Página 257 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 1º – A reserva de contingência de que trata o inciso II do caput será fixada em, no máximo, 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá lançar mão de seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais legalmente autorizados.

Art. 9º - A lei orçamentária deverá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar a realização de ajuste das contas municipais.

Parágrafo único – Se, no decorrer do exercício, for obtido o ajuste das contas municipais sem a necessidade de utilização integral do superávit orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor remanescente para a abertura de créditos adicionais.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 10 - O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas e à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do município.

Art. 11 - Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/00, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Parágrafo único – Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL Art. 12 - Desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/00, e cumpridas às exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I. Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;

III. Observância da legislação vigente, no caso do inciso II. § 2º - Estão a salvo das regras contidas no § 1º a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.

§ 3º – No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 13 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

Art. 14 – Fica o poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal.

Capítulo V

DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 15 - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.

§ 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.

§ 2º - Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

§ 3º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

§ 4º - Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata § 1º do art. 14, poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Art. 17 - No mesmo prazo previsto no caput do art. 14, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

§ 1º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário.

§ 2º - O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

Art. 18 – Para atender o disposto no art. , I, e, da Lei Complementar 101/2000, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores financeiros para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos.

§ 1º - Os custos e resultados apurados serão apresentados, inclusive na Internet, em relatórios semestrais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo, especificando, por tipo de serviço prestado à comunidade, inclusive os de natureza administrativa, valores unitários e valores globais.

§ 2º - Os relatórios de que trata o § 1º conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas para o período.

Art. 19 – O Poder Executivo emitirá, no prazo de trinta dias após o final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública.

Art. 20 – O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Orçamento Anual, as prestações de contas que atendem a Lei de Responsabilidade Fiscal e os resultados de aplicação no ensino serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade.

Art. 21 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar:

I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

III – os dispositivos do decreto municipal nº 7.095, de 03 de agosto de 2017, que regulamenta a lei 13.019, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parceiras celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil;

IV - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.

§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 2º - O Poder Executivo tornará disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.

§ 3º - No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.

Art. 22 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas na área da Saúde, da Educação e da Assistência Social de responsabilidade da União e do Estado, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.

Art. 23 - Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 24 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, 10% (dez por cento) das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação.

Parágrafo único – estabelecido no caput do presente artigo aplicar-se-á, no que couber, a Mesa Administrativa da Câmara Municipal de Lorena, mediante a edição de Ato da Mesa.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 - Se a lei orçamentária não for publicada até o último dia do exercício de 2021, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for promulgada.

§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após publicação da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, desde que não seja possível a reapropriação das despesas executadas.

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se.

Lorena, 21 de julho de 2021.

SYLVIO BALLERINI

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR No. 324 DE 20 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre a implantação do Livro de Ordem de obras e serviço de engenharia.

SYLVIO BALLERINI, Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lorena aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Livro de Ordem de obras e serviço de engenharia de que trata a Instrução nº 698/80 do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP e a Resolução n.º 1.094/17 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, cuja apresentação é facultativa, poderá ser impresso e apresentado para autenticação na Secretaria de Obras e Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal, juntamente com os demais documentos exigidos pela legislação pertinente.

Art. 2º. O modelo de Livro de Ordem de que trata a presente Lei será padronizado por Decreto, o qual deverá ser disponibilizado gratuitamente em arquivo digital no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.

§ 1º. O Livro de Ordem poderá ser impresso pelo próprio responsável pela execução e fiscalização de obras ou adquirido em Associações de Classe, Gráficas ou estabelecimentos congêneres.

§ 2ª O Livro de Ordem, na forma prevista no § 1º, poderá ser livremente comercializado ou doado, sem exclusividade.

§ 3ª Faculta-se às Associações de Classe, Gráficas ou estabelecimentos congêneres inserirem propaganda ou patrocínios na contracapa do Livro de Ordem.

Art. 3º. São requisitos mínimos que devem constar nos Livros de Ordem:

I - Capa:

II - Uma folha em três vias, identificando o profissional responsável, bem como as características da obra ou serviço de engenharia, sendo que a 1ª via deverá ser anexada ao Processo de Pedido de Licença Urbanística (Obras de parcelamento do solo, tais como loteamento, desmembramento e condomínio urbanístico) e Licença Edilícia (a exemplo de edificação, reforma, ampliação, construção, regularização, desdobro de lote e fusão de lotes), a 2º via permanecerá fixada no Livro de Ordem, e a 3º via será destinada a ser oferecida por ocasião da visita da fiscalização; e

III - Dez folhas numeradas de l a 10, em 3 (três) vias que serão utilizadas para o registro das decisões técnicas, orientações executivas, posição física da obra no dia da visita e determinação ou exigências a respeito da obra ou serviço de engenharia.

Parágrafo Único. Nas folhas mencionadas no inciso III, serão feitas anotações pelo profissional responsável, bem como pela fiscalização, em 3 (três) vias as quais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via profissional;

II - 2ª via fixa; e

III - 3ª via fiscalização.

Art. 4º. O Livro de Ordem, se adotado, deverá permanecer no local da obra ou do serviço de engenharia, juntamente com uma via da planta e do memorial descritivo, em lugar acessível à fiscalização.

§ 1º. Concluída a obra ou o serviço de engenharia, o profissional responsável fará um termo de encerramento do Livro de Ordem, em 3 (três) vias carbonadas abaixo da última anotação, sendo que a 1ª via será anexada ao Processo de Pedido de Licença Urbanística (Obras de parcelamento do solo, tais como loteamento, desmembramento e condomínio urbanístico) e Licença Edilícia (a exemplo de edificação, reforma, ampliação, construção, regularização, desdobro de lote e fusão de lotes), a 2º via permanecerá fixada no Livro de Ordem, e a 3º via será encaminhada ao Conselho de Fiscalização Profissional competente.

§ 2º. Nas regularizações de obras, deverá constar relatório técnico, laudo elucidativo com as reais condições da edificação e seu acabamento.

Art. 5º. Estando a obra ou o serviço de engenharia em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura, deverá o profissional responsável tomar as providências cabíveis para a regularização, atendendo o projeto original, ou substituindo-o se for o caso.

Art. 6º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.581/2012 e a Lei nº 3.856/2019.

Registre-se e publique-se.

Lorena, 20 de julho de 2021.

SYLVIO BALLERINI

Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Prefeito Municipal RECONHECE E RATIFICA com base no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO referente ao Processo nº 226/2021-SUP; 4199/2021-GPRO, com fundamento no art. 24, inciso II, da lei supracitada, cujo objeto consiste na aquisição de moto poda a gasolina para atender as necessidades da Secretaria de Segurança.

CONTRATADA: MIZUTA HISASHI MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI ME

CNPJ: 72.283.807/0001-90

DATA DA ASSINATURA: 23/07/2021

LOUVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do Contrato nº 052/2021 – Processo nº 105/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: WR DE CARVALHO JUNIOR COMERCIO E SERVIÇO – Objeto: prestação de serviços de lavagem de uniformes dos funcionários da Estação de Tratamento de Esgoto da Prefeitura Municipal de Louveira – Valor: R$ 39.000,00 - Códigos de recursos e fontes: 959 - 01 -011401.1751200082.312 - 3.3.90.39.00 – Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021 – Vigência: 12 meses – Assinatura: 12/07/2021.

Extrato do Contrato nº 053/2021 – Processo nº 188/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: PIERALISI DO BRASIL LTDA – Objeto: prestação de serviços de engenharia para manutenção corretiva do decanter centrífugo marca Pieralisi, Major Modelo FP600/M, junto a Estação de Tratamento de Esgoto com fornecimento de todo material necessário. – Valor: R$ 88.000,00 - Códigos de recursos e fontes: 959 - 01 -011401.1751200082.312 - 3.3.90.39.00 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2021 – Vigência: 60 dias – Assinatura: 14/07/2021.

Extrato do Contrato nº 055/2021 – Processo nº 213/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: DEKTON ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA – Objeto: ampliação de leitos no Hospital de Campanha – Valor: R$ 306.750,90 - Códigos de recursos e fontes: 483 - 01 - 010801.1030200311.217 - 4.4.90.51.00 – Modalidade: CONVITE Nº 014/2021 – Vigência: 02 meses – Assinatura: 15/07/2021.

Extrato do Contrato nº 056/2021 – Processo nº 215/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: ADRIANO MISSIANI RIDOLFI ME – Objeto: prestação de serviços de monitores para realização de eventos de lazer e recreação – Valor: R$ 121.200,00 - Códigos de recursos e fontes: 385 - 01 -010601.2781200192.315 - 3.3.90.39.00 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2021 – Vigência: 12 meses – Assinatura: 15/07/2021.

Extrato do Contrato nº 057/2021 – Processo nº 235/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: ANÉSIO DA SILVA ARENA - ME – Objeto: captura e guarda em local apropriado dos animais de pequeno, médio e grande porte apreendidos nas vias públicas do município de Louveira/SP – Valor: R$ 116.400,00 -Códigos de recursos e fontes: 858 - 01 - 011201.0618100142.027 - 3.3.90.39.00 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2021

– Vigência: 12 meses – Assinatura: 16/07/2021.

Extrato do Contrato nº 058/2021 – Processo nº 249/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: ROFER BRASIL LTDA – Objeto: paisagismo com sistema de automatizado de irrigação nas rotatórias sob o viaduto da Romildo Prado, localizada na Rua José Niero, s/n, Centro – Valor: R$ 145.326,25 - Códigos de recursos e fontes: 322 - 01 - 010501.1545100131.048 -4.4.90.51.00 – Modalidade: CONVITE Nº 016/2021 – Vigência: 30 dias – Assinatura: 19/07/2021.

Louveira, 23 de Julho de 2021. Marcelo Silva Souza – Secretário de Administração.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do Contrato nº 054/2021 – Processo nº 221/2021 – Contratante: Município de Louveira – Contratada: NOVAES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI – Objeto: manutenção em sistema de supervisório da Estação de Tratamento de Água – Valor: R$ 190.000,00 - Códigos de recursos e fontes: 936 - 01 -011401.1751200072.310 - 3.3.90.39.00 – Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2021 – Vigência: 12 meses – Assinatura: 14/07/2021.

Louveira, 23 de Julho de 2021. Marcelo Silva Souza – Secretário de Administração.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE REABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2021

Aos vinte e três dias de julho de dois mil e vinte e um, às 10:00 horas, reuniram-se na sede da Prefeitura Municipal de Louveira, na Rua Catharina Calssavara Caldana, nº 451, Bairro Leitão, a Pregoeira Edleia dos Santos Pereira e os membros da equipe de apoio Adriano Francisco de Almeida e Layner Takahama, designados pela Portaria nº 104/2021, para a sessão de reabertura do pregão presencial nº 027/2021, que trata do registro de preços para locação de equipamentos, máquinas e caminhões, com operador. Respeitada a ordem de classificação, a Pregoeira deu continuidade ao certame, tendo em vista a desclassificação da empresa Frezza Locação de Máquinas e Terraplenagem Ltda, conforme análise realizada pela pasta técnica, acostada nos autos do processo licitatório. Prosseguindo, a Pregoeira aceitou os preços da empresa SRZ Multiserviços e Locações EIRELI classificada em segundo lugar, com o valor de R$ 3.664.530,00 para o lote 01 e de R$ 1.234.800,00 para o lote 02, pois se encontravam dentro da média de preços apurada, constante nos autos do processo. Em seguida, passou-se a abertura do envelope de habilitação. Constatou-se que a certidão de regularidade de débitos mobiliários com a Fazenda Municipal (item 6.2.3) estava com o prazo de validade expirado, entretanto, isso não ensejou na inabilitação por ser beneficiária da Lei Complementar 123/06. Constatou-se também que as certidões de regularidade com todos os créditos tributados e à Dívida Ativa da União (DAU) administrados pela Fazenda Nacional (item 6.2.5) e com débitos trabalhistas (CNDT) (item 6.2.6), estavam com o prazo de validade expirados, entretanto, as referidas certidões estariam válidas na data inicial de abertura da sessão, ou seja, 25 de maio de 2021. Porém, a empresa não apresentou comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação (item 6.4.1), bem como não apresentou Comprovação de Capital Social Mínimo (item 6.3.2), estando dessa forma INABILITADA. Ato contínuo, a Pregoeira aceitou os preços da empresa JL Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda classificada em terceiro lugar, com o valor de R$ 4.178.541,00 para o lote 01 e de R$ 1.258.230,00 para o lote 02, pois se encontravam dentro da média de preços apurada, constante nos autos do processo. Em seguida, passou--se a abertura do envelope de habilitação. Constatou-se que a certidão de regularidade de débitos mobiliários com a Fazenda Municipal (item 6.2.3) estava com o prazo de validade expirado, entretanto, a referida certidão estaria válida na data inicial de abertura da sessão, ou seja, 25 de maio de 2021. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a empresa apresentar a regulamentação da certidão de débitos mobiliários com a Fazenda Municipal (item 6.2.3). A análise das documentações técnicas será feita pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e o resultado publicado em Diário Oficial. Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente ata, a qual segue assinada por todos. Edleia dos Santos Pereira - Pregoeira.

RATIFICO o ato do Senhor Secretário de Administração, que declarou dispensável, com fundamento no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, a licitação para contratação com ENERGY TREINAMENTO ESPORTIVO EIRELI - EPP, CNPJ 22.956.491/0001-81, para locação de duas quadras de tênis saibro e estúdio para aulas de escalada, por 12 (doze) meses, no valor total de R$ 299.520,00, consoante parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos nos autos do processo nº 276/2021 (DJ 008/2021). Publique-se. Louveira, 23 de Julho de 2021. Estanislau Steck -Prefeito Municipal.

MAIRIPORÃ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial nº 029/2021. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa de Engenharia Elétrica, para prestação de serviços técnicos especializados para a realização de uma adequação nas contas de energia elétrica para atendimento à Resolução 414/2010 e de suas atualizações, apurar irregularidades nas cobranças das tarifas aplicadas, desvios e consequentemente recuperar/compensar e reduzir os valores pagos a maior administrativamente, conforme Resoluções da ANEEL, nos últimos 120 (cento e vinte) meses. Fica redesignada a abertura da sessão para às 14:00 horas do dia 06 de Agosto de 2021, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP, situada no Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº 374, Vila Nova, CEP 07.600-084, Mairiporã/SP. O edital na integra poderá ser obtido a partir do dia 27/07/2021 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelo site www.mairipora. sp.gov.br. Maiores informações através do telefone (11) 4419-8019 ou pelo e-mail licitacao@mairipora.sp.gov.br. Rafael Barbieri Pimentel da Silva – Autoridade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial nº 032/2021. Processo 7.800/2021 e apensos. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA DIRETORIA DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE E PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. A sessão será aberta às 09:00 horas do dia 10 de Agosto de 2021, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP, situada no Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº 374, Vila Nova, CEP 07.600-084, Mairiporã/SP. O edital na integra poderá ser obtido a partir do dia 28/07/2021 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelo site www.mairipora.sp.gov.br. Maiores informações através do telefone (11) 4419-8019 ou pelo e-mail licitacao@mairipora.sp.gov.br. Rafael Barbieri Pimentel da Silva – Autoridade Competente.

AVISO DE LICITAÇÃO

Tomada de Preços nº 012/2021 - Processo nº 10.860/2021. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem e pavimentação na Estrada dos Marechais (Trecho 2) – Terra Preta – Mairiporã/SP. A sessão será aberta às 09h00 do dia 11 de Agosto de 2021, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Mairiporã/ SP, situada no térreo do Paço Municipal, na Alameda Tibiriçá, nº 374, Vila Nova, CEP 07.600-000, Mairiporã/SP. O edital da Tomada de Preços nº 012/2021 na integra, juntamente dos seus Anexos, poderão ser obtidos a partir do dia 27/07/2021 junto à Coordenadoria de Compras, Licitações e Contratos, ou pelo site www.mairipora.sp.gov.br. Maiores informações através do telefone (11) 4419-8019 ou pelo e-mail licitacao@mairipora.sp.gov. br, Rafael Barbieri Pimentel da Silva, Autoridade Competente.

MARACAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

TERMO ADITAMENTO N.º 049/2021

4º TERMO ADITIVO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 070/2019

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ. CONTRATADA: FEMME SERVIÇOS DE SAÚDE S/S LTDA

CNPJ nº: 11.155.533/0001-69

PROCESSO Nº. : 103/2019.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. : 057/2019.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS DE GINECOLOGIA.

PERIODO: 21/07/2021 À 21/10/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

CONTRATADA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

CNPJ nº 53.638.649/0001-07

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LEITO DE HOSPITAL DE UTI PARTICULAR (UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA) PARA PACIENTE COM COVID DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.374/2021. AQUISIÇÃO ESTIMADA PARA O PERÍODO DE 07 DIAS COM INICIO EM 21/06/2021”

PROCESSO Nº 054/2021

MODALIDADE DISPENSA Nº.: 004/2021

EMPENHOS: 06353/2021 e 07128/2021

EDITAL PROCESSO Nº 060/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2021 - REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021

Objeto: “REGISTRO DE PREÇOS DE GÁS DE COZINHA (GLP) MODELOS P13 E P45”.

Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame no dia 10 de Agosto de 2021 às 09h30min.

O Edital em inteiro teor estará à disposição, através do site da Prefeitura ou de 2ª a 6ª feira, das 09h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, na Avenida José Bonifácio, nº 517, neste município, gratuitamente para vista e para retirada será cobrado o preço público no valor de R$ 10,00 (dez reais).

Informações pelo telefone (18) 3371-9500.

Prefeitura Municipal de Maracaí – SP, em 23 de Julho de 2021.

Paulo Eduardo da Silva

Prefeito Municipal

MARÍLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

TERMO DE ABERTURA

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 140/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 884022. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: