Página 756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

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(substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal, arts. , 129, III, § 1º; Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90)."

Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas, a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas:

"Liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero."(Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070).

Dessa maneira, não há obstáculo para que, uma vez prolatada sentença condenatória em ação coletiva, a liquidação e execução do julgado ocorra por meio de ação individual. Também nesse sentido, posiciona-se o C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA CUJA EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA. Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de Ação executiva de liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Além disso, entendese que a decisão proferida em ação coletiva é genérica, cujos créditos serão individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução individual, proposta pelo empregado substituído ou pelo próprio sindicato. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que o reclamante efetivamente foi substituído pelo Sindicato dos Empregados Públicos do Município de Ibitinga, na Ação Coletiva nº 990-

37.2007.5.15.0049. Conforme o acórdão regional, o sindicato representativo da categoria profissional do autor, à época do ajuizamento da ação executiva, ainda não tinha dado início à execução da decisão proferida na referida ação. Com efeito, pautando-se na premissa de que a legitimidade do substituído é concorrente, e não subsidiária, o entendimento regional, no sentido da impossibilidade de propositura de Ação individual de cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, ante a ausência de prova de que o sindicato autor não teria iniciado a Execução da referida ação, está em desacordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo , inciso XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 1049- 67.2012.5.15.0049, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 18/03/2016).

Ante o exposto, determino o seguinte:

1. Notifiquem-se as partes, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIBE, por seu patrono, e o MUNICIPIO DE JAGUARIBE, por mandado, dando-lhes ciência de que a liquidação e execução da sentença condenatória proferida nos presentes autos deverá, doravante, ocorrer de forma individualizada, em procedimento próprio, competindo aos legitimados (substituídos processuais) ingressarem diretamente com a liquidação e execução de sentença individual, na forma do microssistema do processo coletivo brasileiro, em especial a Lei nº 8.078/90, e consoante entendimento dos Tribunais Pátrios.

O Sindicato-autor poderá ajuizar as ações individuais competentes, desde que o faça representando os respectivos substituídos, acostando procuração, outorgada pelo mesmo, que lhe confira poderes para tal fim.

Ressalte-se que os interessados devem comprovar o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado e apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença, tais como os cálculos dos valores que entendem devidos, título executivo judicial, certidão do trânsito em julgado, provas de terem trabalhado para o reclamado no período deferido na sentença, evolução salarial, folhas de frequência, documento comprovando a carga horária, enfim, tantos documentos quantos entendam cabíveis para instruir o processo.

Expedientes necessários.

Ciências às partes, bem como a União Federal, da presente

Decisão

Publique-se Edital para ciência de eventuais interessados.

LIMOEIRO DO NORTE/CE, 22 de julho de 2021.