Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

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material, ou seja, são institutos bifrontes.

Portanto, para que seja observado o princípio da não surpresa (art. 10 do NCPC) e o princípio do devido processo legal (art. Da CF/88), entendo que em relação aos mencionados institutos deve ser observada a Legislação processual anterior, ou seja, a legislação que estava em vigor na data de ajuizamento da ação. Nos termos da Súmula nº 219, itens III e IV, do TST, são cabíveis honorários advocatícios nas lides que não decorram de relação de emprego, observadas as regras do CPC.

Diante disso, e ante a improcedência desta ação, rejeito a condenação da parte ré à verba sucumbencial.

DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS:

Registro, desde logo, que a oposição de embargos declaratórios, com o objetivo de rediscutir a matéria de mérito já apreciada e, por conseguinte, meramente procrastinatório, ensejará a sua rejeição, com a aplicação das penalidades legais pertinentes ao caso, ante a necessidade de se assegurar o respeito ao princípio da razoável duração do processo (CF, artigo , inciso LXXVIII).

3. DISPOSITIVO

Ante o acima exposto, decido:

Conceder os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante; e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO VALMIR DE SOUSA , em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA e CHAPA 2 -RENOVAR PARA AVANÇAR , nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 2.500,00, valor atribuído à causa, dispensadas de recolhimento ante o benefício da justiça gratuita deferido.

Intimem-se as partes.

Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021.

ROSSANA RAIA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000554-41.2016.5.07.0005

RECLAMANTE HELDER FILIPE DA SILVA RODRIGUES PORTELA

ADVOGADO RAFAELA VALE CAVALCANTE (OAB: 21320/CE)

ADVOGADO Daniel Vieira Soriano Aderaldo (OAB: 21321/CE)

RECLAMADO SOCIEDADE DE CONSTRUCOES SOARES DA COSTA S.A. DO BRASIL

RECLAMADO DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

ADVOGADO AMILCAR CLEBER JANDUCI (OAB: 146668/SP)

TESTEMUNHA IHRAHEEM RICARDO RAMOS SHIDI Intimado (s)/Citado (s):

- DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14d8331

proferido nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a reclamada DECREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA peticionou (id: 1cab670) requerendo a imediata exclusão do seu nome do BNDT, uma vez que a execução se encontra devidamente garantida.

Nesta data, 22 de julho de 2021, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Tendo em vista que a reclamada subsidiária DECREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA, garantiu a execução, depositando o valor exequendo, conforme guia bancária juntada no ID.fe9aff0, exclua-se, com URGÊNCIA , seu nome do BNDT, devendo permanecer inscrito no BNDT apenas o nome da 1ª reclamada.

Intime-se a reclamada subsidiária DECREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA para ciência.

Após, autos concluso para para julgamento dos embargos, ao juiz titular (ímpar), ao juiz substituto (par), conforme orientação constante no ofício SCR- 171/2008 do TRT.

Fortaleza/CE, 22 de julho de 2021.

ROSSANA RAIA DOS SANTOS

Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000554-41.2016.5.07.0005

RECLAMANTE HELDER FILIPE DA SILVA RODRIGUES PORTELA

ADVOGADO RAFAELA VALE CAVALCANTE (OAB: 21320/CE)

ADVOGADO Daniel Vieira Soriano Aderaldo (OAB: 21321/CE)

RECLAMADO SOCIEDADE DE CONSTRUCOES SOARES DA COSTA S.A. DO BRASIL

RECLAMADO DEGREMONT TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

ADVOGADO AMILCAR CLEBER JANDUCI (OAB: 146668/SP)

TESTEMUNHA IHRAHEEM RICARDO RAMOS SHIDI

Intimado (s)/Citado (s):

- HELDER FILIPE DA SILVA RODRIGUES PORTELA