Página 3079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Em liquidação, deverá ser considerado o salário do reclamante conforme discriminado em CTPS, fl. 19, para cálculo das verbas ora deferidas.

Deverá a 1ª ré entregar diretamente ao reclamante ou ao seu procurador, no prazo de cinco dias, as guias TRCT e CD/SD. A recusa de entrega e/ou a inviabilização do recebimento do benefício do seguro-desemprego junto ao órgão competente, por culpa patronal, determinará a conversão em pecúnia da importância equivalente, nos termos da Súmula 389 do TST.

Tendo em vista a chave de conectividade de fl. 381, considero cumprida tal obrigação.

CESTAS BÁSICAS E CAFÉ DA MANHÃ

O autor afirma que a 1ª ré não forneceu café da manhã ou cestas básicas ao longo do contrato de trabalho, em descumprimento às cláusulas 21ª e 20ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019.

Não comprovada pela ré a quitação da cesta-básica, em que pese a referência em defesa a supostos “recibos anexos”, não juntados. Quanto ao café da manhã, afirma que era fornecido na sede do pátio da regional, entretanto o reclamante não o consumia pois se deslocava de carro diretamente ao local de execução dos serviços. Contudo, não há qualquer comprovação desta alegação nos autos, nem mesmo testemunhal.

No caso do café da manhã, defiro o pedido de indenização no importe de R$3,50 por dia útil ao longo da prestação laboral, valor que entendo razoável.

Em relação à cesta básica, a indenização mensal pelo não recebimento deverá se dar na forma estabelecida pela cláusula 20ª das CCTs, parágrafo 11, ou seja, novalor correspondente a 20% do Piso do Servente previsto no instrumento normativo vigente à época do descumprimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

Em vista das alegações do autor, foi realizada prova técnica, fls. 409/419, tendo o perito concluído pelo trabalho perigoso, em razão da exposição a agentes inflamáveis e energia elétrica.

As reclamadas sequer impugnaram o trabalho pericial.

O Juízo não está adstrito ao resultado do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas dele somente pode se afastar escudado em elementos de convicção em sentido contrário. Todavia, à míngua de outras provas ou apontamentos de questões de direito que pudessem infirmar a conclusão pericial, ônus que competia à primeira reclamada, art. 818 da CLT, acolhe-se o laudo pericial em sua integralidade.

Registro tratar-se de prova técnica realizada por profissional isento e qualificado para o trabalho e que, após análise do ambiente de trabalho do autor, exauriu as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, demonstrando o correto enquadramento do resultado obtido.

Assim, tendo sido apurado agente perigoso no ambiente de trabalho do autor, defere-se o pagamento de adicional depericulosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário do autor, com reflexos em saldo de salário, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, com todos, em FGTS.

Não há que se falar em reflexos em repousos semanais remunerados, domingos e feriados, uma vez que a parcela é de pagamento mensal e, portanto, considera o montante deferido nesta assentada.

Não obstante o art. 68, § 9º do Decreto 3.048/99 estabeleça que o perfil profissiográfico previdenciário abrange avaliações ambientais relativas à monitoração biológica, química e física, considerados para fins de aposentadoria especial, o STJ no julgamento do Resp 1.306.113/SC estabeleceu, em sede de recurso repetitivo, que as hipóteses legais que elencam agentes nocivos à saúde ou integridade física do empregado são exemplificativas.

No caso dos autos, tendo sido constatada a exposição do reclamante, em caráter não eventual, a voltagem superior a 440 volts, bem como, ausente demonstração de que havia fornecimento de equipamento de proteção individual suficiente a elidir o perigo, é devida a entrega do documento referido. Assim, 1ª reclamada deverá, no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, disponibilizar o PPP corretamente preenchido, sob pena de multa a ser arbitrada na ocasião.

DANOS MORAIS

O autor requer a condenação da reclamada a indenizar danos morais sofridos por ter sido obrigado a realizar suas refeições em via pública, bem como pela ausência de banheiros ou água potável durante a jornada, e ainda pela inexistência de materiais de primeiros socorros ou assistência médica emergencial, sendo submetido a condições degradantes durante todo o contrato de trabalho.

A 1ª ré nega a lesão extrapatrimonial do autor. Afirma que havia banheiros na sede regional do 2º reclamado, sendo que o autor teria optado por usufruir do seu intervalo em via pública.

Para a indenização do sofrimento moral, é mister estejam presentes, além do dano, a conduta do agente e o nexo de interdependência entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

A testemunha ouvida nos autos informa que: “levava marmita e pedia às pessoas das casas próximas para esquentar; não havia banheiro químico e nenhum outro local para fazerem suas