Página 778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

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condenação.”

A r. Sentença não foi objeto de recurso.

Após o retorno dos autos do E. TRT da 07ª Região, iniciou-se uma verdadeira via crucis objetivando a liquidação do presente feito.

Diversas foram as determinações para que as partes apresentassem documentos necessários à liquidação do julgado. Após várias idas e vindas, o Sindicato-autor apresentou no dia 20/11/2014 os cálculos de liquidação (Certidão nº. 04355/2014), contemplando cerca de 1.500 servidores.

O Município, por sua vez, manifestou discordância e apresentou planilha dos valores que entende devidos aos substituídos.

O fato é que, até a presente data, ainda não se sabe o valor devido a todos substituídos, restando pendente de cumprimento, por parte do Sindicato-autor, desde o dia 04/03/2020, uma série de determinações (Despacho - ID. eacc5f8) visando a liquidação do julgado.

Vê-se, pois, que o presente feito tornou-se bastante volumoso, abrigando uma grande quantidade de substituídos.

A experiência demonstra que, em casos como ora sob análise, além da dificuldade já identificada em relação à liquidação do julgado, também serão abrigadas uma diversidade enorme de situações entre os substitutos processuais, prioridades legais, falecimentos, dentre outras situações pontuais que implicam em diversas paralisações do trâmite a fim de se analisar cada situação particular, prejudicando sobremaneira o constante e rápido andamento do feito.

Caso mantida a determinação de liquidação e execução nos moldes em que se encontra, diante do número de substituídos processuais, da farta documentação apresentada e da diversidade de situações particulares que envolvem os substituídos (como prioridades legais, falecimentos no curso do processo dentre outras hipóteses), a análise de cada mera petição implica, na verdade, a conferência da situação de cada substituído, a fim de se comprovar o seu enquadramento no comando sentencial, a existência de fato que justifique a tramitação preferencial ou não, a elaboração e/ou atualização dos cálculos, para finalmente, autorizar a expedição de rpv/precatório. Todo esse procedimento acarreta grande congestionamento do Setor de Cálculos e da Assessoria da Unidade, de forma a comprometer os serviços de toda a Secretaria, prejudicando a celeridade dos demais processos que tramitam nesta unidade judiciária.

Em virtude de tudo o que foi narrado acima, impõe-se que a liquidação e execução dos créditos dos substituídos sejam feitas, de forma individualizada, em procedimento próprio, por ser a solução mais viável e adequada para a rápida resolução do processo em relação a cada um dos substituídos.

De acordo com o Enunciado nº 8 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, "na liquidação de sentença nas ações coletivas para tutela de interesses individuais homogêneos (substituição processual), aplica-se o microssistema do processo coletivo brasileiro (Constituição Federal, arts. , 129, III, § 1º; Lei 7.347/85 e Lei 8.078/90)."

Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas, a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas:

"Liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070).

Dessa maneira, não há obstáculo para que, uma vez prolatada sentença condenatória em ação coletiva, a liquidação e execução do julgado ocorra por meio de ação individual. Também nesse sentido, posiciona-se o C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO EMPREGADO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA CUJA EXECUÇÃO AINDA NÃO HAVIA SIDO INICIADA. Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o empregado, individualmente, tem legitimidade para a propositura de Ação executiva de liquidação dos valores deferidos em ação coletiva, desde que comprove que fazia parte do rol de substituídos apresentado pelo sindicato. Além disso, entendese que a decisão proferida em ação coletiva é