Página 881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

HABEAS CORPUS Nº 682583 - SP (2021/0233861-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : JOSE GONCALVES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO : JOSÉ GONÇALVES GUERRERO - SP457113

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : BRUNA SOARES DUARTE SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNA SOARES DUARTE SANTANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2169282-70.2021.8.26.0000).

A paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e multa, pela prática do delito de tráfico de drogas.

O impetrante sustenta que a apenada possui um filho de 3 anos de idade, é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e não é membro de organização criminosa, sendo devido o deferimento da prisão domiciliar, nos termos do art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal.

Requer, liminarmente, o deferimento da prisão domiciliar ou a aplicação de medidas alternativas, expedindo-se o competente alvará de soltura. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar.

É, no essencial, o relatório. Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão impugnada foi proferida por desembargador. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, ‘c’, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência