Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

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d) A identificação da pessoa jurídica emitente, bem como o nome e o cargo do signatário. (grifo nosso)

ao que se verifica nos autos, a regra do ato convocatório prima pela comprovação técnico-operacional por meio de contratos de mesma natureza e porte.

verifica-se também nos autos que, a recorrida apresentou atestados de capacidade técnica emitidos:

por DE NIGRIS LOCAÇÃO LTDA, registrada no CNPJ/MF sob o nº 14.680.799/0001-48, referente ao fornecimento de Pick-UP, modelo FIAT TORO e furgão utilitário SPRINTER (fl. 194);

pela Prefeitura Municipal de Sertaneja – PR, referente ao fornecimento de 01 (um) JEEP COMPASS 2.0, Sport (fl. 195);

pela Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu – PR, em razão do fornecimento de 01 (um) veículo marca VW, modelo Saveiro Robust CD Flex (fl. 196).

no que tange aos respectivos atestados, nota-se:

que há a ausência de indicação do nome e o cargo do signatário, bem como a quantidade do fornecimento dos produtos da mesma natureza, contrariando assim, as regras previstas no subitem 4.1.5.2, b e d, do Edital (fl. 194);

para os demais atestados, constata-se de fato a ausência de informações necessárias para o certame, em especial pelo fato de apresentar referências exclusivas de veículos não adaptados, o que contraria o objeto da licitação (fls. 195 e 196);

desse modo, assiste razão à recorrente quanto ao não atendimento das regras do ato convocatório por parte da recorrida;

portanto, o requerimento do pregoeiro para que seja retomada a etapa do certame, a fim de corrigir erro formal, contraria as regras do próprio edital, vejamos:

15.7. Saneamento de erros e falhas. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

15.7.1. As falhas passíveis de saneamento na documentação apresentada pelo licitante são aquelas cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da abertura da sessão pública deste Pregão.

15.7.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. (grifo nosso)

nesse diapasão, a retomada de etapa para substituição de atestados evidencia a alteração da substância do documento (item 15.7), bem como o descumprimento do princípio da isonomia, vez que ofertará vantagem não prevista em edital à recorrida;

ademais, caberia ao pregoeiro, de maneira diligente, promover os esclarecimentos e diligências necessárias, a todo tempo durante o curso da sessão pública, sendo vedada a inclusão posterior de documento, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei nº 8.666/93;

desse modo, uma vez que a recorrida descumpriu as regras do ato convocatório, atinentes a sua comprovação formal de capacidade técnico-operacional, prevista nos subitens 4.1.5.1 e 4.1.5.2, b e d, deve ser promovida a reforma da decisão que ensejou a sua habilitação.

“Ex positis”, com base no artigo , inciso LV, da CF/88, no artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo , inciso XIX, da Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução CEGP-10/02, CONHEÇO do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.

Por conseguinte, ANULO o julgamento da habilitação promovido pelo pregoeiro, em vista da não comprovação formal da capacidade técnico-operacional por parte da recorrida no curso da sessão pública, consoante a Oferta de Compra nº 180180000012021OC00114.

Nessa toada, AUTORIZO a Retomada de Etapa a partir da fase de negociação com a licitante subsequente, para obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como o julgamento da habilitação, promovendo a juntada nos autos dos documentos produzidos em Sessão Pública e o registro de todos os atos na correspondente Ata, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02.

Cumpre reforçar que a convocação das licitantes para a retomada da Sessão Pública deverá ser nominal, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, e que, ao final dos trabalhos, os autos deste processo deverão ser remetidos a esta Autoridade, via Diretoria de Finanças, para fins de homologação. (DESPACHO Nº DF-303/10/21).

fl.2

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE FINANÇAS

COMUNICADO

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico nº PR-220/0124/21 – Processo nº 2021220364 –, que tem por objeto à contratação de prestação de serviços de limpeza hospitalar, para o Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da Oferta de Compra nº 180220000012021OC00860, do Sistema BEC/SP.

Em caráter preambular, é de pertine consignar, sucintamente, que a Unidade Gestora Executora 180220 – Centro Médico (CMed), após deflagrar a fase externa do procedimento em análise, superados os lastros que norteiam a disputa em questão, declarou vencedora do certame licitatório a empresa SECTOR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.128.618/0001-06, conforme a Ata da Sessão Pública (fls. 284/306-b).

Nessa razão, inconformadas com os atos praticados na respectiva sessão pública, as licitantes GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.519.603/0001-47 e CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.143.327/0001-71, interpuseram recursos:

a empresa GUIMA CONSECO CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, em memoriais (fl. 382/399), sustentou, em abreviadíssima síntese, que a recorrida não comprovou capacitação técnica, em conformidade ao item 4.1.5 (Qualificação Técnica) do edital;

a empresa CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A., por sua vez, alegou, resumidadmente, em sua manifestação (fls. 380/381), discordar (i) do ato de habilitação da empresa detentora da melhor proposta e (ii) da exequibilidade do valor da proposta, sem contudo, inferir memoriais ao recurso.

Por conseguinte, em sede de contrarrazões, a recorrida refutou, in totum, as alegações oportunizadas nos recursos, sustentando, em suma, que todos os atestados são válidos e idôneos, bem como amoldance perfeitamente ao exigido no ato convocatório (fls. 389/394).

Por conseguinte, sobreveio a manifestação do Pregoeiro que, após detida análise das alegações apresentadas nos recursos, assim como, nas contrarrazões, valendo-se de um pormenorizado parecer (fls. 380/381 e 382/399), fundamentou proposta de indeferimento dos recursos sub oculis.

Assim, após o recebimento pela Autoridade “A quo” da peça impugnativa em exame, sobem os autos a esta Autoridade “Ad quem”, por intermédio do Ofício (fl. 400), para análise e deliberação.

diante das razões recursais oportunizadas nos autos, verifica-se que o “thema decidendum” é bastante simplório, não exigindo qualquer análise mais sublimada, vez que se reveste de um caráter objetivo.

em exame à questão, é inconteste que o ato administrativo praticado pelo pregoeiro designado encontra-se amparado na legalidade, visto que, houve perfeita harmonia ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, especialmente, às regras exaradas em seu item 5.9.

há de se reconhecer ainda, que as alegações das recorrentes vieram desacompanhadas de qualquer outro suporte basilar capaz de modificar o ato administrativo a que se faz referência, não cabendo assim, considerar possível a reparação da conduta manifestada na respectiva sessão pública.

"Ex positis", com base no artigo , inciso LV, da CF/88, no artigo 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução CEGP-10/02, acolho, como razão de decidir, o parecer do Pregoeiro (fls. 374/377 e 378/379) e, assim, sob a fundamentação "per relationem", CONHEÇO dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos, contudo, no mérito, decido NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não apresentarem razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas pela Administração no presente procedimento licitatório.

Por consectário, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.520/02, no artigo 3º, incisos VI e VII, do Decreto Estadual nº 47.297/02, e no artigo 6º, incisos VI e VII, da Resolução CEGP-10/02, estando os preços compatíveis com os de mercado, HOMOLOGO os atos praticados pelo Pregoeiro no curso do certame em epígrafe, restando declarada vencedora a licitante que detêm a proposta mais vantajosa à Administração Pública, consoante resultado registrado na Oferta de Compra nº 180220000012021OC00860, disponível para consulta eletrônica, a qualquer momento, pelo Sistema BEC/SP. (DESPACHO Nº DF-315/10/21).

fl.2

Centro Integrado de Apoio Financeiro

CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – UGE 180.378

SEÇÃO DE FINANÇAS

Convite BEC Nº CIAF-378/0016/21

Processo nº 2021378080

Oferta de Compra: 180378000012021OC00104

Objeto: Aquisição de material de material de escritório

Enquadramento da Despesa: 3.3.90.30.41, PTRES 180402 – Fonte 001.001.001.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.378-CIAF, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo , inciso CVII, do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, e Resolução SSP-335/07, HOMOLOGOU os atos praticados na presente licitação e ADJUDICOU o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000509

CONTRATADA: BOARD NET IND. E COM DE QUADROS LTDA EPP NO CNPJ/MF SOB O Nº 71.959.431/0001-28

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 1.164,50 (UM MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – UGE 180.378

SEÇÃO DE FINANÇAS

Convite BEC Nº CIAF-378/0029/21

Processo nº 2021378110

Oferta de Compra: 180378000012021OC00250

Objeto: Aquisição de material de instalação elétrica

Enquadramento da Despesa: 3.3.90.30.54 PTRES 180402 – Fonte 001.001.001.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.378-CIAF, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo , inciso CVII, do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, e Resolução SSP-335/07, HOMOLOGOU os atos praticados na presente licitação e ADJUDICOU o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000495

CONTRATADA: SISTECNICA INF. E SERVICOS EIRELI EPP NO CNPJ/MF SOB O Nº 53.249.470/0001-50

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 1.559,60 (UM MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000496

CONTRATADA: GIDAL ENGENHARIA SERV. E DISTRIBUIÇÃO EIR INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.952.708/0001-42

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 57,00 (CINQUENTA E SETE REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000497

CONTRATADA: GIDAL ENGENHARIA SERV. E DISTRIBUIÇÃO EIR INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 00.952.708/0001-42

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000498

CONTRATADA: ROBERTO MERINO RODRIGUES DOS SANTOS ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.035.397/0001-73

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 637,45 (SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000499

CONTRATADA: ROBERTO MERINO RODRIGUES DOS SANTOS ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.035.397/0001-73

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 105,90 (CENTO E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000500

CONTRATADA: SLIM SUPRIMENTOS LTDA. EPP INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.901.975/0001-07

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 300,60 (TREZENTOS REAIS E SESSENTA CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000501

CONTRATADA: ISOPRO ISOLACAO E ACESSORIOS IND. LTDA- E INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 14.724.961/0001-53

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 55,50 (CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000502

CONTRATADA: CAVOA COMERCIAL EIRELLI INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 19.180.495/0001-06

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 41,69 (QUARENTA E UM REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000503

CONTRATADA: LSL COMERCIAL E ATACADO ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 40.565.584/0001-67

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000504

CONTRATADA: FIOLUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 52.245.412/0001-95

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 3.084,95 (TRES MIL E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS)

GESTORES: NOMEIO A 3º SGT PM DIEGO ROBERTO BUENO COMO GESTOR DA CONTRATAÇÃO E, NA SUA AUSÊNCIA, CB PM 9813115-2 ADRIANA RAQUEL RODRIGUES AMBOS DA DF.

CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – UGE 180.378

SEÇÃO DE FINANÇAS

Convite BEC Nº CIAF-378/0034/21

Processo nº 2021378126

Oferta de Compra: 180378000012021OC00260

Objeto: Aquisição de material descartável

Enquadramento da Despesa: 3.3.90.30.13, PTRES 180402 – Fonte 001.001.001.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.378-CIAF, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo , inciso CVII, do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, e Resolução SSP-335/07, HOMOLOGOU os atos praticados na presente licitação e ADJUDICOU o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000483

CONTRATADA: BALEIRA LTDA. ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 16.880.322/0002-93

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000484

CONTRATADA: BALEIRA LTDA. ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 16.880.322/0002-93

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 375,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)

CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO – UGE 180.378

SEÇÃO DE FINANÇAS

Convite BEC Nº CIAF-378/0035/21

Processo nº 2021378127

Oferta de Compra: 180378000012021OC00261

Objeto: Aquisição de material descartável

Enquadramento da Despesa: 3.3.90.30.90, PTRES 180402 – Fonte 001.001.001.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Dirigente da UGE 180.378-CIAF, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363, de 08 de julho de 2015, artigo , inciso CVII, do Decreto nº 57.947, de 04 de abril de 2012, e Resolução SSP-335/07, HOMOLOGOU os atos praticados na presente licitação e ADJUDICOU o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000505

CONTRATADA: FIOLUZ COMERCIO DE MAT. ELETRICOS LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 52.245.412/0001-95

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 1.718,00 (UM MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000506

CONTRATADA: JLP CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 29.298.255/0001-64

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 633,84 (SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000507

CONTRATADA: ISOPRO ISOLACAO E ACESSORIOS IND. LTDA. ME INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 14.724.961/0001-53

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 376,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS)

NOTA DE EMPENHO: 2021NE000508

CONTRATADA: WG2R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.074.208/0001-02

VALOR DA NOTA DE EMPENHO: 499,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS)

GESTORES: NOMEIO O 1º TEN PM 963803-2 MIRIAN BEZERRA BELONE DA SILVA COMO GESTOR DA CONTRATAÇÃO E, NA SUA AUSÊNCIA, 2º TEN PM 972912-7 FÁBIO TADEU PRADA. AMBOS DA DP.

CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA

MILITAR

Comunicado

Oferta de Compra:180194000012021OC00133

Item 1: 55 (unid) SABONETEIRA - HOMOLOGADA.

Valor: R$ 549,45

Contratada: OFICIAL WEB COMERCIAL LTDA - CNPJ: 28.363.983/0001-40.

Nota de Empenho: 2021NE00068

Natureza da Despesa: 33903015

Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

Oferta de Compra:180194000012021OC00134

Item 1: 09 (unid) TAPETES SANITIZANTES - HOMOLOGADA. Valor: R$ 360,00

Contratada: TIE TAPETES EIRELI - CNPJ: 10.261.012/0001-23. Nota de Empenho: 2021NE00075

Natureza da Despesa: 33903090

Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

Oferta de Compra:180194000012021OC00135

Item 1: 05 (pct 50 unid) MÁSCARA DE PROTEÇÃO DESCARTÁVEL - HOMOLOGADA.

Valor: R$ 44,95

Contratada: YOUBAY DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS -CNPJ: 37.610.495/0001-80.

Nota de Empenho: 2021NE00076

Item 2: 01 (unid) TERMÔMETRO SENSOR INFRAVERMELHO - HOMOLOGADO.

Valor: R$ 79,90

Contratada: YOUBAY DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS -CNPJ: 37.610.495/0001-80.

Nota de Empenho: 2021NE00076

Natureza da Despesa: 33903031

Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2021NE00117

Dispensa de Licitação nº CPAM2-186/0007/21

Processo nº 2021186029

Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO PREDIAL.

Contratante: UGE 180186 COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOIS

CNPJ Nº 04.198.514/0032-50

Contratada: F.A. COMERCIAL LTDA

CNPJ nº 30.690.006/0001-07

Local de entrega: Rua Rafael Iorio 160, Campo Belo, São Paulo-SP.

Nota de Empenho: 2021NE00117

Valor do Empenho: R$ 4.466,66

Data da Emissão do Empenho: 30/03/2021

Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho Resumido 180.402 (Administração Geral da Policia Militar)

Fonte 003.001.060 (FEPOM), Natureza de Despesa 33903054 (Material para instalação Elétrica e eletrônica)

Data da entrega dos materiais: 31/03/2021.

Pagamento: 30/04/2021 por meio da Progamação de Desembolso nº 2021PD00182.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2021NE00118

Dispensa de Licitação nº CPAM2-186/0007/21

Processo nº 2021186029

Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO PREDIAL.

Contratante: UGE 180186 COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOIS

CNPJ Nº 04.198.514/0032-50

Contratada: F.A. COMERCIAL LTDA

CNPJ nº 30.690.006/0001-07

Local de entrega: Rua Rafael Iorio 160, Campo Belo, São Paulo-SP.

Nota de Empenho: 2021NE00118

Valor do Empenho: R$ 635,00

Data da Emissão do Empenho: 30/03/2021

Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho Resumido 180.402 (Administração Geral da Policia Militar)

Fonte 003.001.060 (FEPOM), Natureza de Despesa 33903090 (Outros materias de consumo).

Data da entrega dos materiais: 31/03/2021.

Pagamento: 30/04/2021 por meio da Progamação de Desembolso nº 2021PD00184.

EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2021NE00119

Dispensa de Licitação nº CPAM2-186/0007/21

Processo nº 2021186029

Objeto: AQUISICAO DE MATERIAIS DE MANUTENCAO PREDIAL.

Contratante: UGE 180186 COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOIS

CNPJ Nº 04.198.514/0032-50

Contratada: F.A. COMERCIAL LTDA

CNPJ nº 30.690.006/0001-07

Local de entrega: Rua Rafael Iorio 160, Campo Belo, São Paulo-SP.

Nota de Empenho: 2021NE00119

Valor do Empenho: R$ 1.737,00

Data da Emissão do Empenho: 30/03/2021

Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho Resumido 180.402 (Administração Geral da Policia Militar)

Fonte 003.001.060 (FEPOM), Natureza de Despesa 33903052 (Material para Conservação e Manutenção de Imóveis).

Data da entrega dos materiais: 31/03/2021.

Pagamento: 30/04/2021 por meio da Progamação de Desembolso nº 2021PD00185.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

UO 180.04 – POLÍCIA MILITAR

UGE 180.363 – CPA/M-12

DESPACHO Nº CPAM12–078/106/2021

Eu, José Raposo de Faria Neto, Dirigente da Unidade Gestora Executora – 180.363 em consonância com o estabelecido no artigo 2º, § 1º, da Resolução PGE 23/2015, declaro para todos os fins de direito que:

a) o contrato nº CPAM12-024/106/2017 referente a contratação de serviços de telefonia fixa para ligações locais e de longa distância para a Sede do CPA/M-12 está em vigor;

b) a prorrogação é necessária e respeita os limites previstos no artigo 57, incisos II, da lei federal nº 8.666/93;

c) a medida é vantajosa economicamente para a Administração;

d) o serviço está sendo prestado a contento;

e) a contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou previamente a celebração do ajuste;

f) foi providenciado a reserva orçamentária dos valores referentes à execução do serviço.

g) serão cumpridos todos os requisitos formais estabelecidos na Resolução PGE nº 23/2015.

Mogi das Cruzes, 23 de julho de 2021.

JOSÉ RAPOSO DE FARIA NETO

Cel PM - Dirigente da UGE 180.363

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

QUINTO TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº CPI3-059/41/16 DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA MARIA MERCEDES BARATO Nº 92- BAIRRO RESIDENCIAL PAJUSSARA- MONTE AZUL PAULISTA-SP, DESTINADO A ABRIGAR A SEDE DO 6º GP PM DA 3ª CIA DO 33º BPM/I.

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Barretos, no Quartel do 33º BPM/I, compareceram de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Comando de Policiamento do Interior – 3, sob CNPJ nº 04.198.514/0092-91, por sua Secretária de Estado dos Negócios da Segurança Pública, neste ato representado por seu Dirigente da Unidade de Despesa – UGE 180158, o senhor Tenente Coronel PM WAGNER APARECIDO BARATTO, CPF nº 071.388.428-21, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 35.262/92, Decreto nº 37.410/93 e Resoluções nº SSP 55/91, SSP 136/93, doravante designado simplesmente LOCATÁRIO e de outro lado o Sra Maria Laura Oliveira David CPF nº 285.855.038-74, RG nº 30.377.588 SSP/SP, doravante designada LOCADORA, através de procuração pública e pelos mesmos foi dito na presença das testemunhas ao final designadas, de comum acordo resolvem aditar o Contrato nº. CPI3-059/41/16, em conformidade com a Cláusula Terceira do Contrato Original, em reajustar o valor locatício, mediante a cláusula que reciprocamente se outorgam e aceitam.

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRORROGAÇÃO E REAJUSTE

Fica o Contrato nº CPI3-059/41/16, prorrogado por mais um período de 12 meses a contar de 01 de agosto de 2021 e com término em 31 de julho de 2022 sendo o valor R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ALUGUEL

O aluguel mensal é de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais), referente a casa em nome do Senhora MARIA LAURA OLIVEIRA DAVID sendo a mesma procuradora para o percebimento do valor locatício.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS

O valor estimado do presente contrato é de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais) referente a 05 (cinco) meses do exercício de 2021 e R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais) referente a 07 (sete) meses do exercício de 2022, perfazendo um total de R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais).

CLÁUSULA QUARTA – DO CONTRATO

Continuam em pleno vigor as demais cláusulas e parágrafos do Contrato nº CPI3-059/41/16, que não foram alteradas por este Termo.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORPO DE BOMBEIROS

JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 2890367

DE PROTOCOLO Nº 156538-D/2021

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas