Página 4628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Julho de 2021

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seu pedido de demissão (ID. f93ecd8 - Pág. 4), feito de próprio punho.

Considerando este fato e que a reclamante não pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da dispensa sem justa causa, bem como das verbas que seriam decorrentes (inclusive alvarás e indenização substitutiva do seguro-desemprego), mantendo válido a rescisão do contrato por iniciativa da reclamante em 15/08/2020.

DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA

Considerando o valor do salário pago nos holerites anteriores à data base da categoria, bem como os apontamentos eficazes feitos pela reclamante em réplica, verifico que o reajuste salarial concedido em CCT (ID. ec39103 - Pág. 3, ID. ebd355b - Pág. 3, ID. 7a8901a -Pág. 3) não foi observado pela reclamada no pagamento dos salários (IDs 481c792 e 1c0f710).

Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste da categoria, com reflexos em DSRs e, somados a estes, sobre férias com terços, décimos terceiros salários, FGTS.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS

Não tendo a reclamada comprovado a regularidade dos depósitos de FGTS, julgo procedente o pedido, deferindo à reclamante o pagamento das diferenças de FGTS de todo o contrato.

Na liquidação deverá a parte autora juntar aos autos novo extrato detalhado da conta vinculada para se apurarem os valores eventualmente já depositados, sob pena de se presumir que a totalidade do FGTS do período contratual foi depositada.

Não há que se falar em bis in idem sobre o pagamento do FGTS, pois embora a ré tenha firmado acordo para o pagamento parcelado junto à Caixa Econômica Federal, não há comprovação de valores depositados na conta vinculada do reclamante.

Outrossim, é certo que o trabalhador não pode ser prejudicado por conta de parcelamento junto à Caixa Econômica Federal.

DAS FÉRIAS

A reclamante alega que gozou as férias durante o contrato, que vigeu de 03/09/2018 a 15/08/2020, mas não recebeu o pagamento. As férias proporcionais do período aquisitivo de 2019/2020 (cujo período concessivo seria de 03/09/2020 a 02/09/2021), foram pagas com as verbas rescisórias (ID. f93ecd8 - Pág. 1-3), estando a parcela discriminada em TRCT.

As férias do período aquisitivo de 2018/2019 (cujo período concessivo seria de 03/09/2019 a 02/09/2020) foram pagas parcialmente com as verbas rescisórias em 28/08/2020 (ID. f93ecd8 - Pág. 1-3), estando a parcela discriminada em TRCT.

Neste ponto, a reclamada não comprovou que a reclamante gozou férias coletivas, não apresentou recibos de férias nem cartões de ponto, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, além de impossibilitar que a reclamante fizesse apontamentos das férias coletivas alegadas e da quantidade de faltas.

Assim, considerando o acima exposto e que o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT fere a finalidade social do instituto, nos termos da Súm. 450, do TST, defiro o pagamento apenas da dobra referente à diferença das férias do período aquisitivo de 2018/2019 com o respectivo terço.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Não havendo verbas rescisórias incontroversas, não há se falar em multa do artigo 467 da CLT.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A reclamada não pagou as verbas rescisórias no prazo legal (ID. f93ecd8 - Pág. 1-3), sendo certo que a contagem deve ser feita em dias corridos, por não se tratar de prazo processual.

Portanto, julgo procedente o pedido.

DA CESTA BÁSICA

A reclamada não comprovou autorização individual da reclamante ou em norma coletiva para o desconto de parte do valor da cesta básica em holerite.

Portanto, julgo procedente o pedido de devolução dos valores mensais descontados a este título, conforme se observar nos holerites.

DO VALE-REFEIÇÃO

A CCT determinou o pagamento do vale-refeição e autorizou o desconto de parte do valor ID. ec39103 - Pág. 14, ID. ec39103 -Pág. 45, ID. ebd355b - Pág. 11), limitado a 20% do benefício concedido, nos termos do art. , § 1º, do Decreto 5/1991, que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A reclamada está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT desde 25/11/2015 (ID. 5b391ce - Pág. 1). Desse modo, e não tendo a reclamante apontado o desconto de valores maiores que os permitidos em lei, considero válidos os descontos a título de vale-refeição (VR).

Portanto, julgo improcedente o pedido.

DA PLR

A defesa sustenta que a reclamante não faz jus ao benefício previsto na CCT, pois faltou inúmeras vezes ao longo do contrato, sendo certo que a CCT autoriza o desconto de 20% do valor devido de PLR para cada falta no período.

Contudo, a reclamada não anexou os cartões de ponto de todo o contrato para que a reclamante pudesse realizar apontamentos, inviabilizando, assim, que esta se desincumbisse de seu ônus probatório.

Ademais, como a cláusula 20 das CCTs, não considera como faltas aquelas justificadas nos termos do art. 473 da CLT, eventuais