Página 462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

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Processo Nº ATOrd-0000831-85.2020.5.07.0015

RECLAMANTE R.M.M.S.F.

ADVOGADO MATHEUS MENDES REZENDE (OAB: 15581/CE)

ADVOGADO Helen Luiza Korobinski Mendes (OAB: 24227/CE)

ADVOGADO ANTONIO MACEDO COELHO NETO (OAB: 26037/CE)

RECLAMADO B.S.(.S.

ADVOGADO Anna Carolina Barros Cabral da Silva (OAB: 26107/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- R.M.M.S.F.

Tomar ciência do (a) Intimação de ID 9ec5f8b.

Processo Nº ATOrd-0001782-17.2017.5.07.0005

RECLAMANTE FRANCISCO VALMIR DE SOUSA

ADVOGADO Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE)

ADVOGADO Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259-A/CE)

RECLAMADO CHAPA 02 - RENOVAR PARA AVANÇAR

ADVOGADO Thiago Pinheiro de Azevedo (OAB: 19279/CE)

RECLAMADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE FORTALEZA

ADVOGADO FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA (OAB: 23945/CE)

ADVOGADO CLOVIS RENATO COSTA FARIAS (OAB: 20500/CE)

TESTEMUNHA MARIA RUTILENE SILVA DE OLIVEIRA

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO VALMIR DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 150716f proferida nos autos.

SENTENÇA 1.RELATÓRIO

FRANCISCO VALMIR DE SOUSA , representante da CHAPA 1 -EXPERIÊNCIA COM RENOVAÇÃO , ajuizou Ação Anulatória de Eleição Sindical em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA e da CHAPA 2 - RENOVAR PARA AVANÇAR ,partes devidamente qualificadas, alegando vícios na eleição sindical relativa ao quadriênio 2018/2022. Requer os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou

documentos. Alçada fixada pela peça inicial em R$ 50.000,00. Tutela de urgência indeferida (decisão ID 7907f95).

Devidamente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência e ratificou os termos da contestação escrita já anexada aos autos (ID a5e6db6).

Dispensados os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas.

Encerrou-se a instrução processual.

Infrutíferas as propostas de conciliatórias.

Razões finais remissivas.

Parecer do Ministério Público do Trabalho sob o ID ca35b19. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES DO DIREITO INTERTEMPORAL

Destaque-se que a presente ação foi ajuizada em 1º/11/2017, data anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Analisando as normas relacionadas ao direito intertemporal, notadamente os arts. , XXXVI e LV, da CF/88 e e 14 do CPC, há que se respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei anterior, bem como o direito de participação das partes na formação da decisão judicial, em consonância com os princípios/valores de estabilidade e segurança jurídica, bem como ao princípio do contraditório substancial.

Dessa forma, decide este Juízo que à presente ação trabalhista não se aplicam as alterações de natureza processual pertinentes aos honorários advocatícios, justiça gratuita e custas processuais, bem como as de direito material.

DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE

Concede-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita requerida na inicial, uma vez que declarada a insuficiência de recursos conforme previsão do art. 794, § 4º da CLT e entendimento aprovado no ENUNCIADO 098/2018, inciso II, do TRT 7ª Região: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS E COMPROVAÇÃO. ART. 790 DA CLT.

II) A comprovação da insuficiência de recursos deverá levar em consideração o critério adotado pelo art. 99 do Código de Processo Civil, bastando a simples declaração da pessoa física." DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Alega a parte ré que o representante da Chapa 1, Francisco Valmir de Sousa, não pertence à categoria dos comerciários, visto que a atividade econômica da empresa a qual se vincula (Lojas Americanas) é representada pelo Sindicato Varejista de Gêneros Alimentícios de Fortaleza, e por isso não teria legitimidade para ajuizar ação no intuito de pleitear a anulação do pleito eleitoral