Página 878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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HABEAS CORPUS Nº 682580 - ES (2021/0233834-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : JILSEMAR OLIVEIRA SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JILSEMAR OLIVEIRA SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo em Execução Penal n. 0017919-38.2017.8.08.0024).

O Tribunal de origem estabeleceu que a reincidência reconhecida em uma das guias de execução penal expedida contra o paciente deve, após a unificação das penas, repercutir sobre a demais condenações criminais, ainda que, nestas, o reeducando tenha sido considerado primário.

A impetrante sustenta, no entanto, a impossibilidade do reconhecimento da reincidência pelo Juízo da execução penal e da extensão de seus efeitos sobre condenações definitivas que não a consideraram, sob pena de consumar indevida reformatio in pejus e de ofender a coisa julgada.

Requer, liminarmente, a cassação da decisão que estendeu os efeitos da reincidência na execução penal sem o respaldo da sentença penal condenatória. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a medida liminar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

A propósito, estes foram os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para manter a decisão do Juízo da execução penal (e-STJ fls. 20-23):

Apesar da irresignação defensiva, entendo que deve prevalecer o entendimento no sentido de que não é possível cindir a execução do reeducando que possui diversas guias de execução, aplicando-lhe simultaneamente regime dos condenados primários e regime dos condenados reincidentes.

A meu ver, no procedimento de unificação das penas, conforme previsto no art. 111 da LEP, é suficiente que apenas uma das condenações considere o apenado reincidente para que tal condição se estabeleça sobre todo o processo de execução. Esse é o entendimento pacifico de ambas as turmas do c. STJ:

[...] Com efeito, considero que este entendimento está de