Página 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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TURMA, DJe 10/9/2015.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 476.422/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/03/2019)

Assim, considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência