Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

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pertinente ao Sindicato dos Comerciários de Fortaleza.

Ao contrário do aduzido pela parte reclamada, o reclamante é integrante da categoria profissional dos comerciários, posto que a empresa ao qual se vincula atua no ramo do comércio varejista de mercadorias em geral, não se adstringindo ao comércio de alimentos (consoante consulta ao CNPJ).

Por isso, detém o autor legitimidade ativa para intentar a presente ação, razão pela qual rejeito esta preliminar.

2.2 MÉRITO DA NULIDADE DA ELEIÇÃO SINDICAL

Alega o autor que, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017, ocorreram as eleições para a diretoria do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza-CE, relativas a quadriênio 2018/2022, na qual concorreram a Chapa 1 (autora) e a Chapa 2 (ré), tendo esta última se sagrado vencedora em processo eleitoral eivado de nulidades. Sustenta que a comissão eleitoral formada não se manteve imparcial ao longo do pleito, tendo influenciado no resultado das eleições, uma vez ignorados os vícios que inviabilizariam o próprio registro da Chapa 2, tais como a composição por pessoas que não integravam a categoria profissional e, por via de consequência, não ostentavam os direitos de votar e serem votados, bem assim como, consequentemente, a ausência do número mínimo de membros. Além disso, aduz que foram praticadas manobras orquestradas pela Chapa 2 para deixar de recolher número de votos significativo, uma vez que tais votos seriam em sua maioria destinados à Chapa 1, comprometendo, assim, a lisura do processo eleitoral.

Todas as alegações iniciais foram impugnadas pela parte ré.

In casu, incumbia à parte autora comprovar irregularidades ou descumprimento de regras estatutárias sindicais, bem como demonstrar a ocorrência de prejuízos causados para si e para os trabalhadores filiados ao ente sindical, ônus do qual não se desvencilhou, conforme se verá a seguir.

Quanto ao número mínimo de candidatos para fins de registro de Chapa, o Estatuto do Sindicato dos Empregados no Comércio de Fortaleza estabelece, no capítulo relativo à eleição dos membros da direção do ente sindical, que “será recusado o registro da chapa que apresentar candidatos em número inferior ao de cargos da Direção do Sindicato, efetivos e suplentes” (art. 88).

Os cargos de direção correspondem ao total de 40, sendo 20 titulares e 20 suplentes correspondentes à soma de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Delegados (art. 20; 28; 45 e 48 do Estatuto), havendo possibilidade, porém, nos casos de renúncia, saída ou retirada de candidato, de manter a candidatura acaso preservada a proporção de 100% dos cargos efetivos e de 50% dos suplentes, o que equivale a 30 candidatos na hipótese dos autos (art. 95, parágrafo único, Estatuto).

Tal quantitativo restou devidamente observado, posto que, dos 40 candidatos integrantes da Chapa 2 (ID 6b760d7), apenas a 7 tiveram suas candidaturas impugnadas (fls. 140-158), preservando, dessa forma, o número mínimo exigido para registro da Chapa. Além do mais, não restou elucidada a suposta parcialidade da Comissão Eleitoral, mais especificamente, da Presidente Vera Lúcia Farias Level. Inexistem quaisquer elementos aptos a comprovar que esta e os demais integrantes da mencionada Comissão tenham agido no sentido de favorecer a Chapa 2, no processo eleitoral, não bastando para tanto, o simples fato de não terem sido acolhidas a impugnações apresentadas pela chapa reclamante.

Somado a isso, instado pelo Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, o Ministério Público do Trabalho instaurou processo de arbitragem a fim de dirimir os fatos relativos à apuração eleitoral e suas decorrências, sendo apreciados todos os incidentes levantados pelos interessados, os quais consentiram no PA-ARB

001796.2017.07.000/0 (documento ID abd7694), motivo pelo qual tais questões não podem ser mais discutidas no Judiciário, em virtude dos arts. 18 e 31, da Lei nº 9.307/96, exceto se houvesse nulidade (art. 32), o que não restou demonstrado nestes autos. Portanto, restam prejudicadas as alegações atinentes a supostas irregularidades nas urnas e no tempo mínimo de apuração dos votos, e quaisquer outras questões relacionadas a esta última na eleição sindical ora em análise.

Não comprovada a prática de irregularidades ou vícios no processo eleitoral do sindicato-réu, julgo improcedentes os pleitos autorais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A situação trazida à análise não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que caracterizam a litigância de má-fé, retratando tão somente o regular exercício do direito constitucional de ação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em análise, diga-se que, embora a Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, tenha produzido alterações em normas de direito processual, que a rigor, serão aplicáveis imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme prevê o art. 14 do NCPC, entendo que algumas alterações trazidas pela "Reforma Trabalhista" não podem ser aplicadas de imediato por possuírem natureza híbrida, podendo ensejar reflexos no direito material.

Assim, a fixação dehonoráriosadvocatíciosde sucumbência (art. 791-A) e os novos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º), são institutos de direito processual com repercussão nas situações de direito