Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

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cargos comissionados para cada carreira específica a ser reservado por servidores efetivos, sob pena de esvaziamento do conteúdo normativo do dispositivo constitucional;

RECOMENDA ao Sr. Prefeito, Josivan Bibiano de Azevedo de Serra do Mel que: 1 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da presente Recomendação, adote as providências necessárias para edição de lei municipal que estabeleça um percentual mínimo de cargos comissionados, para cada carreira específica a ser reservado por servidores efetivos.

Em face do exposto, remeta-se ofício ao Prefeito para tomar conhecimento da presente recomendação devendo no prazo de 10 (dez) dias informar quais providências serão adotadas.

Encaminhe-se cópia desta recomendação ao Prefeito do Município de Serra do Mel/RN, ao CAOP-Patrimônio Público e ao Procurador-Geral de Justiça.

CUMPRA-SE.

Mossoró/RN, 20 de julho de 2021.

Patrícia Antunes Martins

19ª Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIANINHA

Rua Basílio Barbalho, nº 173, Centro - Goianinha/RN

CEP: 59173-000, Cel: (84) 99972-4177

Procedimento Administrativo nº 31.23.2618.0000053/2021-45

Portaria nº 1718815

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e 84, inciso VIII, da Constituição Estadual de 1989;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 012/2018 - CPJ assim disciplinou o Procedimento Administrativo: Art. 8º O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. Art. 9º O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, numerada em ordem crescente, devidamente autuada e registrada em Sistema Eletrônico de Cadastro ou em livro próprio, denominado "Livro de Registro e Distribuição de Procedimento Administrativo", aplicando-se o princípio da publicidade dos atos.

CONSIDERANDO que o presente Inquérito Civil busca apurar a falta de esgotamento sanitário no Município de Espírito Santo/RN;

CONSIDERANDO que visita em técnica realizada em 05 de maio de 2021, foi constatada que a obra estava paralisada, sendo informado pelo município que a obra seria retomada com a ligação da energia elétrica da estação elevatória de esgoto e demais saneamentos necessários para continuidade;

CONSIDERANDO que segundo a FUNASA, a execução física da obra está finalizada em 83,85%, de acordo com o Termo de Compromisso nº 0475/2014; 1 Documento nº 1718815 do procedimento: 312326180000053202145 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 4c1361718815. Pág. 1 de 3

CONSIDERANDO que nos termos do art. 8º, inciso II, da Resolução nº 012/2018 do CPJ, o Procedimento Administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições;

CONSIDERANDO ainda que, a teor do art. 9º da Resolução nº 12/2018- CPJ, o Procedimento Administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se o princípio da publicidade dos atos;

CONSIDERANDO que o presente feito se insere na situação prevista no inciso II, art. 8º, do ato normativo supracitado e, por tais razões, o inquérito civil não se afigura como o instrumento mais apropriado para lidar com situações de acompanhamento de políticas públicas;

CONSIDERANDO que a situação narrada no procedimento refere-se à tutela de direitos difusos, ligados ao meio ambiente, ensejando atuação constante e fiscalizatória deste Parquet;

RESOLVO CONVERTER o presente Inquérito Civil em Procedimento Administrativo, nos termos do art. 8º, II, da Res. 012/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, com o fito de acompanhar e fiscalizar a implementação de política pública voltada a instalação de obras de esgotamento sanitário no município de Espírito Santo/RN.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Envie-se cópia desta portaria ao CAOP Meio Ambiente;

2) Publique-se;

3) Altere-se a classificação deste procedimento no sistema de virtualização;

4) OFICIE-SE a Prefeitura Municipal de Espírito Santo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:

4.1) informe qual o estado da obra que contempla o sistema esgotamento sanitário do Município, se as pendências retratadas no parecer nº 35/2021 foram sanadas e qual o prazo para conclusão total da obra, encaminhando cópia do parecer;

4.2) traga aos autos, Plano Municipal de Saneamento Básico de Espírito Santo, visto que tal documento não consta no presente feito, em que pese a prefeitura alegar que já encaminhou por ofício.

À Secretaria Ministerial, para cumprimento.

Goianinha/RN, 13 de julho de 20211.

Daniel Fernandes de Melo Lima

Promotor de Justiça

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1 Este documento possui uma verificação automática de autenticidade e consistência, sendo, portanto, dispensável a assinatura manuscrita do (a) representante ministerial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte, Alexandria/RN - CEP 59965-000

Telefone: (84) 9-9972-4070 - Email: pmj.alexandria@mprn.mp.br

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2287.0000002/2016-92, que tinha por objetivo apurar possível prática de improbidade administrativa pela ex-gestora do Município de João Dias/RN, Irene Florência de Oliveira, referente as irregularidades das contas prestadas do 1º e 2º bimestres do exercício de 2002.

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Alexandria/RN, 22 de julho de 2021.

Ricardo Manoel da Cruz Formiga

Promotor de Justiça, em exercício

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALEXANDRIA

Rua Padre Erisberto, 560, Novo Horizonte, Alexandria/RN - CEP 59965-000

Telefone: (84) 9-9972-4070 - Email: pmj.alexandria@mprn.mp.br

AVISO DE ARQUIVAMENTO

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria/RN, nos termos do art. 44, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ/RN, torna público, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2287.0000077/2020-61, que tinha por objetivo apurar a cobrança pelos Municípios de João Dias e Pilões das condenações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), respectivamente nos Processos nº 010144/1999-TC (Acórdão nº 209/2012-TC) e nº 004652/2007-TC (Acórdão nº 296/2013-TC).

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Alexandria/RN, 22 de julho de 2021.

Ricardo Manoel da Cruz Formiga

Promotor de Justiça, em exercício

PORTARIA nº 1741492

A 48ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL, com fundamento nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, e arts. 7º a 9º da Resolução nº 012/2018-CPJ do MPRN, resolve instaurar o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de Acompanhamento de Políticas Públicas nr. 31.23.2109.0000116/2021-62 a partir da documentação integral da Notícia de Fato nº 02.23.2109.00000552021-68 .

OBJETO: "Acompanhar a regulamentação da Lei Estadual n. 10.611/2019 pela SMS/Natal e a garantia da presença de doulas nas maternidades da rede pública no âmbito do município de Natal/RN"

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.080/90

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde do Natal

REPRESENTANTE: Associação Potiguar de Doulas

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Como primeira diligência deste PA, segue os autos a assessoria ministerial para agendar Audiência.

Cumpra-se. Publique-se.

À secretaria para cumprimento

Natal, 21/07/2021

KALINA CORREIA FILGUEIRA

Promotora de Justiça

Portaria nº 1747938

Procedimento: 042321730000336202123

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Bel. Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, Promotor de Justiça Auxiliar da Promotoria de Justiça de Tangará/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO: Averiguar possível irregularidade na contratação no valor de R$ 103.535,02, ocorrida em 2021, para a aquisição de alimentos da empresa Klintex Ltda, pelo Município de Sítio Novo. MATÉRIA: Improbidade Administrativa.

FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei de Improbidade Administrativa.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Sítio Novo.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Oficie-se, eletronicamente, a Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN para que, no prazo de 20 (vinte) dias:

a) forneça informações e cópia do procedimento licitatório e do contrato administrativo que culminou com a contratação da empresa Klintex Ltda, em 2021, pelo valor de R$ 103.535,02, conforme publicação do Diário Oficial dos Municípios em 09/07/2021;

b) especificação completa do material adquirido, informando se todo o produto foi entregue;

c) nome completo e endereço do representante da empresa que foi responsável pela compra.

2. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP-Patrimônio Público da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria.

3. Inexistindo resposta, reitere-se notificando pessoalmente a Prefeita.

Tangará/RN, 22 de julho de 2021.

Baltazar Patricio Marinho de Figueiredo

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Promotoria de Justiça da Comarca de LAJES

Ref.: Notícia de Fato nº 02.23.2015.0000064/2021-71 - Lajes/RN

RECOMENDAÇÃO Nº 1601661

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e IX, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 84, inciso VIII da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual n. 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição essencial a função jurisdicional, cabendo-lhe a defesa do patrimônio e da moralidade administrativa, e dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante o previsto no art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens inerentes às suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência; CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa, no artigo 4.º, dispõe que "os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos", tipificando, mais adiante, que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" (Art. 11), sujeitando o sujeito ativo às sanções civis previstos no mesmo diploma legal; CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 48, caput, da Lei Complementar 101/2000, "são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"; CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar 101/2000, "a transparência será assegurada também mediante: II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e III -adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A"; CONSIDERANDO que o art. , caput, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que"é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas"e que o § 2º do mesmo dispositivo preceitua que"para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)"; CONSIDERANDO que o art. 25 da Resolucao TCE/RN 11/2016 estabelece que "Para fins de cumprimento do que dispõe o art. 48 da LRF, relativamente à divulgação de informações em meios eletrônicos de acesso público, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo estaduais e municipais, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas deverão manter nos seus respectivos sítios eletrônicos na Internet página exclusiva para a divulgação à sociedade de informações pormenorizadas acerca das suas gestões fiscais, garantido como padrão mínimo de qualidade das informações as regras estabelecidas neste Capítulo"; e CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que na apuração de responsabilidade em razão de problemas sindicalizados na transparência da gestão fiscal da CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO (competência de 2019), sob responsabilidade do Sr. FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, os Conselheiros do TCE/RN julgaram pela DESAPROVAÇÃO da matéria e pela imputação da sanção pecuniária ao responsável, Sr. Francisco Kerginaldo de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por violação ao art. 37 caput da Lei Maior vigente, em diálogo com o art. 48 da LC (nacional) 101/2000 (e art. 25 da Resolução 11/2016); RECOMENDA ao Presidente da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, Sr. FRANCISCO KERGINALDO DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova, de ofício, por meio de sua assessoria jurídica, a execução do Acórdão nº 267/2020 do TCE/RN, que segue anexo; e que mantenha o portal da transparência continuamente "alimentado", de acordo com os dispositivos legais supracitados. O Ministério Público ADVERTE que, em caso de não cumprimento desta Recomendação, serão adotadas medidas que objetivem a responsabilização do gestor, inclusive eventual configuração de improbidade administrativa. Desde já, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN encaminhe a esta Promotoria de Justiça documentação que demonstre o fiel cumprimento desta Recomendação. Determino que a presente recomendação seja entregue em mãos ao destinatário. Encaminhe-se a presente recomendação para que seja publicada no Diário Oficial do Estado, bem como seja remetida cópia da mesma ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, para fins de conhecimento. Encaminhe-se via digitalizada da recomendação, por meio do Atende MP, para a gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo - GDPA da PGJ, na forma determinada pela Resolução nº 056/2016-PGJ.

Lajes/RN, 07 de junho de 2021.

Juliana Alcoforado de Lucena.

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO nº 004/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio deste órgão signatário, no exercício das atribuições, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, que estabelece a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e, ainda:

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127);

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II e III);

CONSIDERANDO que a garantia do direito humano à educação, encartado no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. , CF), representa condição inafastável para a concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos definidos nos artigos e , da Constituição Federal, sobretudo da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada no desenvolvimento nacional e na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que, sob o ponto de vista constitucional, no Brasil, a educação tem status de direito fundamental indisponível (art. 208, § 1º CF), notadamente no que tange à educação básica dirigida a crianças e adolescentes, dada a instituição do regime constitucional de proteção integral;