser remunerada mais ou menos. Elas próprias alegam que não querem ter vínculo empregatício com a Requerida, para poderem gerenciar seu tempo livremente.

Isto posto, entendo desnecessário o prosseguimento

do presente IC, visto que restou comprovado que as Consultoras Natura Orientadoras gerem seu próprio método de trabalho, escolhendo como, quando e onde irão prestar seus serviços. De outra sorte, não restou comprovada a necessidade dessas figuras revendedoras para que a Denunciada exerça sua atividade econômica, pois conta com outros métodos de venda.

(...)

Assim, nos termos do art. 10º da Resolução 69/2007

do CSMPT, cumulado com o art. da Lei 7.347/85, determino o arquivamento do presente feito com a devida cientificação pessoal dos interessados e posterior remessa à Câmara de Coordenação e Revisão deste MPT, tudo nos termos do § 1º, do art. 10º de citada resolução. (…)" (fls. 2099-2103).

Quanto às conversas de Whatsapp e e-mails juntados com

a inicial, registro que eles não têm o condão de comprovar a subordinação jurídica, não somente em face de todo o acima exposto, mas também porque eles sequer fazem referência ao nome da reclamante.

Pontuo que não há como se acolher a tese de

subordinação estrutural, pois, a partir de tal conceito, praticamente todos os casos submetidos à Justiça do Trabalho estariam sujeitos ao reconhecimento do vínculo empregatício, sem necessidade de se produzir provas ou se perquirir os requisitos da relação de emprego. Com efeito, numa organização capitalista, as tarefas econômicas estão conectadas e se agregam umas com as outras, o que torna imprescindível se aferir a fundo o preenchimento ou não dos requisitos do vínculo de emprego, como na hipótese dos autos.

Aliás, cabe pontuar que regras mínimas de organização e

estruturação da atividade existem em qualquer tipo de trabalho, autônomo ou não. Além disso, as recomendações de cunho técnico e de atendimento emanadas da reclamada não se confundem com a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, tampouco denotam a ingerência da reclamada sobre as atividades da autora, tratando-se apenas de orientações e sugestões para o aperfeiçoamento do serviço.

Pode-se dizer que o critério da subordinação jurídica ou da