Página 882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Julho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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HABEAS CORPUS Nº 682586 - SP (2021/0233853-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FERNANDO NICOLÁS PENCO JUVÉ - SP420395

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : THIAGO CESAR DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : ALBERTO MORAES DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO CESAR DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001238-25.2018.8.26.0616).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos reclusão em regime semiaberto, como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o paciente faria jus à causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, em seu patamar máximo, em razão do preenchimento dos requisitos legais.

Defende que estaria autorizado o abrandamento do modo prisional.

Por fim, alega ter o condenado direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Requer, liminarmente, seja deferido ao paciente o direito de aguardar o julgamento deste writ em regime aberto. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja aplicado o redutor do art. 33. § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo, fixando regime diverso do fechado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

Extrai-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 20-30):

No que concerne às reprimendas impostas, a r. sentença não demanda reparo.

Inicialmente, verifica-se que, sopesadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei de Drogas, a pena -base foi fixada no patamar legal, para ambos os réus.