Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

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de alunos; b) preste informações quanto ao cumprimento da presente solicitação; e

2) Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. º 9º, caput, Resolução n.º 012/2018-CPJ) e remeta-se cópia da presente Portaria ao CAOP Cidadania;

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado eletronicamente)

Oscar Hugo de Souza Ramos

58º Promotor de Justiça

em substituição na 78ª Promotoria de Justiça

____________________

Documento nº 1712638 do procedimento: 312321390000085202161

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d61521712638.

Assinaturas do Documento

Assinado eletronicamente por OSCAR HUGO DE SOUZA RAMOS, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 12/07/2021 às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

45ª PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Rua Nelson Geraldo Freire, 255, Lagoa Nova, 3º Andar, Cep 59064-160, Natal/RN

Telefone (s): (84) 99691-0237 E-mail: 45pmj.natal@mprn.mp.br

AVISO Nº 038/2021 -45ª PmJDMA

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa da Comarca de Natal/RN, nos termos do art. 31, da Resolução nº 002/2008 - CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº: 04.23.23430000016/2014-23 , instaurado em 17 de março de 2014, com vistas a investigar a origem da água que está sendo utilizada pela Prefeitura Municipal de Natal para irrigar e manter os vegetais existentes nos canteiros públicos da cidade, bem como a forma de utilização e controle dessa água. Aos interessados, fica concedido o prazo, até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Natal/RN, 23 de julho de 2021.

Gilka da Mata,

45ª Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente

PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato nº 02.23.2323.0000055/2019-30 no presente Procedimento Administrativo, com fulcro no art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP, nos seguintes termos:

OBJETO: Regularizar a situação da criança Pedro Henrique Ferreira da Silva, que não possui Registro Civil de Nascimento. FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 46 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos.

DILIGÊNCIAS: I) Registro no MP VIRTUAL; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente PA ao CAOP IJ e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Reiterar os termos do ofício datado de 20.06.2019 (documento nº 2019/0000258805), encaminhado por e-mail à Direção da Maternidade Escola Januário Cicco em Natal/RN no dia 08.03.2021 (documento nº 1222255), nele fazendo constar a advertência legal por crime de desobediência, visto que apesar de o ofício ter sido respostado e protocolado nesta Promotoria de Justiça no dia 16.04.2021 (documento nº 1488708), vê-se que a declaração apresentada em anexo (documento 1488708) é idêntica àquela emitida no dia 23.01.2018 e já constante dos autos virtuais (documento nº 2019/0000254479).

Importa salientar que fora requisitada a apresentação de cópia da DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO da criança em questão, documentação esta ainda inexiste nos autos, inviabilizando a regularização da confecção do Registro Civil de Nascimento da criança, comprometendo o exercício dos seus direitos básicos.

CUMPRA-SE.

São José de Mipibu/RN, 02 de junho de 2021

Diogo Maia Cantídio

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAÍBA/RN

Rua Ovídio Pereira, nº 126, Bairro Tavares de Lira, Macaíba/RN

Fone: 99972-1720 / e-mail: 03pmj.macaiba@mprn.mp.br

PORTARIA

Documento nº 1751308 do procedimento: 042320600000043202126

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 23e0f1751308.

A 3ª Promotora de Justiça da Comarca de Macaíba/RN, em substituição legal,

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição da Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", nos termos do art. 225, caput, da Constituição;

CONSIDERANDO que o Ministério Público solicitou ao IDEMA que realizasse fiscalização no local onde, supostamente, a Prefeitura de Ielmo Marinho está depositando ilegalmente seus resíduos sólidos (indicado na Notícia de Fato 02.23.2060.0000018/2021-56) e notificou a Prefeita de Ielmo Marinho/RN para que se manifestasse sobre a denúncia e adotasse providências para remeter os resíduos ao aterro sanitário metropolitano de Ceará-Mirim, com quem tem contrato há anos para disposição final dos resíduos;

CONSIDERANDO que a presente notícia de fato foi instaurada em 07 de maio de 2021 e, até o presente momento, nem o Idema e nem o município responderam à requisição ministerial;

CONSIDERANDO o teor do art. 54, I, da Lei 14.026/20 , que fala sobre a disposição de mecanismos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico - financeira referente ao plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;

RESOLVE INSTAURAR Inquérito Civil - IC, na forma do art. 20 da Resolução nº 012/2018 - CPJ, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar alegação de que a Prefeitura de Ielmo Marinho está despejando lixo em local inadequado, bem como verificar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a disposição de mecanismos de cobrança que garantam a sua sustentabilidade econômico - financeira;

FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigos 225 e 129, III, da Constituição Federal, artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais e art. 10 da Lei 6.938/81;

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, para fins de publicação no DOERN;

2) Comunique-se o Caop do Meio Ambiente;

3) Reitere-se o ofício retro ao Idema;

4) Reitere-se o ofício retro à Prefeitura de IELMO MARINHO, com ENTREGA PESSOAL e as advertências de praxe, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis:

5.1) manifeste - se sobre a denúncia e adote providências para remeter os resíduos ao aterro sanitário metropolitano de Ceará-Mirim, com quem tem contrato há anos para disposição final dos resíduos. Ao final deste prazo, deve remeter relatório a esta Promotoria de Justiça descrevendo as medidas adotadas, além de explicar o porquê da disposição ilegal;

5.2) remeta cópia de contrato com aterro sanitário licenciado para destinação final dos resíduos sólidos do município ou comprovação do início do processo de licitação para contratação em breve, informando o andamento à promotoria de justiça. Além disso, que seja informado sobre a licitação e contratação de empresas licenciadas para o transporte dos resíduos do município até o destino final ambientalmente adequado. Inclua-se a observação de que a Lei nº 14.026/20 estabelece que no dia 2 de agosto de 2021 todos os municípios integrantes das regiões metropolitanas deverão encaminhar os seus resíduos para uma destinação final adequada, ou seja, o município, mesmo tendo Plano de Saneamento Básico e realizando a cobrança pelo serviço de recolhimento de seus resíduos, deve dar a destinação final adequada aos seus resíduos até 02 agosto de 2021.

Após a resposta aos expedientes, retornem os autos conclusos para nova deliberação.

Macaíba/RN, data digitalizada.

(Assinado eletronicamente)

LARA MAIA TEIXEIRA MORAIS

Promotora de Justiça em substituição legal

____________________

Assinado eletronicamente por LARA MAIA TEIXEIRA MORAIS, PROMOTOR DE 2a ENTRANCIA, em 22/07/2021 às 20:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA

PORTARIA Nº 1703885

EMENTA: Converte em Inquérito Civil Público a Notícia de Fato n. 02.23.2143.0000071/2021-96 que apura denúncia de irregularidades no Centro Terapêutico Proreviver, nesta cidade

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua Promotora de Justiça da Comarca de Nísia Floresta/RN, no exercício das atribuições previstas nos arts. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, 25, inciso IV, alínea a e 26, inciso I, ambos da Lei nº 8.625/93 e art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e

CONSIDERANDO que o presente feito foi autuado como notícia de fato e já está em trâmite há mais de 90 (noventa) dias, sem que seja possível, a partir dos elementos até então colhidos, a propositura de ação civil pública ou o seu arquivamento; RESOLVE converter o presente procedimento em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com o objetivo de promover diligências investigatórias, propor solução extrajudicial ou ajuizar a ação judicial adequada, e, por conseguinte, determina as seguintes diligências:

I - Encaminhe-se ao CAOP-SAÚDE, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ);

II- Requisite-se à Subcoordenadoria de Vigilância Sanitária do Rio Grande do Norte- SUVISA/RN que informe, em até 30 (trinta) dias, se as não conformidades apontadas no Termo de Inspeção Sanitária n. 4-025/21 foram corrigidas pela Associação Proreviver.

III- Publique-se no DOE.

Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 08 de julho de 2021.

DANIELLI CHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES PEREIRA

Promotora de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUCURUTU

Rua Vicente Dutra de Souza, nº 45, Centro, Jucurutu/RN CEP 59.330-000

Tel: (84) 99972-3543 - E-mail: pmj.jucurutu@mprn.mp.br

Procedimento Preparatório nº 03.23.2304.0000066/2020-94

PORTARIA DE CONVERSÃO EM INQUÉRITO CIVIL Nº 1730294

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal em exercício nesta Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, atuando na defesa do patrimônio público, e com fulcro nos artigos 127, caput e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei Federal nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,

CONSIDERANDO que em 23 de setembro de 2020 houve a instauração do presente feito (Procedimento Preparatório), e que o prazo para conclusão ou prorrogação da investigação fora esgotado;

CONSIDERANDO, ainda, que existe a necessidade de diligências com o fim de melhor elucidar o caso;

CONSIDERANDO, que há indícios de que houve fraude nas contratações na reforma do Estádio Municipal de Jucurutu, mais conhecido como o Lopão e que podem ser esclarecidas através de novas diligências, tais como a requisição do procedimento licitatório que resultou a contratação de serviços com recurso federal;

RESOLVE CONVERTER o presente feito em Inquérito Civil, sob o fundamento no artigo 18 da resolução nº 12 de 2018 - CPJ, objetivando dar prosseguimento e concluir a investigação em curso, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar possíveis irregularidades na reforma do Estádio Lopão no município de Jucurutu/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nacional nº 8.666/93.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Prefeitura Municipal de Jucurutu e Valdir de Medeiros Azevedo

NOTICIANTE (s): Manifestação anônima encaminhada pela ouvidoria do MPRN

Em tempo, DETERMINO AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS:

1 - Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado (art. 22, inciso V, da Resolução n. 012/2018 - CPJ/MPRN);

2 - Encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia da presente Portaria ao CAOP correspondente (art. 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN);

3 - REQUISITE-SE à Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN para que no prazo de 10 (dez) dias úteis encaminhe a esta Promotoria de Justiça preferencialmente através do e-mail pmj.jurucutu@mprn.mp.br a cópia integral do procedimento da licitação que resultou a contratação da empresa responsável pela reforma no Estádio do Lopão e os respectivos processos de pagamento.

Após, façam-se os autos conclusos.

Autue-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Jucurutu/RN, 16 de julho de 2021.

(assinatura digital pelo Sistema E-MP)

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Promotor de Justiça em substituição legal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAICÓ

Rua Dr. Manoel Dias, 99, Cidade Judiciária, Maynard

Caicó/RN CEP:59300-000

Telefone:(84) 99972-5336 - 03pmj.caico@mprn.mp.br

AVISO DE ARQUIVAMENTO

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Promotor de Justiça que o presente subscreve, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil de registro cronológico nº 04.23.1998.0000067/2020-20, Objeto: Averiguar possível acúmulo de cargos por parte da servidora pública municipal Danielly Karine Alves Leal de Souza.

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.

(assinado eletronicamente)

Vicente Elísio de Oliveira Neto

Promotor de Justiça designado

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Documento nº 1753280 do procedimento: 042319980000067202020

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº eb54e1753280.

Assinado eletronicamente por VICENTE ELISIO DE OLIVEIRA NETO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 23/07/2021 às 12:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.