Página 3589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Julho de 2021

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RÉU GIRAGRIL RESTAURANTE EIRELI

RÉU KELISSON SILVA RAMOS

Intimado (s)/Citado (s):

- MARKIELE JANAINA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a890d0 proferida nos autos.

I- RELATÓRIO

MARKIELE JANAINA RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GIRAGRIL RESTAURANTE EIRELI e KELISSON SILVA RAMOS, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$ 54.755,05. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração.

As reclamadas não apresentaram contestação e documentos.

Na audiência inicial (pp. 182-183), sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Conciliação final prejudicada.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Devidamente notificadas (ID b8fae9c), as reclamadas não compareceram à audiência inicial, motivo pelo qual as declaro revéis e confessas quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT e 344 do CPC/15.

Logo, recebo como verdade processual os fatos articulados na inicial (art. 844 da CLT), salvo se o contrário resultar dos elementos constantes dos autos. Inteligência da Súmula 74 do E. TST.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS. FUNÇÃO A reclamante alega ter iniciado o labor em período anterior à anotação na CTPS (01.03.2019), em 21.12.2018, requerendo a retificação da CTPS.

Diante da revelia e confissão ficta da empregadora, forçoso o acolhimento dos pedidos.

Assim, reconheço o vínculo de emprego entre as partes a partir de 21.12.2018, na função de auxiliar de cozinha.

FGTS FGTS

A reclamante alega que os depósitos de FGTS não foram efetuados ao longo do contrato sendo a empregadora fictamente confessa quanto à matéria de fato, ante a sua revelia.

Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor".

Ademais, o extrato juntado à p. 27 demonstra a incorreção de recolhimentos.

Dessa forma, condeno a primeira reclamada a depositar na conta vinculada da demandante a integralidade dos depósitos de FGTS, com juros, multa e correção monetária, conforme art. 22 da Lei n.º 8.036/1990.

A fim de evitar o enriquecimento sem causa, poderá a reclamada, em sede de liquidação de sentença, colacionar os recibos dos eventuais recolhimentos posteriormente realizados, os quais deverão ser deduzidos do montante devido apurado.

Tendo em vista que houve recente alteração na Lei n.º 8.036/90 pela edição da MP n.º 889/19, a qual incluiu o art. 26-A, determinando que, "Para fins de apuração e lançamento, considerase não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória", todos os valores a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do demandante.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MPV 936/2020, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.020/2020. A reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho sob a alegação de que a empregadora foi despejada do local onde estava o estabelecimento e, além de não ter utilizado da mão de obra da autora no período, deixou de pagar salários e, se o caso, despedi-la, além da falta de recolhimento do FGTS.

Examino.

O acolhimento da rescisão indireta exige a demonstração de falta grave do empregador, tal como as hipóteses constantes do rol do art. 483 da CLT, que tornem insustentável a manutenção do vínculo de emprego.

O fato ensejador há de ser de tal gravidade que inviabilize a continuidade do pacto laboral, sendo insustentável sua manutenção. Assim, incumbe sempre averiguar se a intensidade das faltas cometidas pelo empregador dá ensejo à pretensão.

No caso em tela, inicialmente, em relação à ausência no pagamento dos salários, nos termos do art. , § 1º, do Decreto-Lei 368/1968, "considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas