Página 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ora, a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para resguardar a aplicação da lei penal, tal como previsto no artigo 312 do Código de Ritos.

(...) Inclusive, ao que se dessume dos autos, a denúncia, já oferecida (fls.176/177 dos autos de origem), imputa os artigos33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Nesse contexto, nem mesmo eventual existência de condições pessoais favoráveis (como primariedade, ocupação lícita e residência fixa) pode rechaçar a segregação no caso concreto, onde se afigura, ainda, inadequada e insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas.

Ademais, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência