Página 20 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2021

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Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-28, o Subten PM 944832-2 Gerson Santos Peres - 45º BPM/I - Praia Grande/SP (TLTS e FRCTS DP-1447/21 - Pr. 13920148/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 912788-7 Carlos Andre Perez Mazzei - 9º GB - 3º SGB - Araraquara/SP (TLTS e FRCTS DP-1448/21 - Pr. 13920766/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 940009-5 Marcelo Ricardo Lumberg - 9º GB - 1º SGB - Ribeirão Preto/SP (TLTS e FRCTS DP-1449/21 - Pr. 13904239/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 930091-A Marcelo Amaral da Paixao - 49º BPM/I - 3ª Cia PM - Varzea Paulista/SP (TLTS e FRCTS DP-1452/21 - Pr. 13920186/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 942156-4 Wilson dos Santos Acunha - 10º BPM/I - Piracicaba/SP (TLTS e FRCTS DP-1453/21 - Pr. 13925039/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-27, o 1º Sgt PM 942237-4 Andre Luiz Martins Nunes - 15º BPM/M - Guarulhos/SP (TLTS e FRCTS DP-1454/21 - Pr. 13921791/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 913108-6 Joomar Reginaldo Lindomar da Cunha - 54º BPM/I - 2ª Cia PM - Guapiara/SP (TLTS e FRCTS DP-1455/21 - Pr. 13925120/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 813/96, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 850152-1 Benedito Antonio Souza Pinto - APMSSP - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1456/21 - Pr. 13925442/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 886239-7 Ladir Lopes Vieira - 4º GB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1457/21 - Pr. 13924058/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 900364-9 Willians Braz Borges - CCB - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1458/21 - Pr. 13925458/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, em harmonia com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 865508-1 Walter Alamo de Oliveira - 45º BPM/I - Praia Grande/SP (TLTS e FRCTS DP-1459/21 - Pr. 13925158/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 813/96, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-28, o Subten PM 952852-A Wilson Valerio de Alcantara -25º BPM/I - 3ª Cia PM - 4º Gp PM - Pracinha/SP (TLTS e FRCTS DP-1462/21 - Pr. 13925695/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 952729-0 Marco Aurelio Abdo Leitao - 29º BPM/I - Itanhaem/SP (TLTS e FRCTS DP-1464/21 - Pr. 13925169/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-11, o 2º Ten QEOPM 941260-3 Jose Eduardo Pinto - CPI-2 - Campinas/SP (TLTS e FRCTS DP-1465/21 - Pr. 13925032/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 940156-3 Sergio Fernando de Amorim - 10º BPM/M - Santo André/SP (TLTS e FRCTS DP-1467/21 - Pr. 13908318/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 961785-0 Jesus Pastor - 48º BPM/M - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1469/21 - Pr. 13886689/21).

Nos termos do artigo 24-G, "caput", inciso I, parágrafo único, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com o tempo de serviço exigido na legislação, padrão PM-25, o 3º Sgt PM 961757-4 Jose Fernando Ribeiro dos Santos - 4º BAEP - São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-1470/21 - Pr. 13885058/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigo 133 da Constituição Estadual, Decreto 35.200/92, Instrução Conjunta CRHE/CAF-I/92 e Parecer CJ-26/93, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-14, o Maj PM 980901-5 Wellington Ricardo Mendonca - 44º BPM/M - Guarulhos/SP (TLTS e FRCTS DP-1461/21 - Pr. 13937420/21).

Nos termos do artigo 24-F do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, "caput", do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, Lei Complementar 1.249/14, em consonância com o artigo do Decreto 41.144/96 e a Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigo 133 da Constituição Estadual, Decreto 35.200/92, Instrução Conjunta CRHE/CAF-I/92 e Parecer CJ-26/93, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterada pela Lei Complementar 1.179/12, Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, contando com mais de 30 anos de serviço, padrão PM-16, o Cel PM 910291-4 Flavio Jose Pires -CPI-1 - São José dos Campos/SP (TLTS e FRCTS DP-1466/21 - Pr. 13926887/21).

De 24-7-2021

Reformando "ex offício", por incapacidade física, a contar de 24-4-15, em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Proc. 1008234-67.2015.8.26.0053 - 7ª VFP da Comarca da Capital/ SP), apostilada no DOE 88, de 11-5-21, nos termos do artigo 29, inciso III, alínea b, artigo 32, inciso V, ambos do Decreto-lei 260/70, combinado com o artigo da Lei 5.451/86, artigo 138, § 2º combinado com o artigo 129 da Constituição Estadual, artigos e da Lei Complementar 432/85, alterado pela Lei Complementar 1.179/12, em harmonia com o Decreto 51.782/07, e vencimentos referentes às Leis Complementares 731/93 e 1.021/07, com os proventos integrais, sem a sexta-parte, Padrão PM-13, o Cap PM 104656-0 Pedro Samuel Luppi - 8º BPM/M -São Paulo/SP (TLTS e FRCTS DP-117/21, SisPEC 13.802.871/21).

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

DIRETORIA DE PESSOAL

Portaria da Diretora de Pessoal

De 23-7-2021

Mantendo agregado, nos termos dos arts. , inciso VI, , inciso I, e , incisos I ao III, do Decreto-lei 260/70, com redação dada pela Lei Complementar 1.305/17, em consonância com o Parecer CJ/PM nº 156/2018, o Sd PM 139252-2 Ednilson Batista de Souza, do 4º BPM/M, passando-o à condição de adido, por conveniência do serviço, à sua OPM de origem, tudo a contar de 22-7-21, em virtude da sua condenação, com sentença transitada em julgado em 8-4-20, e consequente concessão de Prisão Albergue Domiciliar, conforme Alvará de Soltura, de 22-7-21, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Coordenadoria das Execuções Criminais - 5ª Auditoria Militar Estadual (Ref.: Processo 0001718-62.2016.9.26.0010 - Controle 77.780/16, da 1ª Auditoria Militar e, 0500164-70.2020.9.26.0050, da 5ª Auditoria). (Port DP-542/222/21)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao, de 23-7-21

SAP/641301/2021 - (SAP/GS 1872/15) - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões consubstanciadas no RELATÓRIO FINAL PPD Nº 666/2021, do D. Procurador do Estado (fls. 3750/3782), acolhido pelo D. Procurador do Estado Assistente, Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fl. 3784) e na manifestação da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete (fls.3786/3798), nos autos do Processo SAP Nº 641301/2021 – (antigo SAP/GS 1872/2015), APLICA, aos ex-servidores HUGO BERNI NETO, RG nº 14.384.005-8, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, em mitigação da penalidade incialmente prevista, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em decorrência da inobservância ao disposto no artigo 26, I, letra b, do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, bem como infringência ao disposto no artigo 241, incisos III e XIII, c.c. 256, II da Lei 10.261/68, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da aplicação da penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 07/09/2019, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; DENNIS RONDELLO MARIANO, RG. 34.407.000-1, Assistente Técnico de Coordenador, do SQC-I-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, em mitigação da penalidade incialmente prevista, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em decorrência da inobservância ao disposto no artigo 13, inciso VII, do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, bem como infringência ao disposto no artigo 241, incisos III e XIII, c.c. 256, II da Lei 10.261/68; com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da sua exoneração à pedido, conforme publicação no D.O.E. de 19/04/2016, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; HEBER ROGÉRIO BUENO DOS SANTOS, RG no 18.668.011-9, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, em mitigação da penalidade inicialmente prevista a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, por infringência ao contido nos artigos 241, incisos III e XIII c.c. 256, inciso II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, devendo apenas constar do seu assentamento individual, tendo em vista sua aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 14/05/2020, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; e, APLICA as servidoras LUÍSA MARILLAC COSTA, RG nº 12.845.975-X, Oficial Administrativo, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, em mitigação da pena inicialmente prevista, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, convertida em multa, por infringência ao contido nos artigos 241, incisos III e XIII c.c. 256, inciso II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, § 1º da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; e FLÁVIA APARECIDA DE MORAES, RG nº 23.467.500-7, Oficial Administrativo, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha; em mitigação da penalidade inicialmente prevista a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, convertida em multa, por infringência ao contido nos artigos 241, incisos III e XIII c.c. 256, inciso II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, § 1º da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03.

Portarias do Chefe de Gabinete Substituto, de 22-7-21

SAP/659425/2021 - (SAP/GS 956/19) - O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final PPD nº 762/2021 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 106/108), nos autos do Processo SAP/GS nº 956/2019 (SAP Nº 659425/2021), APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor JULIO CESAR DE CASTRO SILVA, RG. 30.126.389-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos artigos 251, inciso I, e 252, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos artigos 241, incisos I, II, III, XI e XIII, e 242, inciso IV, da referida da Lei nº 10.261/68, c.c. o artigo 44 da Lei Complementar nº 207/79.

SAP/730201/2021 - (SAP/GS 688/18) - A Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária Substituta, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no Final PPD nº 831/2021, elaborado pela d. Procuradora do Estado, fls.274/285, acolhido pelo d. Procurador Chefe do referido Órgão Administrativo Disciplinar (fl.286), nos autos do Processo SAP - 730201/2021 – (antigo) SAP/GS – 688/2018, APLICA ao servidor MARCELO ALVES ASSIS. RG. 27.343.995-9, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP a pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos II, III, IX e XIII, da Lei nº 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento no artigo 251, inciso II c.c. 254, § 2º da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, bem como, APLICA, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, ao servidor SÉRGIO FERRANTE, RG. 15.575.697-7, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, a penalidade de REPREENSÃO, dada a violação aos deveres expressos no artigo 241, incisos II, III, IX e XIII, da Lei nº 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento no artigo 251, inciso I, do mesmo Diploma Legal, ambos classificados na Penitenciária de Valparaíso à época dos fatos.

Despacho do Secretário, de 23-7-2021

SAP/641301/2021 - (SAP/GS 1872/15) - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural nº 1008/2016, (fls. 2693/2701) em relação aos ex-servidores HUGO BERNI NETO, RG nº 14.384.005-8, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, e APLICO, em mitigação, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em decorrência da inobservância ao disposto no art. 26, I, letra b, do Decreto nº 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, bem como infringência ao disposto no art. 241, inc. III e XIII, c.c. 256, II da Lei 10.261/68, com fundamento no art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da aplicação da penalidade de demissão, convertida em cassação da aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 07/09/2019, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; DENNIS RONDELLO MARIANO, RG. 34.407.000-1, Assistente Técnico de Coordenador, do SQC-I-QSAP, classificado à época dos fatos na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, e APLICO, em mitigação, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, em decorrência da inobservância ao disposto no art. 13, inc. VII, do Dec. 57.688/2011, caracterizando procedimento irregular de natureza grave, bem como infringência ao disposto no art. 241, inc. III e XIII, c.c. 256, II da Lei 10.261/68; com fundamento no art. 251, inc. II, c.c. o artigo 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; devendo apenas constar do assentamento individual do ex-servidor, em decorrência da sua exoneração à pedido, conforme publicação no D.O.E. de 19/04/2016, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; HEBER ROGÉRIO BUENO DOS SANTOS, RG no 18.668.011-9, Agente de Segurança Penitenciária, Classe VII, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, e APLICO, em mitigação, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, por infringência ao contido nos art. 241, inc. III e XIII c.c. 256, inc. II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 251, inc. II, c.c. o art. 254, “caput”, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03, devendo apenas constar do seu assentamento individual, tendo em vista sua aposentadoria, conforme publicação no D.O.E. de 14/05/2020, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública; e, em relação aos servidores LUÍSA MARILLAC COSTA, RG nº 12.845.975-X, Oficial Administrativo, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, e APLICO, em mitigação, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, convertida em multa, por infringência ao contido nos art. 241, inc. III e XIII c.c. 256, inc. II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 251, inciso II, c.c. o art. 254, § 1º da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; FLÁVIA APARECIDA DE MORAES, RG nº 23.467.500-7, Oficial Administrativo, regime efetivo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha; e APLICO, em mitigação, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, convertida em multa, por infringência ao contido nos art. 241, inc. III e XIII c.c. 256, inc. II, da Lei n0 10.261/68, bem como dos artigos 60, 65, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. o artigo 254, § 1º da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 942/03; e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ex-servidor JOSÉ APARECIDO RIBEIRO – RG 17.285.127-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária "Nilton Silva" de Franco da Rocha, em virtude do seu falecimento, conforme cópia da Certidão de Óbito (fl. 3228), ocorrido em 17/03/2017, em observância ao disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m

– Advogados: Dr. Daniel Leon Bialski OAB/SP nº 125.000, Dr. Dennis Rondello Mariano, nº OAB/SP 262.218, Dr. Eduardo da Costa Nunes Miguel – OAB/SP nº 293.536, Dr. Elcio Batista de Morais, OAB/SP 277.041 e Dr. Claudinei Fernando Machado, OAB nº 156.572).

Despachos do Chefe de Gabinete Substituto, de 23-7-21 SAP/659425/2021 - (SAP/GS 956/19) - APLICANDO em mitigação à penalidade prevista, ao servidor JULIO CESAR DE CASTRO SILVA, RG. 30.126.389-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena; a pena de REPREENSÃO, com fundamento nos art. 251, inc. I, e 252, da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos nos art. 241, inc. I, II, III, XI e XIII, e 242, inc. IV, da referida da Lei nº 10.261/68, c.c. o art. 44 da Lei Complementar nº 207/79. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00m, devendo previamente ser agendados dia e horário tel. (11) 3206-4700, evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19 – Advogados: Dr. José Marques – OAB/ SP 39.204, Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526, Dr. Wesly Imasato Gimenez – OAB/SP 334.034 e Dr. Richard Harrys Bueno Camargo – OAB/SP 407.114).

SAP/730201/2021 - (SAP/GS 688/18) - APLICANDO ao servidor MARCELO ALVES ASSIS. RG. 27.343.995-9, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe V, do SQC-III-QSAP a pena de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, CONVERTIDOS EM MULTA em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, inc. II, III, IX e XIII, da Lei nº 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento no art. 251, inc. II c.c. 254, § 2º da Lei nº 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar nº 942/03, bem como, APLICO, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista, ao servidor SÉRGIO FERRANTE, RG. 15.575.697-7, Agente de Segurança Penitenciaria de Classe VI, do SQC-III-QSAP, a penalidade de REPREENSÃO, dada a violação aos deveres expressos no art. 241, inc. II, III, IX e XIII, da Lei nº 10.261/1968, com as alterações da Lei Complementar nº 942/2003, com fundamento no art. 251, inc. I, do mesmo Diploma Legal, ambos classificados na Penitenciária de Valparaíso à época dos fatos. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 9:00 as 11:00 e das 13:00 as 15:00 horas, devendo previamente ser agendados dia e horário, tel: (11) 3206-4895, evitando contatos e minimizando riscos de disseminação do COVID-19 - Advogados: Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib – OAB/SP 185.526 e Dr. Richard Harrys Bueno Camargo – OAB/SP nº 407.114).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DO DIRETOR DE 23-7-2021

RATIFICANDO:

Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

a Certidão de Tempo de Contribuição 004/2021, do SPDOC 524031/2021, de BENEDITO EDSON LEME BRISOLA, RG. 15.754.001.

a Certidão de Tempo de Contribuição 01/2021, do SPDOC 309124/2021, de LUIZ ROBERTO RIBEIRO, RG.18.703.393-6.