Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Direção do Sindicato, efetivos e suplentes” (art. 88).

Os cargos de direção correspondem ao total de 40, sendo 20 titulares e 20 suplentes correspondentes à soma de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Delegados (art. 20; 28; 45 e 48 do Estatuto), havendo possibilidade, porém, nos casos de renúncia, saída ou retirada de candidato, de manter a candidatura acaso preservada a proporção de 100% dos cargos efetivos e de 50% dos suplentes, o que equivale a 30 candidatos na hipótese dos autos (art. 95, parágrafo único, Estatuto).

Tal quantitativo restou devidamente observado, posto que, dos 40 candidatos integrantes da Chapa 2 (ID 6b760d7), apenas a 7 tiveram suas candidaturas impugnadas (fls. 140-158), preservando, dessa forma, o número mínimo exigido para registro da Chapa. Além do mais, não restou elucidada a suposta parcialidade da Comissão Eleitoral, mais especificamente, da Presidente Vera Lúcia Farias Level. Inexistem quaisquer elementos aptos a comprovar que esta e os demais integrantes da mencionada Comissão tenham agido no sentido de favorecer a Chapa 2, no processo eleitoral, não bastando para tanto, o simples fato de não terem sido acolhidas a impugnações apresentadas pela chapa reclamante.

Somado a isso, instado pelo Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, o Ministério Público do Trabalho instaurou processo de arbitragem a fim de dirimir os fatos relativos à apuração eleitoral e suas decorrências, sendo apreciados todos os incidentes levantados pelos interessados, os quais consentiram no PA-ARB

001796.2017.07.000/0 (documento ID abd7694), motivo pelo qual tais questões não podem ser mais discutidas no Judiciário, em virtude dos arts. 18 e 31, da Lei nº 9.307/96, exceto se houvesse nulidade (art. 32), o que não restou demonstrado nestes autos. Portanto, restam prejudicadas as alegações atinentes a supostas irregularidades nas urnas e no tempo mínimo de apuração dos votos, e quaisquer outras questões relacionadas a esta última na eleição sindical ora em análise.

Não comprovada a prática de irregularidades ou vícios no processo eleitoral do sindicato-réu, julgo improcedentes os pleitos autorais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A situação trazida à análise não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que caracterizam a litigância de má-fé, retratando tão somente o regular exercício do direito constitucional de ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em análise, diga-se que, embora a Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, tenha produzido alterações em normas de direito processual, que a rigor, serão aplicáveis imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e

as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme prevê o art. 14 do NCPC, entendo que algumas alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por possuírem natureza híbrida, podendo ensejar reflexos no direito material.

Assim, a fixação dehonoráriosadvocatíciosde sucumbência (art. 791-A) e os novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º), são institutos de direito processual com repercussão nas situações de direito material, ou seja, são institutos bifrontes.

Portanto, para que seja observado o princípio da não surpresa (art. 10 do NCPC) e o princípio do devido processo legal (art. Da CF/88), entendo que em relação aos mencionados institutos deve ser observada a Legislação processual anterior, ou seja, a legislação que estava em vigor na data de ajuizamento da ação. Nos termos da Súmula nº 219, itens III e IV, do TST, são cabíveis honorários advocatícios nas lides que não decorram de relação de emprego, observadas as regras do CPC.

Diante disso, e ante a improcedência desta ação, rejeito a condenação da parte ré à verba sucumbencial.

DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS:

Registro, desde logo, que a oposição de embargos declaratórios, com o objetivo de rediscutir a matéria de mérito já apreciada e, por conseguinte, meramente procrastinatório, ensejará a sua rejeição, com a aplicação das penalidades legais pertinentes ao caso, ante a necessidade de se assegurar o respeito ao princípio da razoável duração do processo (CF, artigo , inciso LXXVIII).

3. DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, decido:

Conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante; e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO VALMIR DE SOUSA , em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA e CHAPA 2 -RENOVAR PARA AVANÇAR , nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor atribuído à causa, dispensadas de recolhimento ante o benefício da justiça gratuita deferido.

Intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021.

ROSSANA RAIA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho Titular